Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1141Q339477 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

A negação da proposição “Cada uma das contas apresentadas por Fernando contém, no mínimo, dois erros contábeis.” corresponde a

✂️ a) Todas as contas apresentadas por Fernando contêm, pelo menos, um erro contábil.
✂️ b) Nenhuma das contas apresentadas por Fernando contém, no mínimo, dois erros contábeis.
✂️ c) Cada uma das contas apresentadas por Fernando contém, no máximo, um erro contábil.
✂️ d) Pelo menos uma das contas apresentadas por Fernando contém, no máximo, um erro contábil.
✂️ e) Pelo menos uma das contas apresentadas por Fernando contém, no mínimo, dois erros contábeis.

1143Q164444 | Informática, WebServices, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

NfeAutorizacao é um web service para disponibilizar o serviço destinado à recepção de mensagens de lote de NF-e. No caso do processamento assíncrono, as mensagens armazenadas na fila de entrada passam por validação de forma e das regras de negócios, e os resultados do processamento são armazenados na fila de saída. A validação da NF-e, não apresentando qualquer problema, resultará em “autorização de uso”, sendo a operação regular e a NF-e válida será armazenada no banco de dados. Caso ocorra algum problema de validação, o resultado poderá ser

✂️ a) “denegação de uso”, sendo a operação irregular e a NF-e válida não gravada no banco de dados.
✂️ b) “denegação de uso”, sendo a operação irregular e a NF-e válida gravada no banco de dados.
✂️ c) “rejeição”, sendo a operação irrelevante e a NF-e inválida gravada no banco de dados para ser corrigida.
✂️ d) “rejeição”, sendo a operação regular e a NF-e válida gravada no banco de dados para ser corrigida.
✂️ e) “rejeição”, sendo a operação irregular e a NF-e válida não gravada no banco de dados.

1145Q166001 | Legislação Estadual, Lei n4548 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Lucas, domiciliado em Teresina/PI, adquiriu, em maio de 2013, um veículo automotor de passeio, 0 km, de fabricação nacional, cujo valor constante da nota fiscal de aquisição foi de R$ 60.000,00. Em agosto do mesmo ano de 2013, adquiriu, pelo valor de R$ 18.000,00, uma motocicleta usada (300 cc), ano de fabricação e modelo 2011, até então registrada e licenciada no Estado do Maranhão. O valor venal usualmente praticado no mercado do Piauí, relativamente a essa motocicleta, no ano de 2013, era de R$ 12.000,00 e não consta que o IPVA relativo a esse exercício tenha sido pago ao Estado do Maranhão.

No tocante à motocicleta, os valores venais usualmente praticados no mercado do Piauí coincidem com os preços médios aferidos por publicações especializadas nacionais, não tendo sido editada tabela de valores venais de veículos para aquele exercício de 2013.

Com base nessas informações e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, Lucas deverá recolher ao Estado do Piauí, no exercício de 2013, a título de IPVA incidente sobre o veículo automotor de passeio e sobre a motocicleta, respectivamente, as importâncias de

✂️ a) R$ 1.200,00 e R$ 300,00.
✂️ b) R$ 1.500,00 e R$ 240,00.
✂️ c) R$ 800,00 e R$ 120,00.
✂️ d) R$ 875,00 e R$ 80,00.
✂️ e) R$ 1.000,00 e R$ 100,00.

1146Q164211 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

✂️ a) São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.
✂️ b) A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
✂️ c) A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
✂️ d) Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.
✂️ e) Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

1147Q168823 | Português, Sintaxe, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A punição para quem já está preso é a solitária. Não é para menos: a ausência de convivência com outros seres humanos é extremamente penosa. Ela causa depressão, facilita o aparecimento de doenças, aumenta a agressividade e pode levar ao suicídio.

Nas sociedades modernas, a solidão atinge até 50% das pessoas com mais de 60 anos. Nas sociedades primitivas, vivíamos em constante contato, dividindo tarefas com os membros de nossa tribo. Hoje é possível sofrer de solidão mesmo vivendo numa grande cidade.

Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida, mas agora foi descoberto um neuropeptídio (NkB), uma espécie de hormônio, envolvido nesse processo, e ao mesmo tempo um composto químico capaz de debelar os efeitos da solidão.

Camundongos foram colocados sozinhos por duas semanas (o que equivale a um ano para seres humanos). Após esse tempo, eles apresentavam os sintomas típicos da solidão. Suscetibilidade ao estresse e aumento da agressividade. Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

Em outro experimento, os cientistas empregaram um recurso genético para induzir o aumento do NkB artificialmente, sem expor os animais à solidão. Esses animais, mesmo convivendo com outros de sua espécie, exibiram os sintomas da solidão, comprovando que esse hormônio está envolvido com o aparecimento de seus sintomas em camundongos. Como esse mesmo hormônio existe em seres humanos, devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.

Apesar de agora conhecermos uma molécula que provoca os sintomas da solidão, ainda não sabemos como ela provoca o aumento dessa molécula no cérebro. Será que é a falta de interação física que provoca a solidão, será a falta de estímulos visuais ou olfativos, ou uma combinação desses fatores?

Esses experimentos também sugerem que pode haver um medicamento capaz de fazer desaparecer os sintomas da solidão. Mas não seria melhor curar a solidão interagindo com os amigos, a família e outras pessoas do convívio social? A solidão é um problema criado pela sociedade moderna. Ele deve ser resolvido com uma nova droga ou com uma mudança de comportamento?

(Adaptado de: REINACH, Fernando. Disponível em: ciencia.estadao.com.br)

O verbo em destaque deve sua flexão ao termo sublinhado em:

✂️ a) ... devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.
✂️ b) Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida...
✂️ c) ... esse hormônio faz parte do mecanismo que provoca os efeitos da solidão e está envolvido com o aparecimento dos sintomas...
✂️ d) Ela provoca depressão, facilita o aparecimento de doenças...
✂️ e) Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

1148Q470136 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Considere a situação hipotética narrada: “Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia.” De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
✂️ b) Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
✂️ c) Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
✂️ d) Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
✂️ e) Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

1149Q164479 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nos termos do art.144, § 1º , CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

1150Q166546 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

✂️ a) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
✂️ b) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.
✂️ c) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.
✂️ d) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
✂️ e) regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

1152Q165289 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Marcelo Jonas é titular de 60% do capital da “Fábrica de Bolachas MJ Ltda.” e de 60% do capital da “Transportadora MJ Ltda.”. A referida fábrica de bolachas, para fazer entrega das mercadorias a seus clientes, dentro e fora do Município em que ambas as empresas se localizam, utiliza os serviços da “Transportadora MJ Ltda.”. As autoridades fiscais locais, durante seus trabalhos de fiscalização, verificaram que o valor das mercadorias vendidas por aquele fabricante, e cujas operações internas são tributadas a 17%, estão bem abaixo dos preços praticados pelos concorrentes, no mercado local. Em compensação, os valores dos fretes cobrados pela empresa transportadora, cujas prestações de serviço de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual são oneradas pelas alíquotas de 3% (ISSQN) e de 12% (ICMS), excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes.

Diante desta constatação, e com base no disposto na Lei Complementar n° 87/1996,

✂️ a) tratando-se de empresas comprovadamente interdependentes, além de o frete cobrado integrar a base de cálculo do ICMS, a prestação de serviços de transporte, mesmo quando intramunicipal, deverá ser onerada pelo ICMS com a mesma alíquota aplicável à operação com a mercadoria transportada.
✂️ b) o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria e será tributado pela alíquota de 17%.
✂️ c) o valor excedente do frete intramunicipal será considerado prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS e será calculado com base na alíquota aplicável a estas prestações de serviços sujeitas a este imposto: 12%.
✂️ d) o valor excedente do frete, exceto nos casos de frete intramunicipal, será havido como parte do preço da mercadoria.
✂️ e) a fiscalização nada poderá fazer, ainda que constate que o aumento do preço do frete tenha por objetivo compensar a redução do preço da mercadoria, porque as regras do livre mercado permitem a livre fixação de preços.

1153Q166067 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele

✂️ a) ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.
✂️ b) ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.
✂️ c) ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.
✂️ d) ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

1154Q163508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

✂️ a) falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.
✂️ b) falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.
✂️ c) falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.
✂️ d) condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.
✂️ e) prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

1155Q412907 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

✂️ a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
✂️ b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
✂️ c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
✂️ d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
✂️ e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

1156Q164587 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

O departamento jurídico da Empresa Arriscada S.A. apresentou as informações, constantes no quadro abaixo, relativas a diversos processos movidos contra a empresa. Estas informações serão utilizadas para a elaboração do Balanço Patrimonial em 31/12/2013:

Processo Valor Estimado (R$)   Probabilidade Perda
  Ação Fiscal ? ICMS   800.000,00 Possível
  Ação Fiscal ? IPI   1.500.000,00 Provável
Ação Fiscal ? CSSL   3.200.000,00   Possível
  Ações Trabalhistas   2.800.000,00 Provável
  Processo Ambiental   1.000.000,00   Remota

Sabendo-se que todos os valores estimados são confiáveis e com base nas informações apresentadas, o valor a ser evidenciado como provisão no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 é, em reais,

✂️ a) 1.000.000,00.
✂️ b) 4.300.000,00.
✂️ c) 9.300.000,00.
✂️ d) 8.300.000,00.
✂️ e) 4.000.000,00.

1157Q166911 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato.
✂️ b) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução à repartição pelo agente intermediário.
✂️ c) Considera-se, também, como início de procedimento administrativo fiscal, tendente à imposição tributária, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
✂️ d) As incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa quando prejudicarem o seu direito de defesa.
✂️ e) Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista aos autos processuais na repartição em que estejam tramitando.

1158Q168959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
✂️ c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
✂️ e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

1159Q405575 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.
✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.
✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União.
✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.
✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.