Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1061Q853395 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

Caso seja identificado um risco de distorção relevante no nível de afirmações considerado significativo, o auditor deve executar procedimentos substantivos que respondam especificamente a esse risco.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1062Q166039 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir

✂️ a) metade do lucro líquido do exercício, diminuído das reservas de lucros totais.
✂️ b) metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências
✂️ c) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências.
✂️ d) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído da importância destinada à formação da reserva legal.
✂️ e) 100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva para contingências.

1063Q631741 | Informática, Autenticação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Com relação à autenticação de usuários nas redes de computadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma credencial é uma evidência fornecida por um usuário ao requisitar acesso lógico a um recurso da rede. Para que um usuário prove a sua identidade este deve sempre provar o conhecimento de um segredo (senha) e apresentar credencias biométricas.
✂️ b) As senhas são um meio comum de validar a identidade de um usuário para acessar uma aplicação ou serviço. Um usuário deve usar a mesma senha para acessar diferentes aplicações e serviços para que possa provar a sua identidade.
✂️ c) As técnicas biométricas são classificadas como baseadas em características fisiológicas – por exemplo, o padrão de íris e a impressão digital – e como baseadas em características comportamentais – por exemplo, o padrão de voz e a dinâmica de assinatura.
✂️ d) As áreas de segurança devem ser protegidas por controles físicos de entrada apropriados. Combinar autenticação baseada em senha com autenticação baseada em cartões magnéticos com PIN é a única forma segura de implantar controles físicos.
✂️ e) Em uma rede de computadores, todos os usuários devem ser aconselhados a selecionar senhas de qualidade com um tamanho mínimo de seis caracteres e máximo de oito caracteres, totalmente numéricas e que sejam trocadas regularmente, pelo menos uma vez por mês.

1066Q166389 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

O Patrimônio Líquido da empresa Nova Mente S.A. em 31/12/2012 apresentava os seguintes saldos:

Conta R$
Capital Social ...................................................................................... 950.000,00
Reservas de Capital ..............................................................................90.000,00
Reserva Legal ..................................................................................... 180.000,00
Reservas para Expansão ...................................................................100.000,00
Reservas de Lucros a Realizar ...........................................................40.000,00
Total ................................................................................................. 1.360.000,00

O lucro líquido obtido pela empresa em 2013 foi R$ 380.000,00, distribuído da seguinte forma:
- Reserva legal: a empresa adotou como regra constituir esta reserva até o menor dos limites permitidos pela lei societária.
- Reserva para expansão: foi proposto o valor correspondente a 20% do Lucro Líquido do período.
- Dividendos: O saldo remanescente não tinha destinação específica definida pela empresa e o estatuto social previa a distribuição de 20% do lucro passível de distribuição (Lucro Líquido diminuído da Reserva Legal constituída no período).

Os valores da Reserva Legal e do Patrimônio Líquido da Empresa evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 199.000,00 e 1.666.000,00.
✂️ b) 190.000,00 e 1.666.000,00.
✂️ c) 199.000,00 e 1.667.200,00.
✂️ d) 199.000,00 e 1.455.000,00.
✂️ e) 190.000,00 e 1.667.800,00.

1067Q167927 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

O “Hospital de Todas as Curas”, fundado em 2011 e localizado em cidade do interior do Piauí, é proprietário de diversos veículos do tipo ambulância.
Para poder deixar de pagar o IPVA em relação à propriedade desses veículos, o referido hospital requer, nos termos da legislação e com a periodicidade nela prevista, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da isenção outorgada aos proprietários desse tipo de veículo.
Embora essa instituição cobre dos pacientes pela prestação de serviços de remoção nas referidas ambulâncias, para poder usufruir indevidamente do benefício isencional do IPVA previsto na legislação piauiense, a administração do hospital declarou intencionalmente à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí que os prestava de forma inteiramente gratuita.
Quando o fisco descobriu e comprovou que o referido hospital estava usufruindo indevida e intencionalmente do benefício isencional, desde 2011, em razão das inverdades consignadas de modo deliberado em suas declarações, decidiu cobrar do sujeito passivo o IPVA devido em todo o período.

Com base no enunciado acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548/92, no exercício de 2014,

✂️ a) o imposto sonegado poderá ser lançado por meio de Aviso de Débito e exigido por meio deste mesmo instrumento.
✂️ b) poderá ser feito o lançamento por declaração do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
✂️ c) o fisco piauiense nada poderá fazer para lançar o IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
✂️ d) o fisco piauiense poderá promover o lançamento de ofício do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
✂️ e) não há necessidade de lançamento do IPVA, bastando, para que o tributo seja exigível, que se publique edital com nome do contribuinte e o valor do tributo devido.

1068Q167161 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais

✂️ a) podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
✂️ b) são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
✂️ c) podem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.
✂️ d) são de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
✂️ e) interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.

1069Q163933 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

✂️ a) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
✂️ b) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
✂️ c) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
✂️ d) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
✂️ e) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não estar prevista na Constituição Federal.

1070Q163953 | Legislação Estadual, Lei Complementar n465, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n^o 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

✂️ a) o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.
✂️ b) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.
✂️ c) a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.
✂️ d) independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.
✂️ e) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.

1072Q457601 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Sobre os títulos de crédito, considere:

I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.

II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

1074Q648363 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

A contagem de pontos de função segue um método composto por seis passos:

I. Determinar o tipo da contagem (desenvolvimento, melhoria ou aplicação existente);

II. Determinar os limites da aplicação (escopo);

III. ________________________________________;

IV. ________________________________________;

V. Determinar o fator de ajuste técnico (VAF);

VI. Calcular o número de pontos de função ajustados (AFP).

É correto afirmar que o passo

✂️ a) IV é representar as transações sobre os dados dinâmicos na forma de arquivos externos e internos.
✂️ b) III é identificar e atribuir valor em pontos de função não ajustados para as transações sobre dados (entradas, consultas e saídas externas).
✂️ c) IV é identificar e atribuir valor em pontos de função ajustados para os dados estáticos (entradas, consultas, saídas e arquivos externos).
✂️ d) III é identificar e atribuir valor em pontos de função não ajustados para os dados estáticos (entradas, consultas e saídas externas).
✂️ e) IV é identificar e atribuir valor em pontos de função ajustados para as transações sobre dados (entradas, arquivos internos e saídas externas).

1075Q165580 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dentre as alternativas a seguir, assinale a incorreta em relação às obrigações dos contribuintes.

✂️ a) Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse Estado.
✂️ b) Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal.
✂️ c) Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas integralmente.
✂️ d) Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que realizarem
✂️ e) Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais

1077Q822555 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Tais condutas

✂️ a) dependem da existência do lançamento tributário e da comprovação da condição de funcionário público do sujeito ativo, para serem consideradas consumadas.
✂️ b) são típicas de crime funcional que congrega, num só contexto, os núcleos dos tipos penais da concussão e da corrupção passiva.
✂️ c) são conceituadas como “extorsão fazendária”, uma vez que o funcionário coage o contribuinte à prática da corrupção.
✂️ d) têm por objeto a vantagem indevida fazendária que deve ser sempre direta, líquida e certa, pois o delito é material, formal e instantâneo em relação à tentativa.
✂️ e) são plurissubjetivas, devendo os coautores e partícipes exercer funções permanentes perante o fisco, ainda que vinculados a pessoas jurídicas de direito público diversas.

1078Q163619 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

1079Q163404 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.
✂️ b) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
✂️ c) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal
✂️ d) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
✂️ e) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

1080Q168275 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.