Início Questões de Concursos Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3 Resolva questões de Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q467671 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCAdmitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento ✂️ a) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento. ✂️ b) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ✂️ c) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN. ✂️ d) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação. ✂️ e) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q443252 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de ✂️ a) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente. ✂️ b) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. ✂️ c) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. ✂️ d) imposto sobre a propriedade territorial rural. ✂️ e) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q441903 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada ✂️ a) por meio de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) por meio de ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ d) somente mediante provocação da parte diretamente lesada. ✂️ e) somente mediante o controle difuso de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q437585 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCPor serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia, ✂️ a) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível. ✂️ b) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal. ✂️ c) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição. ✂️ d) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios. ✂️ e) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q467959 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCO crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ✂️ a) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ b) nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ c) ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ d) ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária. ✂️ e) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q442488 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública ✂️ a) o rol de legitimados para sua propositura. ✂️ b) a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação. ✂️ c) a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente. ✂️ e) a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q433318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que ✂️ a) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical. ✂️ b) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais. ✂️ c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ✂️ d) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. ✂️ e) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q436818 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público ✂️ a) depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido. ✂️ b) é permitida aos estrangeiros na forma da lei. ✂️ c) deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis. ✂️ d) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo. ✂️ e) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q442693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada ✂️ a) somente por membro do Ministério Público. ✂️ b) somente por partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ d) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ e) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q467671 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCAdmitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento ✂️ a) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento. ✂️ b) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ✂️ c) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN. ✂️ d) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação. ✂️ e) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q443252 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de ✂️ a) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente. ✂️ b) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. ✂️ c) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. ✂️ d) imposto sobre a propriedade territorial rural. ✂️ e) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q441903 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada ✂️ a) por meio de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ c) por meio de ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ d) somente mediante provocação da parte diretamente lesada. ✂️ e) somente mediante o controle difuso de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q437585 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCPor serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia, ✂️ a) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível. ✂️ b) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal. ✂️ c) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição. ✂️ d) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios. ✂️ e) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q467959 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCO crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ✂️ a) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ b) nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ c) ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN. ✂️ d) ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária. ✂️ e) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q442488 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCSegundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública ✂️ a) o rol de legitimados para sua propositura. ✂️ b) a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação. ✂️ c) a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente. ✂️ e) a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q433318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que ✂️ a) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical. ✂️ b) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais. ✂️ c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ✂️ d) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. ✂️ e) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q436818 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público ✂️ a) depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido. ✂️ b) é permitida aos estrangeiros na forma da lei. ✂️ c) deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis. ✂️ d) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo. ✂️ e) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q442693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada ✂️ a) somente por membro do Ministério Público. ✂️ b) somente por partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ d) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ e) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro