Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

21 Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Assinale a opção correta.

a) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.
b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.
c) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.
d) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.
e) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

22 Q424294 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

a) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
c) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador- Geral da República que ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.
d) O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado- Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.
e) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.

24 Q423826 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

a) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
c) As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

25 Q816381 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.

a) A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negarse a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.
b) A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.
c) Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.
d) Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.
e) É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

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21 Q423633 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

22 Q424294 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

23 Q794239 | Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

24 Q423826 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

25 Q816381 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF