Questões de Concursos Auditor Fiscal Manhã

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41Q1028651 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

A governança pública reforça a importância do controle social e da cidadania ativa ao promover a transparência e a coprodução das políticas públicas, reconhecendo o cidadão como um ator de direitos capaz de intervir e contribuir diretamente nas decisões e ações do Estado.
Nesse contexto, os dados abertos governamentais são instrumentos fundamentais para viabilizar essa participação. No entanto, a Administração Pública ainda enfrenta desafios importantes nesse processo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses desafios.

✂️ a) Falta de desafios técnicos, sendo a única barreira a ausência de legislação específica sobre dados abertos.
✂️ b) Acesso irrestrito aos dados por qualquer cidadão, o que torna desnecessária a infraestrutura tecnológica.
✂️ c) A precariedade das calçadas nas cidades brasileiras é um exemplo de problema em declínio, pois está sendo progressivamente resolvido.
✂️ d) A melhoria do saneamento básico nas grandes cidades é um exemplo de problema estável, pois permanece constante na agenda pública.
✂️ e) O aumento da poluição do ar em função da industrialização repentina é um exemplo de problema cíclico, pois aparece somente no verão.

43Q1008889 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de impostos, como base de cálculo, como a metragem do estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU.
✂️ b) A taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja integral identidade entre estes.
✂️ c) A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.
✂️ d) A taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
✂️ e) A taxa é constitucional, por não violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.

44Q1028634 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Um crítico escreveu o fragmento de texto a seguir.

Hoje em dia a literatura universal em toda a sua infinita variedade está cada vez mais suplantada pelos estereótipos relativamente pouco numerosos e grossos de Hollywood, do rádio e da televisão; e milhões de jovens recebem suas noções de amor e valor, de medo e de ira, de proezas indiscriminadas e indiferentes de ídolos efêmeros, cujas medidas de corpo são amplamente consideradas mais importantes do que sua evidente falta de qualquer talento para descrever emoções.

Sobre a estruturação e a significação desse fragmento textual, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O texto compara os jovens de épocas passadas e atuais, com vantagem para aqueles.
✂️ b) Infere-se do texto que, antes da época atual, a literatura era responsável pela difusão de qualidades entre os jovens.
✂️ c) 7.
✂️ d) 8.
✂️ e) 9.

45Q1028639 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Leia o fragmento de texto a seguir.

Se desejei alguma coisa neste mundo foi ser escritor. Ser escritor como uma forma superior de vida, assim como o monaquismo e o sacerdócio. Ser escritor será, talvez, mais uma posição diante da vida que uma realização exterior, extrínseca ao homem. [....] Literatura é uma forma de conhecimento e uma forma de comunicação. Um testemunho, para que a vida e a morte não sejam em vão. Encaro a literatura como uma vitória sobre o tempo e a morte.
(VILLAÇA, Antônio Carlos. In Quando eu chegar ao céu. )

A partir do fragmento, assinale a opção que indica, corretamente, a função da Literatura.

✂️ a) Destacar a superioridade dos valores literários sobre os demais tipos de textos.
✂️ b) Demonstrar que a escrita tem valor permanente, superando o tempo e o espaço.
✂️ c) O último período serve de resumo integral de tudo o que foi expresso anteriormente.
✂️ d) O escritor escreve independentemente de ser aceito ou não pelo público leitor.
✂️ e) O segmento “Tenho vontade de escrever e escrevo” mostra o orgulho de escrever do autor do texto.

46Q1028646 | Matemática, Progressões, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Um arquiteto projetou uma escada que leva do térreo (base da escada) ao primeiro pavimento de um prédio (topo da escada).
Ele percebeu que, para ir da base ao topo, se pudesse subir a escada a um ritmo de

• 3 degraus por passo, precisaria dar n passos;
• 4 degraus por passo, precisaria dar p passos;
• 6 degraus por passo, precisaria dar q passos;
• 12 degraus por passo, precisaria dar r passos.

Se os valores de n, p, q e r, nessa ordem, são os quatro primeiros termos de uma progressão aritmética em que o décimo termo vale –20, a quantidade total de degraus dessa escada é um número entre

✂️ a) 40 e 44.
✂️ b) 45 e 49.
✂️ c) 16 cm.
✂️ d) 17 cm.
✂️ e) 18 cm.

47Q1008858 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Leia com atenção o fragmento de texto a seguir.

Era uma vez um poderoso rei chamado Marcus, que vivia em um majestoso castelo ao norte de Berlim. O rei tinha uma corte de valorosos cavaleiros que se reuniam numa sala de espelhos cada vez que tinham que deliberar sobre os assuntos mais importantes do reino.

Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O primeiro período do texto identifica um personagem da narrativa, mostrando-o como poderoso e cruel.
✂️ b) A localização precisa do castelo se justifica pela necessidade de futuras referências no texto.
✂️ c) A segunda vez em que o rei é mencionado, muda-se o artigo “um poderoso rei” para “o rei”, porque já se trata de personagem conhecido pelo leitor.
✂️ d) A referência a uma “sala de espelhos” acrescenta informações de caráter fantástico, certamente caracterizador da história narrada.
✂️ e) Pelas informações e dados fornecidos ao leitor, podemos incluir o texto entre as narrativas históricas.

48Q1065696 | Administração Pública, Histórico, Auditor Fiscal manhã, Receita Federal, FGV, 2023

As críticas ao chamado modelo racional-legal da Administração Pública estão nas bases do que se tem convencionado chamar paradigma pós-burocrático. Diferentes enfoques se desenvolveram apontando os limites da organização burocrática, tendo em vista a evolução da Administração Pública em direção ao atendimento das demandas contemporâneas da sociedade. Nesse contexto, uma importante abordagem é a do chamado “novo serviço público”. Considerando essa perspectiva, analise se as afirmativas a seguir estão coerentes com os princípios do “novo serviço público” e assinale (V) para a afirmativa verdadeira (coerente) e (F) para a falsa (não coerente).

( ) A busca da eficiência e do desempenho não encerra os objetivos da Administração Pública que, além de eficiente executora, deve ser reconhecida como legítima, como elemento central do processo de governança pública, o que requer uma liderança compartilhada – dentro e fora da organização pública – que aprofunde o caráter democrático da Administração Pública.

( ) Os mecanismos de mercado são os instrumentos mais adequados para a escolha pública, devendo o empreendedorismo e a adoção de práticas do setor privado estar no cerne da reforma da Administração Pública como forma de arbitrar os interesses individuais e permitir o avanço no combate dos problemas mais imediatos que assolam a população.

( ) Os administradores públicos devem ter uma nova visão do papel do cidadão, não como mero usuário ou cliente, mas estimulando o engajamento cívico e adotando a colaboração como prática, considerando a prestação de serviços públicos como um processo de coprodução em que a responsabilidade é compartilhada em todas as suas etapas.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, F e V.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) F, F e V.
✂️ d) V, V e F.
✂️ e) V, F e F.

49Q1008883 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
✂️ b) Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
✂️ c) A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
✂️ d) A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
✂️ e) Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.

50Q1028649 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, a burocracia estatal passou por uma transformação que desafia estruturas hierárquicas tradicionais, buscando maior flexibilidade, eficiência e adaptação às complexidades do mundo contemporâneo.
Sobre a origem histórica da dominação racional-legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Era legitimada pela devoção popular a líderes carismáticos, com forte apelo emocional e afetivo.
✂️ b) Inspirou-se na forma de organização da Igreja e do exército prussiano, destacando-se pela hierarquia e disciplina.
✂️ c) 50 e 54.
✂️ d) 55 e 59.
✂️ e) 60 e 64.

51Q1028650 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Na construção de agendas públicas, os problemas podem ser classificados conforme a tendência de sua evolução ao longo do tempo, sendo categorizados como súbitos, incrementais, em declínio, estáveis ou cíclicos.
Assinale a opção que apresenta corretamente a classificação do problema público apresentado.

✂️ a) O aumento repentino do desemprego durante uma pandemia é um exemplo de problema cíclico, pois acontece de tempos em tempos.
✂️ b) A descoberta de um grande escândalo de corrupção, que repentinamente mobiliza a opinião pública, é um exemplo de problema súbito.
✂️ c) Desenvolveu-se a partir dos modelos de gestão adotados por grandes corporações privadas, na era contemporânea.
✂️ d) Teve como base os valores do capitalismo norte-americano do século XX, especialmente a competitividade e a inovação.
✂️ e) Derivou-se exclusivamente da tradição das monarquias absolutistas europeias, sustentadas pela autoridade divina dos reis.

53Q1008874 | Direito Digital, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento pelo titular.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
( ) O consentimento poderá referir-se tanto a finalidades determinadas quanto a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) V – V – F.

54Q1008882 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
✂️ b) O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
✂️ c) A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
✂️ d) O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
✂️ e) O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

55Q1008894 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital não declarados, apresentou impugnação administrativa tempestiva, questionando a base de cálculo utilizada pela Receita Federal.
Durante o trâmite do processo administrativo fiscal, que se estende por três anos até a decisão final desfavorável ao contribuinte, este obtém uma liminar em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa e a cassação da liminar, a Fazenda Nacional inscreve o débito em Dívida Ativa.
Considerando as causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção que analisa os efeitos dos atos praticados.

✂️ a) A impugnação administrativa e a liminar em Mandado de Segurança suspenderam a exigibilidade do crédito, impedindo a fluência do prazo prescricional durante todo o período. A inscrição em Dívida Ativa só foi possível após a decisão administrativa final e a cassação da liminar.
✂️ b) Apenas a liminar em Mandado de Segurança suspendeu a exigibilidade e a prescrição. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional, apenas sobre a exigibilidade para fins de cobrança imediata.
✂️ c) A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade, mas não o prazo prescricional. A liminar suspendeu tanto a exigibilidade quanto a prescrição. A inscrição em Dívida Ativa só poderia ocorrer após o fim de ambas as causas suspensivas.
✂️ d) A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional. A liminar, por ser posterior, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do Art. 174 do CTN.
✂️ e) Nem a impugnação nem a liminar suspendem o prazo prescricional, apenas a exigibilidade. O prazo prescricional continuou fluindo e, caso decorridos cinco anos desde a constituição definitiva (após a decisão administrativa), o crédito estará prescrito, mesmo com a inscrição em Dívida Ativa.

57Q1028645 | Matemática, Geometria Espacial, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Lúcia tem uma mesa em sua sala. Sobre essa mesa, estão duas esferas.
Lúcia verifica que a distância do piso horizontal da sala ao ponto mais alto da primeira esfera, que repousa diretamente sobre a mesa, é 120 cm. Em seguida, Lúcia coloca a outra esfera no chão, debaixo da mesa, e verifica que a distância do tampo horizontal da mesa ao ponto mais alto da segunda esfera é de 40 cm.
Se a diferença entre os raios das esferas é 12 cm e a espessura do tampo da mesa é desprezível, é correto concluir que a menor das esferas tem raio igual a

✂️ a) 14 cm.
✂️ b) 15 cm.
✂️ c) 30.
✂️ d) 40.
✂️ e) 50.

58Q1032409 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
✂️ b) É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
✂️ c) É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
✂️ d) É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
✂️ e) É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.

59Q1032417 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
✂️ b) A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
✂️ c) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecadado por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
✂️ d) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
✂️ e) O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.

60Q1008872 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZPR, FGV, 2025

Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos perecíveis.
Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.
Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

✂️ a) não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não é considerado agente público para os fins de responsabilização pela legislação de regência.
✂️ b) responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
✂️ c) não responderá por ato de improbidade administrativa, já que não agiu com dolo, atuando de forma negligente.
✂️ d) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.