Questões de Concursos Auditor Fiscal

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783Q168925 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que

✂️ a) constitua o único bem imóvel do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge e os filhos do de cujus, bem como os herdeiros a esses equiparados, e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.
✂️ b) constitua o único bem do espólio localizado no Estado da Bahia, seu valor seja igual ou inferior a R$ 210.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
✂️ c) seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
✂️ d) seu valor seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 e à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.
✂️ e) constitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

784Q164600 | Economia, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

No caso da armadilha da liquidez, abordado pelo modelo IS-LM, assinale a opção que indica os efeitos das políticas monetária e fiscal expansionistas.

✂️ a) A expansão da oferta monetária real será totalmente retida pelos agentes, sem alteração da taxa de juros. Mas a política fiscal expansionista terá o máximo de eficácia, semelhante ao que prediz a teoria keynesiana.
✂️ b) A política monetária expansionista terá o máximo de eficácia, com elevação do produto real e manutenção da taxa de juros. Por sua vez, a elevação dos gastos públicos teria um efeito crowding-out, expulsando o investimento privado.
✂️ c) A política monetária expansionista teria um efeito nulo sobre a taxa de juros e o produto da economia, enquanto que a política fiscal elevaria o produto, com a ampliação do investimento público e privado.
✂️ d) A política monetária contracionista gera um aumento da taxa de juros e a contração do produto, enquanto que a política fiscal também contracionista estimula o aumento do investimento privado, elevando o produto
✂️ e) As duas políticas são totalmente inócuas, sem efeito sobre o produto e a ampliação da taxa de juros, no caso da política fiscal expansionista e da monetária contracionista.

785Q163844 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, é

✂️ a) a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de cambio, sendo que o preço da mercadoria será convertido, de dólares americanos para moeda nacional, pela taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia anterior (Ptax).
✂️ b) o valor CIF porto da mercadoria importada, incluindo todas as despesas pagas ou incorridas, sendo que os valores em moeda estrangeira serão convertidos em reais pela taxa de câmbio do dia anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax).
✂️ c) o valor da mercadoria e o montante do próprio imposto, que integra sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, excluído o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, que não a integra.
✂️ d) o valor da mercadoria posta no porto ou aeroporto (CIF) e a soma dos valores de frete e seguro, apenas nos casos em que o transporte tiver sido efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
✂️ e) a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações de câmbio, de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

786Q470576 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:

✂️ a) a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.
✂️ b) as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.
✂️ c) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.
✂️ d) as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.
✂️ e) gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.

787Q168258 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere:

I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.

II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio

✂️ a) ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
✂️ b) incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
✂️ c) incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
✂️ d) incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
✂️ e) e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

795Q164077 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

✂️ a) onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.
✂️ b) onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
✂️ c) o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.
✂️ d) o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas.
✂️ e) o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

796Q403711 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

Pela inexecução, total ou parcial, do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

✂️ a) advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
✂️ b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
✂️ c) advertência; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
✂️ d) advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
✂️ e) advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

797Q165905 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.
✂️ b) Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.
✂️ c) O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.
✂️ d) O STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.
✂️ e) O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.

798Q169028 | Sistemas Operacionais, Windows, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Um Administrador de redes Windows Server 2016 digitou, em linha de comando, uma instrução que exibiu informações de todas as conexões de rede disponíveis com nomenclatura padrão e os respectivos index number. Para mudar o nome da conexão de rede Ethernet para Rede SEFAZBA , deve-se usar o comando

✂️ a) netsh interface set interface name=Ethernet newname="Rede SEFAZBA"
✂️ b) netconfig interface set name=Ethernet newname="Rede SEFAZBA"
✂️ c) netsh rename interface Ethernet to "Rede SEFAZBA"
✂️ d) netconfig rename interface Ethernet to "Rede SEFAZBA"
✂️ e) net interface set interface name=Ethernet newname="Rede SEFAZBA"

799Q166469 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

✂️ a) a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ e) a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questões de Concursos Auditor Fiscal

Resolva questões de Auditor Fiscal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q466588 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

782Q677331 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

783Q168925 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

784Q164600 | Economia, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

785Q163844 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

786Q470576 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

787Q168258 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

788Q677478 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

789Q677482 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

790Q467054 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

791Q167029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

792Q677509 | Probabilidade e Estatística, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

793Q165516 | Redes de Computadores, Protocolo, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

794Q677548 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

795Q164077 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

796Q403711 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

797Q165905 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

798Q169028 | Sistemas Operacionais, Windows, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

799Q166469 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

800Q677257 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020