Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1201Q166059 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

✂️ a) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
✂️ b) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
✂️ d) inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
✂️ e) inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

1202Q168636 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
✂️ b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
✂️ c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
✂️ d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

1203Q466920 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

A empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de infração prevista na legislação fluminense.

Em razão da autuação sofrida, apresentou, no prazo previsto nessa legislação, impugnação administrativa, mas o resultado definitivo do processo administrativo tributário lhe foi desfavorável, restando mantido o crédito tributário em sua integralidade.

Nos termos da legislação fluminense, o crédito tributário foi considerado definitivamente constituído em 19 de agosto de 2011, uma sexta-feira.

Excetuados os sábados e domingos, todos os demais dias dos meses de agosto de 2011 e de agosto de 2016 foram de expediente normal em todas as repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Os dias 22 de agosto de 2016 e 31 de dezembro de 2016 recairão, respectivamente, em uma segunda-feira e em um sábado.

Diante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs qualquer ação judicial visando desconstituir esse crédito, e com fundamento no CTN, a

✂️ a) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
✂️ b) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.
✂️ c) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016.
✂️ d) homologação tácita do lançamento fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
✂️ e) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.

1204Q168496 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

✂️ a) é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
✂️ b) é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
✂️ c) é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
✂️ d) é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
✂️ e) é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

1206Q166465 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual:

I. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação, e cuja soma dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.

II. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.

III. O pedido de esclarecimento, sendo acolhido ou não, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário.

IV. O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 15 dias, contado na intimação da decisão recorrida.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III
✂️ c) Apenas I, II e IV
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

1207Q168275 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1208Q164198 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos de estabelecimento e de encerramento de conexões executados, em condições normais de operação, pelo protocolo TCP (Transmission Control Protocol).

✂️ a) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) durante o estabelecimento de uma conexão, e um aperto de mãos de quatro vias (four-way handshake) no seu encerramento.
✂️ b) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.
✂️ c) É realizado um aperto de mãos de quatro vias (four-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.
✂️ d) É realizado um aperto de mãos de três vias (three-way handshake) durante o estabelecimento de uma conexão, e um aperto de mãos de duas vias (two-way handshake) no seu encerramento.
✂️ e) É realizado um aperto de mãos de duas vias (two-way handshake) tanto no estabelecimento quanto no encerramento da conexão.

1209Q167553 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando

✂️ a) tiver sido adquirida com a finalidade específica de ter uma subsequente saída interna, mas vier a ter uma saída interestadual, hipótese em que o estorno do crédito deverá ser proporcional à alíquota interestadual aplicada.
✂️ b) venha a ser integrada ou consumida em processo de industrialização.
✂️ c) não for encontrada no estoque do estabelecimento e, após a realização das devidas verificações, constatar-se, inequivocamente, que ela se extraviou.
✂️ d) venha a ser objeto de operação de saída em período de apuração diverso daquele em que ela entrou no estabelecimento, ressalvada a possibilidade de restabelecimento do creditamento, no mês em que ocorrer a efetiva operação de saída dela.
✂️ e) venha a ser objeto de operação que a destine ao exterior.

1211Q165031 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Em relação à invalidade do negócio jurídico,

✂️ a) é anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
✂️ b) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ c) o negócio jurídico nulo pode ser confirmado e ratificado, embora não convalesça pelo decurso do tempo.
✂️ d) é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado da prática do ato pelo causador da anulabilidade.
✂️ e) é nulo o negócio jurídico simulado e meramente anulável o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

1213Q445146 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

Considere as seguintes situações:

I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.

À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

✂️ a) I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
✂️ c) II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ d) II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.
✂️ e) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente.

1215Q447204 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

✂️ a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
✂️ b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
✂️ c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
✂️ d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

1216Q642025 | Informática, Data Warehouse, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito de Data Warehouse (DW) e modelagem multidimensional.

✂️ a) Um esquema multidimensional, composto por fatos e dimensões, não pode ser modelado em um banco de dados relacional.
✂️ b) Uma dimensão definida em uma modelagem multidimensional deve estar associada a um único fato.
✂️ c) Operações OLAP podem ser executadas tanto para fins analíticos quanto para fins de atualização de dados.
✂️ d) O volume de dados de um DW geralmente é superior ao volume de dados de um BD transacional.
✂️ e) Um Data Mart é um componente de um DW que não possui dados históricos.

1217Q402425 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
✂️ b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
✂️ c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
✂️ d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
✂️ e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

1218Q446732 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,

✂️ a) a instituição financeira responderá objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em empresa estatal prestadora de serviço público.
✂️ b) a instituição financeira oficial não pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo constitucional, pois se restringe à atuação dos servidores estatutários e o dano foi causado por empregado público.
✂️ c) poderia ser imposta responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado empregadora do caixa cuja atuação ensejou danos ao cliente, independentemente do vínculo funcional, caso se tratasse de prestadora de serviço público, o que não procede no presente caso.
✂️ d) não pode a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados públicos.
✂️ e) o empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividades econômicas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas dolosas de seus empregados.

1219Q165164 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar:

✂️ a) Não lhe poderá ser atribuída, se constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, desde que vinculados à atividade profissional.
✂️ b) A pessoa natural que a constituir é livre para figurar em outras empresas dessa modalidade, passíveis no entanto de confusão patrimonial.
✂️ c) Essa modalidade de empresa não poderá resultar da concentração das quotas de outra espécie societária em um único sócio, salvo motivação a fundamentá-la.
✂️ d) O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) Aplicam-se subsidiariamente a essa modalidade de empresa as regras previstas para as cooperativas, no tocante à responsabilização de seus sócios e diretores.

1220Q166451 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Fatores de risco para a ocorrência de fraude são pressões/incentivos, oportunidades ou atitudes/racionalizações que ocorrem naturalmente nos mercados, mas que acabam por favorecer o surgimento de distorções relevantes e intencionalmente causadas nas demonstrações contábeis.

A alternativa que contém, respectivamente, uma pressão/incentivo, uma oportunidade e uma atitude/racionalização reconhecidas nas normas como fatores de risco é:

✂️ a) Demissões previstas de empregados / ativos pequenos sem identificação clara de propriedade / mudança do estilo de vida de funcionários com acesso a ativos.
✂️ b) Tolerância a pequenos roubos / remuneração incompatível com a expectativa / grandes quantias em dinheiro em mãos.
✂️ c) Segregação inadequada de funções / investigação inadequada da vida pregressa de candidatos a empregos / falta de conciliação completa de ativos.
✂️ d) Mudança previstas nos planos de benefícios dos empregados / obrigações financeiras pessoais / relacionamentos adversos entre a entidade e empregados com acesso a dinheiro.
✂️ e) Alto nível de competição ou saturação do mercado, acompanhada por declínio da margem de retorno / garantias pessoais em dívidas da entidade / partes significativas da remuneração atreladas a metas agressivas de performance.