Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1021Q166904 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

✂️ a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
✂️ b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
✂️ c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
✂️ d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
✂️ e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

1023Q543030 | Probabilidade e Estatística, Estimação e Intervalo de Confiança, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Um levantamento estatístico foi realizado com o objetivo de estimar o percentual populacional (?) de usuários satisfeitos com os serviços de transporte público de uma cidade. De um grupo de 400 usuários selecionados por amostragem aleatória simples, 320 se mostraram satisfeitos com esses serviços. Considerando que P(|Z|<2) = 0,9545, em que Z representa a distribuição normal padrão, assinale a opção correspondente ao intervalo de 95,45% de confiança do percentual.

✂️ a) 80% ± 8%
✂️ b) 80% ± 10%
✂️ c) 80% ± 20%
✂️ d) 80% ± 2%
✂️ e) 80% ± 4%

1024Q167740 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.
✂️ c) A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
✂️ d) Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ e) Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

1025Q163660 | Redes de Computadores, Protocolo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa que descreve corretamente a técnica conhecida como byte stuffing (preenchimento de bytes).

✂️ a) Em protocolos nos quais deve ser observado um limite mínimo de tamanho para o quadro de dados, insere bytes ao final do quadro de modo a atingir o tamanho mínimo requerido pelo protocolo.
✂️ b) Em protocolos nos quais é necessário manter uma determinada paridade nos bits do quadro, insere bytes adicionais ao final do quadro com o intuito de fazer com que o quadro apresente a paridade exigida.
✂️ c) Na eventualidade de uma colisão ser detectada no meio de transmissão, envia uma sequência de bits através da rede de modo a reforçar o sinal e fazer com que os demais nós identifiquem que uma colisão ocorreu.
✂️ d) Em protocolos que utilizam um byte padrão para delimitar o início e/ou fim de quadro, ocorrências desse delimitador dentro do campo de dados do quadro são precedidas por um byte de controle, indicando que o byte que segue não deve ser interpretado como um delimitador.
✂️ e) Técnica usada por um nó ao iniciar uma transmissão pela rede, que consiste em enviar uma sequência de bytes compostos por bits 0 e 1 alternados, com o intuito de permitir que o(s) nó(s) receptor(es) sincronizem sua velocidade de recepção com a velocidade de envio do nó transmissor.

1026Q168311 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
✂️ b) É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.
✂️ c) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os demais.
✂️ d) A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores.
✂️ e) O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.

1027Q165537 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1028Q525045 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A determinação de materialidade para execução de testes:

✂️ a) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ b) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ c) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente e subsequentes.
✂️ d) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ e) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, não deve ser atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções em períodos subsequentes.

1029Q164107 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

✂️ a) A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores
✂️ b) A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.
✂️ c) Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.
✂️ d) As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.
✂️ e) A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez

1030Q676628 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

Ao avaliar a efetividade operacional dos controles relevantes, o auditor deve verificar se as distorções detectadas pelos procedimentos substantivos indicam que os controles não estão operando efetivamente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1031Q168220 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V
✂️ e) V – F – V

1033Q639854 | Informática, Firewalls, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Analise a veracidade das afirmativas a seguir.

1. Um firewall do tipo filtro de pacotes implanta as regras definidas da política de segurança da empresa, visando proteger a rede interna de acessos indevidos e minimizar ataques que partam da rede interna, mediante a autenticação do usuário da rede.

2. Um gateway de aplicação é um firewall que opera na camada de aplicação. O gateway decide transmitir ou descartar um pacote com base nos campos de cabeçalho, no tamanho da mensagem, porém não examina o conteúdo do pacote.

3. Diversas arquiteturas podem ser empregadas para a implantação de firewalls em uma rede. É recomendável que a arquitetura empregada defina um segmento de rede separado e com acesso altamente restrito, conhecido como DMZ (DeMilitarized Zone, ou zona desmilitarizada) e que os seus servidores acessíveis externamente (p.ex. Web, FTP, correio eletrônico e DNS) estejam neste segmento.

4. Visando prevenir acessos não autorizados, os Sistemas de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) oferecem autenticação baseada em senhas e controle de acesso ao SGBD, além do controle de acesso às tabelas do banco. Três abordagens de controle de acesso são possíveis: controle de acesso discricionário, controle de acesso baseado em papéis e controle de acesso mandatório.

5. Na sua configuração padrão, muitos servidores SMTP vêm com o relay aberto, permitindo que estes sejam usados para enviar mensagens de/para qualquer rede ou domínio, independente dos endereços envolvidos serem da sua rede ou não. Estes servidores são amplamente explorados para envio de Spam.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

1034Q652658 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

1036Q165449 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
✂️ b) Das decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
✂️ c) Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
✂️ d) Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
✂️ e) A inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.

1037Q166546 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

✂️ a) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
✂️ b) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.
✂️ c) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.
✂️ d) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
✂️ e) regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

1038Q470776 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A desoneração do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos - imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS
✂️ b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
✂️ c) sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
✂️ d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.
✂️ e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

1039Q164864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,

✂️ a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.
✂️ b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.
✂️ c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.
✂️ d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.
✂️ e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.

1040Q559899 | Informática, Segurança da Informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Considere:

- Funciona como uma impressão digital de uma mensagem, gerando, a partir de uma entrada de tamanho variável, um valor fixo pequeno.

- Este valor está para o conteúdo da mensagem assim como o dígito verificador de uma conta-corrente está para o número da conta ou o check sum está para os valores que valida.

- É utilizado para garantir a integridade do conteúdo da mensagem que representa.

- Ao ser utilizado, qualquer modificação no conteúdo da mensagem será detectada, pois um novo cálculo do seu valor sobre o conteúdo modificado resultará em um valor bastante distinto.

Os itens acima descrevem

✂️ a) um Hash criptográfico.
✂️ b) um Certificado digital.
✂️ c) uma Assinatura digital.
✂️ d) um Algoritmo de chave pública.
✂️ e) um Algoritmo de chave secreta.