Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1101Q466503 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Conforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
✂️ b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ c) A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
✂️ d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
✂️ e) Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.

1104Q746110 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Em uma estrutura de mercado monopolista, é verdadeiro afirmar:

✂️ a) Se o governo determinar que o monopolista deve vender seu produto a um preço igual ao seu custo marginal, então tal preço será igual ou maior do que o custo total médio do monopolista.
✂️ b) O prejuízo decorrente do monopólio diz respeito ao fato de que em monopólio a quantidade produzida é inferior ao nível socialmente eficiente.
✂️ c) O objetivo de uma legislação antitruste é viabilizar os ganhos de escala e o aumento de eficiência obtidos em processos de fusões de empresas.
✂️ d) O monopólio natural ocorre quando a empresa experimenta economias de escopo e, via estratégias de diferenciação do produto, obtém custos totais médios declinantes ao longo da faixa relevante de produção.
✂️ e) O preço (P) do monopolista que maximiza seu lucro é igual ao seu custo marginal (CMg), quando este último é também igual à sua receita marginal (RMg) (isto é, P = CMg = RMg).

1107Q631741 | Informática, Autenticação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Com relação à autenticação de usuários nas redes de computadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma credencial é uma evidência fornecida por um usuário ao requisitar acesso lógico a um recurso da rede. Para que um usuário prove a sua identidade este deve sempre provar o conhecimento de um segredo (senha) e apresentar credencias biométricas.
✂️ b) As senhas são um meio comum de validar a identidade de um usuário para acessar uma aplicação ou serviço. Um usuário deve usar a mesma senha para acessar diferentes aplicações e serviços para que possa provar a sua identidade.
✂️ c) As técnicas biométricas são classificadas como baseadas em características fisiológicas – por exemplo, o padrão de íris e a impressão digital – e como baseadas em características comportamentais – por exemplo, o padrão de voz e a dinâmica de assinatura.
✂️ d) As áreas de segurança devem ser protegidas por controles físicos de entrada apropriados. Combinar autenticação baseada em senha com autenticação baseada em cartões magnéticos com PIN é a única forma segura de implantar controles físicos.
✂️ e) Em uma rede de computadores, todos os usuários devem ser aconselhados a selecionar senhas de qualidade com um tamanho mínimo de seis caracteres e máximo de oito caracteres, totalmente numéricas e que sejam trocadas regularmente, pelo menos uma vez por mês.

1109Q166603 | Governança de TI, COBIT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Ao final da implementação de uma aplicação de TI, um auditor verificou que houve falha no momento de priorizar e equilibrar programas e serviços com base nas demandas e nas restrições de financiamento.

À luz do COBIT 5, é correto inferir que a falha decorreu de erro na aplicação do processo

✂️ a) gerenciar portfólio, do domínio alinhar, planejar e organizar.
✂️ b) gerenciar a estratégia, do domínio avaliar, dirigir e monitorar.
✂️ c) garantir a otimização de recursos, do domínio alinhar, planejar e organizar.
✂️ d) gerenciar riscos, do domínio construir, adquirir e implementar.
✂️ e) garantir a otimização do risco, do domínio monitorar, avaliar e analisar.

1111Q168567 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o artigo 121, parágrafo único, CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei, decreto ou instrução normativa da autoridade fazendária.
✂️ b) Quanto à solidariedade, podemos afirmar que o direito tributário brasileiro consagra a regra segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que a solidariedade comporta, de acordo com o CTN, em determinadas situações, benefício de ordem.
✂️ c) Nos termos do art. 125, CTN, e salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade consistem em que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, sem exceções, e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) Da leitura do art. 120, CTN, podemos afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pela fusão de duas outras, subroga-se nos direitos da mais populosa das duas, até que o Poder Legislativo estadual aprove um corpo normativo novo para nova pessoa jurídica.
✂️ e) No que concerne à definição legal do fato gerador, podemos afirmar que o CTN consagra o princípio "pecunia non olet", no sentido de que a mesma é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

1112Q746184 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

As características do sistema tributário de um país afetam a distribuição de renda da sociedade. A equidade entre os grupos de renda é um princípio importante no projeto de um sistema tributário.

Suponha que o governo utilizasse a seguinte fórmula para calcular quanto uma família teria como valor do imposto devido:

Impostos devidos = (1/3 da renda) - 10 mil

Diante dessa regra de tributação, considere as seguintes situações de renda familiar e valor de imposto devido:

I. Uma família com renda de $ 66 mil teria um imposto devido de $ 12 mil; uma família com renda de $ 105 mil teria um imposto devido de $ 25 mil; uma família com renda de $ 21 mil teria um imposto calculado de (-) $ 3 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 3 mil, pois trata-se da política do imposto de renda negativo.

