Questões de Concursos Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

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22Q467916 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

✂️ a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
✂️ b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
✂️ e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.

26Q464632 | Direito Previdenciário, Contribuições Não Recolhidas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

✂️ a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.
✂️ b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.
✂️ c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.
✂️ d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.
✂️ e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

29Q523190 | Auditoria, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Na realização dos serviços de auditoria, a avaliação do controle interno é de fundamental importância para o auditor. Assim sendo, pode-se afirmar que:

✂️ a) há relação do controle interno com o número de testes a serem aplicados pela auditoria. Desta forma, se o controle interno for eficiente, menor será o número de testes, mas o auditor nunca deverá deixar de aplicá-los. No entanto, se o controle interno for deficiente, o auditor deverá aplicar número maior.
✂️ b) empresa que apresente controle interno deficiente, segundo a avaliação do auditor, dispensa a aplicação de teste, pois o controle interno não interfere nessa análise.
✂️ c) o número de testes é puramente subjetivo, ou seja, depende da experiência do auditor.
✂️ d) os testes de auditoria não guardam correlação com a avaliação do controle interno da empresa.
✂️ e) empresa que apresente controle interno eficiente, segundo a avaliação do auditor, dispensa a aplicação de testes de auditoria.

30Q465315 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

✂️ a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
✂️ b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
✂️ c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
✂️ d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
✂️ e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

32Q465187 | Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

✂️ a) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mãode- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
✂️ b) O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.
✂️ c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
✂️ d) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.
✂️ e) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

33Q465079 | Direito Previdenciário, Ações Judiciais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
✂️ b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
✂️ c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.
✂️ e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

34Q465126 | Direito Previdenciário, Restituição e Compensação de Contribuições, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

✂️ a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.
✂️ b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.
✂️ c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
✂️ d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.
✂️ e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

35Q358504 | Direito Penal, Outras Falsidades, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em se tratando de crime de falsa identidade, pode-se afirmar que:

✂️ a) o crime ocorrerá, mesmo se o agente dissimular ou ocultar a própria identidade sem substituir-se por outra pessoa e sem atribuir-se nome ou alguma qualidade a que a lei atribuir efeito jurídico para a prova de identidade.
✂️ b) para a configuração do crime, basta a falsa atribuição de identidade e, sendo assim, não é necessário que o agente obtenha vantagem ou proveito próprio.
✂️ c) não constitui crime de falsa identidade, mas a contravenção penal regulada no artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, a conduta de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função que não exerça, bem como usar, indevidamente, sinal distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado em lei.
✂️ d) para a configuração do crime, não é necessário que o meio utilizado pelo agente seja idôneo a causar a falsidade, caracterizando-se o ilícito, mesmo quando a falsidade for grosseira.
✂️ e) trata-se de crime contra a Administração Pública.

36Q469936 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que ï¿½rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da Uniãoï¿½.
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância.
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

✂️ a) Todas são falsas.
✂️ b) somente I é verdadeira.
✂️ c) I e II são verdadeiras.
✂️ d) II e III são verdadeiras.
✂️ e) I e III são verdadeiras.

37Q451624 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Acerca das regras de suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo.
✂️ b) Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo.
✂️ c) A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho.
✂️ d) Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.
✂️ e) A percepção de auxílio-doença por período inferior a trinta dias determina a interrupção do contrato de trabalho.

38Q470596 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.
✂️ c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.
✂️ d) somente a União tem competência residual para instituir impostos.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

39Q465516 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
✂️ b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
✂️ c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.
✂️ d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
✂️ e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue- se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.

40Q470445 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

✂️ a) empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
✂️ b) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ c) são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ e) tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

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21Q465336 | Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

22Q467916 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

23Q464443 | Direito Previdenciário, Carência, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

24Q465076 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

25Q465366 | Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF