Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1323Q522571 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Em relação às estimativas contábeis realizadas pela empresa auditada, o auditor independente deve:

✂️ a) sempre que constatar possível tendenciosidade da administração, concluir que as estimativas contábeis estão inadequadas, ressalvando o relatório.
✂️ b) periodicamente exigir da administração e de seus advogados carta de responsabilidade pelas estimativas efetuadas, eximindo a auditoria de avaliar os cálculos e premissas.
✂️ c) revisar os julgamentos e decisões feitos pela administração na elaboração destas estimativas contábeis, para identificar se há indicadores de possível tendenciosidade da administração.
✂️ d) reavaliar as premissas e cálculos e, quando discordar, determinar a modificação dos valores contabilizados, sob pena de não emitir o relatório de auditoria.
✂️ e) aceitar os valores apresentados, por serem subjetivos e de responsabilidade da administração e de seus consultores jurídicos ou áreas afins.

1324Q672611 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

O auditor deve planejar procedimentos adicionais de auditoria cujas natureza, época e extensão se baseiem e respondam aos riscos avaliados de distorção relevante no nível de afirmações, executando-os parcialmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1325Q436073 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
✂️ b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
✂️ c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
✂️ d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
✂️ e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

1326Q169075 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1327Q167285 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
✂️ b) O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
✂️ d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
✂️ e) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

1328Q471162 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

“H. Silva & Silva” (empresa fictícia), comércio atacadista de produtos alimentícios, é contribuinte do ICMS e, nas vendas de mercadorias que efetua à sua clientela, ele mesmo se encarrega de remeter, transportar e entregá-las, por meio de veículos próprios. Certa vez, quando seu veículo estava em trânsito, transportando mercadorias para serem entregues a seus clientes, foi abordado por autoridades fiscais, que solicitaram ao motorista a exibição dos documentos fiscais que deveriam estar acompanhando a remessa, o transporte e a entrega das mercadorias aos seus respectivos destinatários. O motorista, porém, afirmou que não tinha documento fiscal algum consigo.

A penalidade que a legislação do ICMS comina para o contribuinte que não emite documento fiscal é de 50% do valor da operação. Por outro lado, a mesma lei comina penalidade de 30% para o contribuinte que emite o referido documento, mas deixa de levá-lo consigo na remessa, transporte e entrega das mercadorias aos seus destinatários. A mesma lei, ainda, estabelece que a apenação do sujeito passivo por uma das infrações, impede a apenação dele pela outra.

Tendo em conta a disciplina do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, considerando a situação descrita, bem como a dúvida insuperável existente quanto ao fato infracional efetivamente ocorrido, as referidas autoridades fiscais

✂️ a) deverão efetuar um lançamento único, reclamando tanto a penalidade referente à falta de emissão de documento fiscal, como a penalidade por remessa, transporte e entrega de mercadoria, desacompanhada de documento fiscal, deixando para a autoridade judicante, administrativa ou judicial, a tarefa de identificar qual sanção deverá ser efetivamente aplicada.
✂️ b) deverão efetuar o lançamento da penalidade por falta de emissão de documento fiscal, pelo simples fato de esta infração implicar sanção menos branda do que a cominada para a falta de emissão de documento fiscal, uma vez que o fisco não tem competência para abrir mão de receita de natureza punitiva.
✂️ c) não poderão efetuar o lançamento da penalidade, enquanto não tiverem absoluta certeza quanto à infração cometida.
✂️ d) deverão interpretar a norma que define infrações e a que lhe comina penalidades, de maneira mais favorável ao sujeito passivo infrator, caso não consigam eliminar a dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato infracional por praticado pelo sujeito passivo.
✂️ e) deverão efetuar um lançamento reclamando a penalidade referente à falta de emissão de documento fiscal, e outro reclamando a penalidade por remessa, transporte e entrega de mercadoria, desacompanhada de documento fiscal, com a finalidade de evitar a decadência, conforme determina expressamente o próprio CTN, deixando para a autoridade judicante, administrativa ou judicial, a tarefa de identificar qual sanção deverá ser efetivamente aplicada.

