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Questões de Concursos Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

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Q423826 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.
- a) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- c) As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- e) Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.
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Q424294 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.
- a) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- b) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
- c) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador- Geral da República que ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.
- d) O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado- Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.
- e) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.
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Q423633 • Direito Constitucional • Normas e Leis • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Assinale a opção correta.
- a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.
- b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.
- c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.
- d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.
- e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.
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Q794239 • Ética na Administração Pública • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:
- a) corrupção
- b) aplicação irregular de dinheiros públicos.
- c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
- d) improbidade administrativa.
- e) crime contra a administração pública.
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Q816381 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1
Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.
- a) A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negarse a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.
- b) A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.
- c) Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.
- d) Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.
- e) É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

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