Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1161Q460914 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.
✂️ b) A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.
✂️ c) Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.
✂️ d) As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.
✂️ e) O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

1162Q166781 | Legislação Federal, sigilo das operações de instituições financeiras, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

✂️ a) são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.
✂️ b) a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.
✂️ c) a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.
✂️ d) os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
✂️ e) a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

1163Q164994 | Informática, Oracle, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre o Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle, é correto afirmar:

✂️ a) Um índice bitmap é mais adequado para aplicações OLTP que para aplicações OLAP.
✂️ b) A tablespace SYSTEM sempre contém as tabelas do dicionário de dados de um banco de dados.
✂️ c) Uma SGA (System Global Are é uma área de memória alocada pelo Oracle que mantém dados de uma ou mais instâncias de bancos de dados.
✂️ d) Um role é um conjunto de privilégios de acesso criado para ser concedido a um usuário específico.
✂️ e) Stored procedures não são recomendadas para implementar regras de negócio complexas de aplicações que acessam bancos de dados, pois devem ser compiladas a cada invocação.

1164Q166035 | Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, suprimido os tributos devidos nas operações comerciais realizadas, sempre, com empresas que possuíam CNPJ.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 8.137/1990,

✂️ a) não existe crime tributário, visto que o comerciante, ambulante, não possui estabelecimento fixo para fins tributários.
✂️ b) há crime tributário consumado, uma vez que o comerciante não só se deixou de emitir os documentos fiscais obrigatórios, mas também suprimiu efetivamente o tributo devido.
✂️ c) não existe crime tributário, visto que o comerciante se enquadra como microempreendedor individual, ou seja, está isento de emitir notas fiscais referentes às suas operações comerciais.
✂️ d) há crime tributário, e o sujeito ativo é o empresário ou sócio responsável pelo negócio, não podendo o contador, terceiro que não faz parte da sociedade comercial, ser responsabilizado pela infração.
✂️ e) há crime tributário, sendo o sujeito passivo o consumidor, que deixou de receber a nota fiscal correspondente à operação comercial.

1165Q164257 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O auditor independente da Companhia AZ tomou conhecimento de fatos relacionados a ela após a data do seu relatório, contudo antes da data de divulgação das demonstrações contábeis. Caso esses fatos fossem do seu conhecimento na data da emissão do relatório, poderiam tê-lo alterado. Quando a administração decide alterar as demonstrações contábeis, o auditor deve:

✂️ a) Aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias da alteração.
✂️ b) Não fornecer novo relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis alteradas
✂️ c) Fornecer novo relatório do auditor independente, com data anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis alteradas.
✂️ d) Comunicar aos órgãos de fiscalização.
✂️ e) Convocar uma assembleia geral.

1166Q166363 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III, IV e V.

1168Q164838 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

No que diz respeito às mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações, os processos gerenciais são traduzidos para os sistemas de informação para melhorar tanto o controle interno da empresa como o seu tempo de resposta a todas as flutuações de mercado, permitindo uma tomada de decisão mais eficaz. No contexto dos processos gerenciais, os sistemas podem ser classificados de acordo com o problema organizacional que ajudam a resolver. Assim, dois tipos desses sistemas são descritos e exemplificados a seguir:

I. Usados para controlar ou medir os planejamentos operacionais da empresa e definir as metas a serem cumpridas. Exemplo: planejamento de recursos da produção.

II. Aumentam a produtividade das tarefas dos profissionais de todos os departamentos que manipulam e introduzem as informações no sistema, sendo utilizados no desenvolvimento das tarefas diárias da empresa. Exemplo: sistemas de compra/venda.

Os sistemas descritos são conhecidos, respectivamente, como

✂️ a) Operacionais e Estratégicos.
✂️ b) Estratégicos e Especialistas.
✂️ c) Especialistas e Legados.
✂️ d) Táticos e Operacionais.
✂️ e) Legados e Táticos.

1169Q165606 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma pesquisa afirma que a proporção p de crianças vacinadas, na faixa etária de zero a cinco anos, contra uma determinada doença é igual a 64% na cidade X. Desejando-se por à prova tal afirmação, selecionou-se aleatoriamente 100 crianças da faixa etária estipulada com o objetivo de se testar a (hipótese nula) H₀: p = 0,64 contra a (hipótese alternativa) H₁: p = 0,50. Supondo como estatística apropriada ao teste a frequência relativa de sucessos (sendo sucesso a criança ter sido vacinada) cuja distribuição pode ser aproximada por uma distribuição normal, o valor observado dessa estatística para que a probabilidade do erro do tipo I seja igual à probabilidade do erro do tipo II pertence ao intervalo

✂️ a) (0,55; 0,58)
✂️ b) (0,52; 0,55)
✂️ c) (0,51; 0,54)
✂️ d) (0,59; 0,61)
✂️ e) (0,58; 0,62)

1171Q164588 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual:

I. O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.

II. É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.

III. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1172Q560404 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Suponha que o usuário U deseja enviar pela Internet o seu número de cartão de crédito para o servidor S de forma segura. Considere que tanto U quanto S possuem, cada um, um par de chaves assimétricas de 256 bits, e que as respectivas chaves privadas são mantidas de forma secreta.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um procedimento através do qual a comunicação entre U e S pode ser feita de forma a tornar inviável computacionalmente que um atacante A, que intercepte a mensagem, consiga decifrá-la.

✂️ a) U pode empregar um algoritmo criptográfico para cifrar a mensagem, usando a chave pública de S.
✂️ b) U pode empregar um algoritmo criptográfico para cifrar a mensagem, usando a sua chave privada.
✂️ c) U pode empregar um algoritmo criptográfico para cifrar a mensagem, usando a sua chave pública.
✂️ d) S deve cifrar a sua chave privada utilizando a chave pública de U e enviá-la para U, que assim poderá enviar a mensagem para S de forma segura, cifrando-a com a chave privada de S.
✂️ e) S deve cifrar a sua chave pública utilizando a chave pública de U e enviá-la para U, que assim poderá enviar a mensagem para S de forma segura, cifrando-a com a chave pública de S.

1174Q441896 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.

✂️ a) Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
✂️ b) Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.
✂️ c) Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.
✂️ d) Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
✂️ e) Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

1175Q168248 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Suponha que a Organização XYZ S.A. teve a data das demonstrações contábeis em 31/12/2013, a data da aprovação dessas demonstrações em 25/01/2014, a data de relatório do auditor em 25/02/2014 e a data programada para a divulgação das demonstrações em 25/03/2014 e que, no segundo período de eventos subsequentes, uma ocorrência que se tivesse chegado a conhecimento dos auditores após a data do relatório poderia levar o auditor a modificar seu parecer e que, diante da relevância do evento, os membros da governança decidissem alterar as Demonstrações Contábeis. Neste caso,

✂️ a) não se espera que o auditor execute procedimentos adicionais de auditoria para assuntos para os quais os procedimentos de auditoria anteriormente aplicados tenham fornecido conclusões insatisfatórias.
✂️ b) o auditor pode limitar os procedimentos de auditoria aos eventos subsequentes do primeiro período, caso a legislação não proíba a administração de restringir a alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do evento ou eventos subsequentes que causaram essa alteração e que os responsáveis pela aprovação das demonstrações contábeis não estejam proibidos de restringir a aprovação a essa alteração.
✂️ c) o auditor deve aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias da alteração, estender os procedimentos até a data do novo relatório e fornecer novo relatório sobre as demonstrações contábeis alteradas.
✂️ d) o auditor deve solicitar à administração ou membros da governança, uma representação formal de que todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis que requerem ajuste ou divulgação sejam ajustados e divulgados, intempestivamente.
✂️ e) o auditor independente não tem obrigação de executar nenhum procedimento de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data do seu relatório.

1177Q165014 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ e) À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

1178Q167834 | Direitos Difusos e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir- lhes os títulos respectivos, nos termos da lei.

II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1179Q165063 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

✂️ a) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.
✂️ b) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
✂️ c) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.
✂️ d) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.
✂️ e) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

1180Q463061 | Direito Penal, Falsidade Documental, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato.
✂️ b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
✂️ c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
✂️ e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.