Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em

A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais mercadorias são sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes, tanto pela legislação fluminense, como pela legislação capixaba. Antes de retirar a mercadoria da zona aduaneira, o contribuinte atentou para o artigo 12, § 2o, da Lei Complementar no 87/1996, que estabelece:

“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”

Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do

Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:

 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – produtos industrializados.” Por outro lado, ao atribuir a competência para os Estados, determina a Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”

Em várias operações realizadas por empresas que se caracterizam como contribuintes tanto do IPI como do ICMS, temos a incidência dos dois impostos de forma concomitante.

Nesse sentido, considere indústria vendendo seu produto a:

I. construtora que irá incluir em obras de construção civil;

II. comerciante revendedor de outro Estado;

III. comerciante revendedor do mesmo Estado;

IV. outra indústria que vai utilizar como matéria-prima;

V. outra indústria que utilizar como bem do ativo imobilizado.

O IPI será incluído na base de cálculo do ICMS APENAS nos casos constantes em

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

Sobre os títulos de crédito, considere:

I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.

II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma indústria vendeu um equipamento industrial usado por R$ 400.000, para pagamento em seis meses, com juros implícitos de 1,0% ao mês. A transação transcorreu em condições normais de mercado.

Considerando 0,94 como valor aproximado para 1,01^-6 , assinale a opção correspondente à contabilização inicial da transação pelo vendedor.

Assinale a alternativa correta.

Os procedimentos de auditoria representam um conjunto de técnicas que o auditor utiliza para colher evidências.

1. Contagem física.

2. Confirmação com terceiros.

3. Conferência de cálculos.

4. Inspeção de documentos.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos das técnicas enumeradas.

Associe os dispositivos de armazenamento de dados com a respectiva tecnologia de armazenamento utilizada.

Tecnologia de armazenamento

1. Magnética

2. Eletrônica

3. Ótica

Dispositivo de armazenamento

( ) DVD-R e Disco Blu-Ray

( ) Cartões de memória SD, xD e Memory Stick

( ) Disco rígido (HD)

( ) CD-RW e DVD-RW

( ) Pen drive

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um levantamento estatístico foi realizado com o objetivo de estimar o percentual populacional (?) de usuários satisfeitos com os serviços de transporte público de uma cidade. De um grupo de 400 usuários selecionados por amostragem aleatória simples, 320 se mostraram satisfeitos com esses serviços. Considerando que P(|Z|<2) = 0,9545, em que Z representa a distribuição normal padrão, assinale a opção correspondente ao intervalo de 95,45% de confiança do percentual.

O Patrimônio Líquido da empresa Nova Mente S.A. em 31/12/2012 apresentava os seguintes saldos:

Conta                                                                                      R$
Capital Social ...................................................................................... 950.000,00
Reservas de Capital ..............................................................................90.000,00
Reserva Legal .....................................................................................  180.000,00
Reservas para Expansão ...................................................................100.000,00
Reservas de Lucros a Realizar ...........................................................40.000,00
Total .................................................................................................    1.360.000,00 

O lucro líquido obtido pela empresa em 2013 foi R$ 380.000,00, distribuído da seguinte forma:
- Reserva legal: a empresa adotou como regra constituir esta reserva até o menor dos limites permitidos pela lei societária.
- Reserva para expansão: foi proposto o valor correspondente a 20% do Lucro Líquido do período.
- Dividendos: O saldo remanescente não tinha destinação específica definida pela empresa e o estatuto social previa a distribuição de 20% do lucro passível de distribuição (Lucro Líquido diminuído da Reserva Legal constituída no período).

Os valores da Reserva Legal e do Patrimônio Líquido da Empresa evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foram, respectivamente, em reais,