Questões de Concursos Auditor Fiscal Fiscalização

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.