1329Q166279 | , Mandado de Segurança, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe:

✂️ a) Não se concederá mandado de segurança, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, mas a autoridade coatora não tem o direito de recorrer.
✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, civis e penais, sem qualquer exceção.
✂️ d) Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ e) A legislação proíbe, sem qualquer exceção, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

1330Q166287 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
✂️ b) É imune aos impostos a instituição de educação sem fins lucrativos, que não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
✂️ c) Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
✂️ d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
✂️ e) Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida como urbana pela lei municipal.

1331Q167330 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1332Q163518 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo

✂️ a) não será aplicada multa alguma.
✂️ b) será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.
✂️ c) será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.
✂️ d) será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.
✂️ e) será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.

1334Q467408 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

✂️ a) O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.
✂️ b) Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.
✂️ c) A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.
✂️ d) Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.
✂️ e) Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

1335Q635368 | Informática, UML, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Relacione cada tipo de diagrama de UML da Coluna 1 com os respectivos elementos sintáticos da Coluna 2.

Coluna 1

1. Diagrama de atividades

2. Diagrama de máquina de estados

Coluna 2

( ) Ação

( ) Estado final

( ) Fluxo de controle

( ) Pseudoestado inicial

( ) Nodo fusão

( ) Pseudoestado escolha

( ) Transição

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1
✂️ b) 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2 – 1
✂️ c) 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2 – 2
✂️ d) 1 – 2 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2
✂️ e) 2 – 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1

1336Q167913 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Uma empresa, sociedade de capital aberto, apurou lucro líquido de R$ 80.000.000,00 referente ao ano de 2013 e a seguinte distribuição foi realizada no final daquele ano:
- valor correspondente a 5% do Lucro Líquido foi destinado à constituição da Reserva Legal.
- o valor de R$ 6.000.000,00 foi destinado à constituição da Reserva Estatutária.
- o valor de R$ 20.000.000,00 foi destinado à constituição da Reserva para Expansão.
- o saldo remanescente do Lucro Líquido de 2013 não tem destinação específica e o estatuto da empresa estabelece que o valor dos dividendos mínimos obrigatórios corresponde a 20% do Lucro Líquido de cada período deduzido dos valores correspondentes à Reserva Legal e à Reserva Estatutária constituídas.

Sabendo-se que não ocorreu nenhum outro evento que tenha afetado o Patrimônio Líquido da empresa em 2013, a variação positiva no valor total do Patrimônio Líquido da empresa de 31/12/2012 para 31/12/2013 foi, em reais,

✂️ a) 66.000.000,00.
✂️ b) 30.000.000,00.
✂️ c) 0,00 (zero).
✂️ d) 80.000.000,00.
✂️ e) 50.000.000,00.

1337Q618747 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Considere a seguinte relação de requisitos estabelecida para um software hipotético.

1. O software deverá ser implementado em Java.

2. O software deve interagir com o usuário por meio de um navegador (browser), isto é, deve ser implementado como uma aplicação para Web.

3. O software deve registrar log de todas as operações realizadas.

4. O software deve responder a qualquer solicitação do usuário em, no máximo, 500 milissegundos.

5. O conjunto de produtos gerados deve incluir especificação de projeto em UML.

6. O software deve ser desenvolvido na plataforma Eclipse.

Assinale a alternativa que contém apenas números correspondentes a requisitos classificáveis como não funcionais.

✂️ a) 1 – 5 – 6
✂️ b) 1 – 2 – 4 – 5 – 6
✂️ c) 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6
✂️ d) 2 – 3 – 4
✂️ e) 2 – 4

1338Q167247 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Definiu-se, por meio de um acordo entre um provedor de serviços de Tecnologia da Informação e um cliente externo, que não é da mesma organização do provedor, que o serviço de mensagens eletrônicas (e-mail) deverá ter disponibilidade de 99,7%, durante 24 horas, 7 dias por semana. Isso significa que é necessário que esse serviço esteja funcionando todos os dias da semana, somente podendo ficar inacessível ("fora do ar") por 30 minutos, nas 168 horas de cada semana. Nesse caso, esse acordo estabelecido entre o provedor e o cliente externo, no ITIL 3, é chamado de:

✂️ a) Contrato de apoio.
✂️ b) Plano de Serviço.
✂️ c) Acordo de Nível Técnico (ANT).
✂️ d) Acordo de Nível Operacional (ANO).
✂️ e) Acordo de Nível de Serviço (ANS).

1339Q167249 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

✂️ a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
✂️ b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
✂️ c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
✂️ d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
✂️ e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.