Questões de Concursos Auditor Fiscal

Resolva questões de Auditor Fiscal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

921Q166140 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será pago pelo responsável, quando

✂️ a) do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a vencer.
✂️ b) tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime do diferimento.
✂️ c) da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
✂️ d) ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
✂️ e) o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado como devedor contumaz.

924Q167764 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será, em relação às operações

✂️ a) subsequentes, o somatório do valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado, excluído o lucro, relativa às operações subsequentes, sem que seja necessário pagar qualquer suplemento ou complemento.
✂️ b) concomitantes, o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído, acrescido da margem de valor agregado fixada em convênio.
✂️ c) subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto tributário, do valor do frete, do seguro, e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento no qual se adote a média ponderada dos preços coletados, conforme critérios previstos em lei para sua fixação.
✂️ d) antecedentes, o preço fixado, tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor mínimo ou médio seja fixado por órgão público competente.
✂️ e) subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado municipal da capital do Estado de localização do contribuinte substituído, em condições de livre concorrência, com pagamento à vista, em espécie, acrescido do valor adicionado fiscal fixado em convênio.

925Q168328 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.

Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:

I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;

II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;

III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ b) Apenas o primeiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ c) Apenas o segundo fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ d) Apenas o terceiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ e) Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta plenamente a incidência do ISSQN, mas o tributo só pode incidir sobre os meses em que a Empresa Criativa de Softwares Ltda. tinha estabelecimento fixo.

926Q168090 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Acerca da contratação temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) As contratações temporárias serão passíveis de anulação, respondendo o agente público que lhe der causa, mas não respondendo por ação penal cabível.
✂️ b) Os servidores públicos temporários não têm sua previdência enquadrada no regime geral de previdência social
✂️ c) Aplica-se o regime estatutário para o agente contratado temporariamente.
✂️ d) Não vem sendo admitida constitucionalmente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Contrato por prazo indeterminado só é admissível em situação emergencial para realização de tarefas que não se enquadrem nas funções de natureza permanente.

927Q165334 | , Auditor Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, NC UFPR, 2019

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.
✂️ b) O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
✂️ c) Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
✂️ d) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.
✂️ e) O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

928Q164661 | Informática, Segurança da Informação, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Uma vulnerabilidade existente no computador de um funcionário fez com que ele recebesse automaticamente, por meio da rede, um malware que passou a consumir grande quantidade de recursos, deixando o computador lento. Esse malware passou a enviar cópia de si mesmo para outras pessoas e a participar de um ataque de negação de serviço com objetivo de tirar o site do ar. As características descritas permitem concluir que o malware recebido pelo funcionário pode ser um

✂️ a) ransomware ou um vírus.
✂️ b) trojan ou um backdoor.
✂️ c) worm ou um dot.
✂️ d) vírus ou um rootkit.
✂️ e) spyware ou um cavalo de troia.

929Q164229 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

✂️ a) a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ b) as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
✂️ c) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
✂️ d) a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ e) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.

931Q164084 | , Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que

✂️ a) as obrigações consideram-se vencidas no dia 15 do mês seguinte àquele em que se realizaram as operações, e poderão ser liquidadas por compensação, com valores pagos no mesmo Estado ou em outro Estado, nas operações anteriores, ou mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária, conforme previsto em convênio.
✂️ b) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, decendial, quinzenal ou mensal, e são liquidadas por compensação com créditos do próprio contribuinte ou de terceiro, fornecedor ou cliente, ou mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cessão de precatório de natureza alimentar ou tributária.
✂️ c) a lei tributária de cada Estado disporá sobre o período de apuração do imposto, que poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, sendo que, ao final do período, se o montante dos débitos superar o dos créditos, a diferença será transportada para o período seguinte.
✂️ d) as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação, até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, ou mediante pagamento em dinheiro.
✂️ e) os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território nacional, pois o valor do imposto pago no mesmo Estado, ou em outro Estado, pode ser compensado com o valor devido.

932Q164915 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação

✂️ a) permite a seleção de profissionais mediante credenciamento, com a adoção de ata de registro de preços precedida de qualificação técnica.
✂️ b) constitui hipótese de dispensa de licitação, autorizando a contratação direta de profissional, pessoalmente, ou por intermédio de empresário exclusivo.
✂️ c) configura inviabilidade de competição caracterizadora de inexigibilidade de licitação, prescindida da comprovação da notória especialização do contratado.
✂️ d) determina a adoção de licitação do tipo melhor técnica, vedada a adoção do tipo menor preço ou técnica e preço.
✂️ e) enseja a adoção da modalidade licitatória concurso, independentemente do valor estimado da contratação.

933Q401976 | Direito Administrativo, Modalidades, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

O chefe do almoxarifado de um município do estado de São Paulo, após fazer inventário dos bens móveis da edilidade, constatou que três automóveis estavam inservíveis para a administração. Com fundamento no inventário elaborado, o prefeito do município determinou a compra de outros automóveis e a venda dos três veículos inservíveis.

Considerando essa situação hipotética e as normas de licitação da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para comprar os novos veículos, o município deverá utilizar a modalidade de concorrência definida pela lei de licitações como a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas e observada a necessária qualificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

934Q434551 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ c) O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.
✂️ e) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

937Q167027 | Probabilidade e Estatística, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Se Z tem distribuição normal padrão, então:

P(Z < 0,4) = 0,655; P(Z < 1,2) = 0,885; P(Z < 1,6) = 0,945; P(Z < 1,8) = 0,964; P(Z < 2) = 0,977.

O efeito do medicamento A é o de baixar a pressão arterial de indivíduos hipertensos. O tempo, em minutos, decorrido entre a tomada do remédio e a diminuição da pressão é uma variável aleatória X com distribuição normal, tendo média µ e desvio padrão ?.

Uma amostra aleatória de n indivíduos hipertensos foi selecionada com o objetivo de se estimar µ. Supondo que o valor de s é 10 min, o valor de n para que o estimador não se afaste de µ por mais do que 2 min, com probabilidade de 89%, é igual a

✂️ a) 49
✂️ b) 64
✂️ c) 36
✂️ d) 100
✂️ e) 81

938Q165032 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários”.

✂️ a) Compartilhar informações fiscais às quais tenha acesso por força de requisição a terceiros.
✂️ b) Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
✂️ c) Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.
✂️ d) Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
✂️ e) Solicitar, por meio de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos.

939Q393068 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta

✂️ a) O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos
✂️ b) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade
✂️ c) A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
✂️ d) As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.
✂️ e) A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

940Q399529 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

São cláusulas necessárias em todo contrato firmado com base na Lei 8.666 as que estabeleçam:

✂️ a) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666; as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei das licitações.
✂️ b) o objeto e seus elementos característicos; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666; as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei das licitações.
✂️ c) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação 13 e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ d) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666; as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ e) o objeto e seus elementos característicos; o regime de inexecução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 87 da Lei 8.666; as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei das licitações.