Questões de Concursos - Auditor Fiscal Manhã

21 Q1008875 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

22 Q1008892 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio Varejista Ltda. deixou de recolher o ISSQN referente aos meses de janeiro a junho de 2019.
A sociedade empresária foi notificada do lançamento de ofício, incluindo o principal, juros e multa, em 15 de agosto de 2024, e não apresentou impugnação administrativa.
Considerando as regras sobre constituição e extinção do crédito tributário, especialmente a decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2019 já se encontrava extinto pela decadência quando da notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024, pois o prazo decadencial de cinco anos, nos tributos lançados de ofício, conta-se da ocorrência do fato gerador.
b) A notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024 interrompeu o prazo decadencial, que é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o crédito não está decaído e a Fazenda terá cinco anos a partir da constituição definitiva para propor a execução fiscal.
c) O crédito tributário não decaiu, pois o prazo de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores entre janeiro e junho de 2019, o prazo iniciou-se em 01/01/2020, de forma que o lançamento em agosto de 2024 foi tempestivo.
d) Tratando-se de ISSQN, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do Art. 173, inciso I, do CTN para a contagem da decadência. O lançamento foi tempestivo e a prescrição para cobrança já começou a correr da data da notificação do lançamento.
e) A decadência fulminou o crédito, pois o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador (Art. 150, § 4º, do CTN). De qualquer forma, o tributo não poderia ser cobrado, pois também houve prescrição na hipótese.

23 Q1008893 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

A sociedade empresária Consultoria ABC Ltda. foi contratada para prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou estipulado que a contratante, Indústrias Totais S.A., seria responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre o serviço, inclusive o ISSQN devido pela Consultoria ABC.
A Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a Consultoria ABC, lavrou auto de infração exigindo o imposto não pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme prevê a cláusula contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A alegação é válida, pois o contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas e transferiu validamente a responsabilidade tributária para a Indústrias Totais S.A., que passa a ser a única devedora perante o Fisco.
b) A alegação é válida, pois a Indústrias Totais S.A., ao assumir o ônus tributário no contrato, configurou-se como responsável por substituição tributária "para frente", devendo o Fisco cobrar diretamente dela.
c) A alegação é parcialmente válida. Embora a Consultoria ABC continue sendo a contribuinte (sujeito passivo direto), a Indústrias Totais S.A. tornou-se responsável solidária pelo pagamento do tributo em virtude do contrato, podendo o Fisco cobrar de qualquer uma delas.
d) A alegação é válida perante o Fisco, mas a Consultoria ABC, caso pague o tributo, terá direito de regresso contra a Indústrias Totais S.A., por força da solidariedade tributária existente entre elas.
e) A alegação não é válida perante o Fisco Municipal, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, de modo que a Consultoria ABC continua como contribuinte do ISSQN.

24 Q1008894 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital não declarados, apresentou impugnação administrativa tempestiva, questionando a base de cálculo utilizada pela Receita Federal.
Durante o trâmite do processo administrativo fiscal, que se estende por três anos até a decisão final desfavorável ao contribuinte, este obtém uma liminar em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa e a cassação da liminar, a Fazenda Nacional inscreve o débito em Dívida Ativa.
Considerando as causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção que analisa os efeitos dos atos praticados.

a) A impugnação administrativa e a liminar em Mandado de Segurança suspenderam a exigibilidade do crédito, impedindo a fluência do prazo prescricional durante todo o período. A inscrição em Dívida Ativa só foi possível após a decisão administrativa final e a cassação da liminar.
b) Apenas a liminar em Mandado de Segurança suspendeu a exigibilidade e a prescrição. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional, apenas sobre a exigibilidade para fins de cobrança imediata.
c) A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade, mas não o prazo prescricional. A liminar suspendeu tanto a exigibilidade quanto a prescrição. A inscrição em Dívida Ativa só poderia ocorrer após o fim de ambas as causas suspensivas.
d) A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional. A liminar, por ser posterior, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do Art. 174 do CTN.
e) Nem a impugnação nem a liminar suspendem o prazo prescricional, apenas a exigibilidade. O prazo prescricional continuou fluindo e, caso decorridos cinco anos desde a constituição definitiva (após a decisão administrativa), o crédito estará prescrito, mesmo com a inscrição em Dívida Ativa.

25 Q1008858 | Português, Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Leia com atenção o fragmento de texto a seguir.

Era uma vez um poderoso rei chamado Marcus, que vivia em um majestoso castelo ao norte de Berlim. O rei tinha uma corte de valorosos cavaleiros que se reuniam numa sala de espelhos cada vez que tinham que deliberar sobre os assuntos mais importantes do reino.

Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.

a) O primeiro período do texto identifica um personagem da narrativa, mostrando-o como poderoso e cruel.
b) A localização precisa do castelo se justifica pela necessidade de futuras referências no texto.
c) A segunda vez em que o rei é mencionado, muda-se o artigo “um poderoso rei” para “o rei”, porque já se trata de personagem conhecido pelo leitor.
d) A referência a uma “sala de espelhos” acrescenta informações de caráter fantástico, certamente caracterizador da história narrada.
e) Pelas informações e dados fornecidos ao leitor, podemos incluir o texto entre as narrativas históricas.

26 Q1008861 | Português, Morfologia, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Leia o fragmento de texto a seguir.

É esse o maior perigo que hoje ameaça a civilização: a estatização da vida, o intervencionismo do Estado, a absorção de toda espontaneidade social pelo Estado; quer dizer, a anulação da espontaneidade histórica, que afinal de contas sustenta, alimenta e impulsiona os destinos humanos. (Ortega y Gasset)

Sobre a estruturação ou significação desse fragmento, assinale a afirmativa correta.

a) O pronome demonstrativo esse, no início do texto, deveria ser substituído por este, já que exemplifica uma catáfora.
b) O termo hoje tem seu significado dependente do momento em que o texto é lido.
c) O termo “o intervencionismo do Estado” se opõe semanticamente ao termo anterior “a estatização da vida”.
d) A expressão “quer dizer” indica que a seguir será feita uma enumeração, como, de fato, ocorre.
e) Segundo o autor do texto, a estatização contraria os princípios religiosos, que sempre conduziram os destinos humanos.

27 Q1008871 | Administração Geral, Processo Decisório, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Sobre o conceito de Business Intelligence, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Esta tecnologia gera consultas que alimentam relatórios para ajudar a gestão da empresa a tomar decisões mais informadas.
( ) É um ambiente onde uma vasta quantidade de dados de vários tipos e estruturas pode ser ingerida, armazenada, avaliada e analisada, fornecendo um local central de armazenamento para dados brutos, com o mínimo de transformação, se houver.
( ) Um de seus objetivos é permitir o acesso interativo (muitas vezes em tempo real) aos dados, possibilitando a manipulação das informações e oferecendo aos usuários a capacidade de realizar análises apropriadas.
( ) Consiste no armazenamento de dados confidenciais de forma criptografada, garantindo assim a segurança contra acesso não autorizado.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V – F.
b) F – F – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – V – F.
e) V – V – V – V.

28 Q1008872 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

a) não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não é considerado agente público para os fins de responsabilização pela legislação de regência.
b) responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não agiu com dolo, atuando de forma negligente.
d) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
e) responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

29 Q1008880 | Direito Tributário, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
b) A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
c) A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
d) A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
e) A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.

30 Q1008882 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

a) O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
b) O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
c) A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
d) O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
e) O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

Questões de Concurso Auditor Fiscal Manhã

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