Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1061Q163953 | Legislação Estadual, Lei Complementar n465, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n^o 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

✂️ a) o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.
✂️ b) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.
✂️ c) a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.
✂️ d) independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.
✂️ e) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.

1064Q165545 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.
✂️ b) A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.
✂️ c) A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.
✂️ d) Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.
✂️ e) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica

1068Q166904 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

✂️ a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
✂️ b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
✂️ c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
✂️ d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
✂️ e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

1069Q167740 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.
✂️ c) A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
✂️ d) Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ e) Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

1070Q418404 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

A sociedade

✂️ a) simples constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente público, que conterá as cláusulas livremente estipuladas pelas partes e mais as previstas em lei.
✂️ b) que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, cumpridas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
✂️ c) que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, independentemente de registro, salvo as exceções expressas, considera-se empresária; as demais são sociedades simples.
✂️ d) limitada pode ser considerada empresária, independentemente de seus objeto; e, simples, a cooperativa.
✂️ e) adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades empresariais ou como prestadora de serviços.

1071Q166762 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas II, III, e IV

1072Q166763 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

José e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos, quotidianamente, em sua atividade profissional, os quais são beneficiados com a isenção prevista na alínea “d” do inciso IV do art. 6° do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.993/1989, que concede isenção para a propriedade de veículo ter-restre de aluguel - táxi, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros.

José, porém, deixou de ser taxista em maio de 2018, passando a utilizar seu veículo apenas para passeio com a família. Alberto, que continua sendo taxista, vendeu seu veículo para Marcos, em agosto de 2018, para comprar outro, para a mesma utilização, de fabricação mais recente. Marcos não vai utilizar o veículo adquirido como táxi. Com base no referido Regulamento,

✂️ a) José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, nada deve ao Estado de Santa Catarina, a título de IPVA, pois o benefício da isenção foi perdido após a data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 1° de janeiro de 2018.
✂️ b) José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde o dia 1° de janeiro de 2018, porque a perda do benefício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) Alberto, ao efetuar a venda do referido veículo a Marcos, perdeu o benefício da isenção referente àquele veículo, e passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde a data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) Marcos, ao adquirir o veículo vendido por Alberto, está obrigado ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, a partir do mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade.
✂️ e) na venda do referido veículo a Marcos, nem Alberto nem Marcos devem IPVA ao Estado de Santa Catarina, pois o benefício da isenção foi perdido após a data do fato gerador, que ocorreu em 1o de janeiro de 2018.

1073Q165023 | Direito Penal, Tipicidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.
✂️ b) A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.
✂️ c) Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.
✂️ d) As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.
✂️ e) O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

1077Q166209 | Informática, Memória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito de editores de disco, de recursos e de memória.

✂️ a) Editores de disco têm como função efetuar a leitura e a modificação de arquivos em formato binário mantidos em um disco rígido.
✂️ b) Editores de memória são incapazes de modificar os dados na memória de computadores que utilizam mecanismos de proteção de memória.
✂️ c) Editores de recursos permitem que os recursos de um computador - por exemplo, setores de memória, blocos de disco e portas de comunicação - que se encontram reservados por processos em execução, sejam liberados e possivelmente realocados para uso de outros processos.
✂️ d) Editores de memória têm como principal função permitir a visualização e a alteração da memória ROM do computador, na qual é mantida a BIOS (Basic Input Output System).
✂️ e) Um editor de disco pode ser utilizado para modificar a tabela de partição de um disco rígido, contida na sua MBR (Master Boot Record).

1078Q164932 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que

✂️ a) a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
✂️ b) o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
✂️ c) a legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
✂️ d) a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
✂️ e) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

1079Q166214 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

✂️ a) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.
✂️ b) a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.
✂️ c) a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.
✂️ d) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
✂️ e) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.

1080Q631390 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Relacione cada característica ou subcaracterística de qualidade de software da Coluna 1 com a frase que melhor a representa na Coluna 2.

Coluna 1

1. Analisabilidade

2. Conformidade

3. Estabilidade

4. Funcionalidade

5. Recuperabilidade

Coluna 2

( ) Está de acordo com padrões de portabilidade?

( ) Satisfaz as necessidades?

( ) É capaz de recuperar dados em caso de falha?

( ) Há grande risco quando se faz alterações?

( ) É fácil de encontrar uma falha, quando ocorre?

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 2 – 4 – 3 – 5 – 1
✂️ b) 2 – 4 – 5 – 3 – 1
✂️ c) 3 – 1 – 2 – 4 – 5
✂️ d) 4 – 1 – 2 – 3 – 5
✂️ e) 4 – 2 – 5 – 1 – 3

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1061Q163953 | Legislação Estadual, Lei Complementar n465, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1062Q163972 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1063Q671880 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1064Q165545 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

1065Q165568 | Contabilidade Geral, Custo de Produção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1066Q669893 | Direito Tributário, Impostos da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1067Q168681 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018