Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1241Q466333 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
✂️ b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
✂️ c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
✂️ d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
✂️ e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

1242Q164264 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma empresa adquiriu uma marca que poderá ser explorada pelo prazo de 10 anos, não podendo ser revendida no final deste prazo. O preço pago foi R$ 5.000.000,00 e a aquisição ocorreu em 31/12/2016. Em 31/12/2017, antes do fechamento das Demonstrações Contábeis, a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável (teste de “impairment”) e obteve as seguintes informações sobre a marca adquirida:

- Valor em uso da marca: R$ 4.200.000,00.

- Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 4.000.000,00.

Com base nessas informações, no resultado de 2017 a empresa deveria ter reconhecido uma

✂️ a) perda por desvalorização no valor de R$ 800.000,00, apenas.
✂️ b) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00, apenas.
✂️ c) perda por desvalorização no valor de R$ 1.000.000,00, apenas.
✂️ d) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 500.000,00.
✂️ e) despesa de amortização no valor de R$ 500.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 300.000,00.

1243Q165584 | Segurança da Informação, Certificação Digital ICP Brasil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os itens apresentados constituem uma lista em ordem alfabética de tarefas referentes ao arquivo digital da EFD-ICMS/IPI:

I. Assinar o arquivo por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

II . Gerar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE.

III . Gerar o recibo de entrega, com o mesmo nome do arquivo, com a extensão “rec”, gravando-o no mesmo diretório.

IV. Guardar o arquivo acompanhado do recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação.

V. Submeter o arquivo ao programa validador, fornecido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

VI. Transmitir o arquivo, com a extensão “txt”, pela internet.

VII. Verificar a consistência das informações prestadas no arquivo.

Os procedimentos EFD-ICMS/IPI devem progredir em um fluxo de execução. Considerando que o item II refere-se à tarefa inicial e o item IV à tarefa final, a sequência intermediária correta do fluxo de execução é:

✂️ a) I - V - VII - VI e III.
✂️ b) V - I - VII - III e VI.
✂️ c) V - VII - I - VI e III.
✂️ d) VII - I - V - III e VI.
✂️ e) VII - V - I - VI e III.

1246Q164226 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

✂️ a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
✂️ b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
✂️ c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
✂️ d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
✂️ e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

1247Q169091 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

✂️ a) demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.
✂️ b) consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.
✂️ c) demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.
✂️ d) depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.
✂️ e) admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

1249Q167369 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dentre as principais definições utilizadas em recuperação de ativos, encontramos a definição do Valor em Uso, que significa o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem:

✂️ a) Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa
✂️ b) Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, descontado por uma taxa que represente o custo médio de capital.
✂️ c) Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, acrescido das reavaliações realizadas.
✂️ d) Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, descontados da depreciação acumulada no período.
✂️ e) Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, ajustados pela taxa de desconto.

1250Q457452 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.
✂️ b) A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.
✂️ c) A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.
✂️ d) Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.
✂️ e) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica.

1251Q164882 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.

Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)

✂️ a) os pais de José.
✂️ b) o espólio de José.
✂️ c) o inventariante do espólio de José.
✂️ d) João e a mãe de José.
✂️ e) João.

1252Q168467 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições

✂️ a) para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
✂️ b) sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.
✂️ c) de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.
✂️ d) para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.
✂️ e) de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.

1253Q722964 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

O doping, problema frequente no esporte mundial, é definido como

✂️ a) a realização de treinamento em excesso, também denominado overtraining, para a obtenção de resultados satisfatórios nas competições.
✂️ b) a utilização de determinadas substâncias para o aumento do desempenho atlético.
✂️ c) o uso de substâncias lícitas, como álcool e tabaco, para fins recreativos.
✂️ d) a prática de alterar o registro de nascimento para mudar a categoria na qual um atleta disputa suas competições.
✂️ e) o emprego de medicação para o tratamento de doenças que acometem os atletas, com efeitos colaterais prejudiciais à saúde.

1255Q168777 | Governança de TI, COBIT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O diretor de TI de uma empresa pública de pequeno porte deseja melhorar a governança e a gestão de TI dessa empresa.

Nesse caso, a aplicação do COBIT 5

✂️ a) é admissível apenas em relação à governança, mas não em relação à gestão.
✂️ b) não é viável, pois o COBIT 5 não pode ser utilizado em empresa pública.
✂️ c) não compete ao diretor de TI, mas somente à presidência da empresa, porque alterará a governança da empresa.
✂️ d) é admissível, pois esse guia pode ser utilizado em empresa de qualquer natureza e porte.
✂️ e) não é viável, por ser incompatível com empresa de pequeno porte.

1256Q165766 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei n^o 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

✂️ a) a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.
✂️ b) a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
✂️ c) haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
✂️ d) sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
✂️ e) outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

1257Q168845 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a

✂️ a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

1258Q625828 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Relacione as características de técnicas de eliciação (elicitação) de requisitos da Coluna 2 com os identificadores corretos de técnicas de eliciação da Coluna 1.

Coluna 1

1. Enfoque antropológico

2. Entrevista estruturada

3. Entrevista tutorial

4. Observação (passiva)

5. Reuso

Coluna 2

( ) Análise de soluções previamente elaboradas.

( ) Diálogo em que o cliente “dá uma aula” sobre o domínio do negócio.

( ) Não inclui diálogo.

( ) Demanda questões previamente elaboradas.

( ) O desenvolvedor exerce o papel do cliente no ambiente de atuação deste.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 4 – 3 – 5
✂️ b) 1 – 3 – 5 – 4 – 2
✂️ c) 3 – 1 – 5 – 2 – 4
✂️ d) 5 – 2 – 4 – 3 – 1
✂️ e) 5 – 3 – 4 – 2 – 1

1260Q165586 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício. Feito o lançamento por qualquer uma destas modalidades, e devidamente notificado o sujeito passivo, tal lançamento pode ser alterado em virtude de:

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, com base na ocorrência das hipóteses do art. 149 do CTN, que autorizam a realização do lançamento de ofício.

II. determinação expressa de autoridade competente para proferir decisões a que a lei atribua eficácia normativa.

III. impugnação do sujeito passivo.

IV. recurso de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.