II. Uma família com renda de $ 96 mil teria um imposto devido de $ 22 mil; uma família com renda de $ 45 mil teria um imposto devido de $ 5 mil; uma família com renda de $ 18 mil teria um imposto calculado de (-) $ 4 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 4 mil, pois trata-se da política do imposto de renda equitativo.

III. Uma família com renda de $ 117 mil teria um imposto devido de $ 29 mil; uma família com renda de $ 84 mil teria um imposto devido de $ 18 mil; uma família com renda de $ 24 mil teria um imposto calculado de (-) $ 2 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 2 mil, pois trata-se da política do imposto de renda positivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III.
✂️ e) II.

1115Q167706 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

✂️ a) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros
✂️ c) O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
✂️ d) O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.
✂️ e) O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros

1117Q746089 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Considere:

I. As Contas Capital e Financeira contemplam: Conta Capital, Investimentos Brasileiros no Exterior, Investimentos Estrangeiros no Brasil e Rendas Líquidas de Fatores de Produção Externos.

II. O Saldo em Transações Correntes contempla: Balança Comercial, Balança de Serviços, Rendas Líquidas de Fatores de Produção Externos e Transferências Unilaterais.

III. As Contas Capital e Financeira contemplam: Conta Capital, Investimentos Brasileiros no Exterior, Investimentos Estrangeiros no Brasil e Ativos de Reservas Internacionais.

IV. O Saldo em Transações Correntes contempla: Balança Comercial, Balança de Serviços, Ativos de Reservas Internacionais e Transferências Internacionais.

V. Caso o déficit em Transações Correntes seja superior ao superávit da Conta Capital e Financeira, haverá uma redução das Reservas Internacionais.

De acordo com a estrutura do Balanço de Pagamentos Brasileiro, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

1118Q853387 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas.

Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1119Q165796 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,

✂️ a) a inconstitucionalidade da lei poderia ser declarada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, por maioria absoluta dos votos de seus membros, mas não em sede de controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) embora o órgão especial do Tribunal de Justiça tenha competência para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual, inclusive por maioria simples de votos, não poderia fazê-lo, no caso em questão, em face da Constituição Federal, embora a lei estadual seja inconstitucional.
✂️ c) embora a União tenha competência para legislar privativamente em matéria de consumo, o órgão especial do Tribunal de Justiça não poderia ter declarado inconstitucional a lei estadual referida no caso em questão, uma vez que a situação em tela caracteriza ilegalidade da lei estadual em face da federal, e não inconstitucionalidade da lei estadual.
✂️ d) é correta a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça no caso em questão, tendo a decisão efeitos erga omnes e vinculantes, inclusive em relação ao Poder Legislativo estadual, que não poderá editar nova lei com o mesmo teor da primeira.
✂️ e) a inconstitucionalidade da lei foi declarada por órgão competente, sendo essa decisão, no mérito, correta, uma vez que, embora aos Estados tenha sido atribuída a competência suplementar na matéria disciplinada pela lei estadual, os Estados não podem contrariar as normas gerais editadas pela União no mesmo tema.

1120Q165286 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei no 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Comerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.

I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 100,00, ou a prazo de R$ 130,00, sendo que o cliente comprou a prazo;

II. Saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Estado, cujo valor de custo foi R$ 110,00, mas cujo preço de venda para outro comerciante foi R$ 140,00;

III. Saída de mercadoria para venda, com entrega a domicílio, cujo preço foi R$ 130,00 e o frete foi R$ 20,00;

IV. Saída de pacote de seis unidades de mercadoria, sendo duas de bonificação (leve 6 e pague 4), ao preço unitário de R$ 10,00.

Com base na Lei n^o 10.297/1996, a base de cálculo do ICMS no evento

✂️ a) I é R$ 130,00 e no evento III é R$ 150,00.
✂️ b) II é R$ 110,00 e no evento IV é R$ 60,00.
✂️ c) III é R$ 130,00 e no evento II não incide o imposto.
✂️ d) IV é R$ 60,00 e no evento I é R$ 100,00.
✂️ e) III é R$ 130,00 e no evento IV é R$ 60,00.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1101Q466503 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

1102Q855894 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1103Q858485 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1104Q746110 | Economia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

1105Q166282 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

1106Q164793 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

1107Q631741 | Informática, Autenticação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

1108Q638912 | Informática, Gateways, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

1109Q166603 | Governança de TI, COBIT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

1110Q163547 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC