Questões de Concursos Auditor Fiscal Tributário Municipal

A repristinação consiste

I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo. I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa. II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil. III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada. IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento. É correto o que se afirma em

No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

Em relação à elaboração do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, está correto afirmar que

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município. De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

As aplicações financeiras de longo prazo são classificadas em um fluxo de caixa como

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo. I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda. III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente. IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho. É correto o que se afirma em

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelece regras relacionadas a isenções e a reduções de base de cálculo do imposto,

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. ( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. ( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. ( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,