Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1481Q165180 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
✂️ b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
✂️ c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
✂️ d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
✂️ e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

1482Q722755 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

De modo geral, é verdadeiro afirmar sobre o processo de colonização de Santa Catarina:

✂️ a) A primeira metade do século XIX é marcada em Santa Catarina pela chegada de imigrantes açorianos, principalmente atraídos pela expansão da indústria carbonífera no sul do Estado.
✂️ b) No período 1746-1850, a economia catarinense era predominantemente agropecuária, calcada em um sistema de latifúndio exportador de carne e farinha para a metrópole (Rio de Janeiro).
✂️ c) Na primeira metade do século XIX chega à Santa Catarina a primeira leva de imigrantes alemães, os quais dão origem ao processo de industrialização a partir da colônia de São Pedro de Alcântara.
✂️ d) O período de 1850 a 1880 é caracterizado pela intensa imigração italiana para a região sul de Santa Catarina, onde iniciam-se e desenvolvem-se rapidamente empresas agroindustriais no modelo de integração vertical entre indústria e produtor rural.
✂️ e) Uma das razões do sucesso dos imigrantes nas colonias catarinenses, no período 1880-1914, foi a política de pagamento de terras em serviços como construção de estradas e portos que contribuíram para a interação regional.

1483Q167084 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá sua exigibilidade suspensa

✂️ a) se sobrevier remissão total ou parcial do crédito, em caráter pessoal ou amplo.
✂️ b) pela apresentação, pelo sujeito passivo, de recurso, no âmbito de processo tributário administrativo, nos termos da legislação aplicável.
✂️ c) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ d) se proposta a ação de cobrança do crédito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.
✂️ e) se for realizada uma dação em pagamento, no montante integral do crédito.

1485Q163769 | Informática, Windows, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

No contexto dos sistemas operacionais Windows, os mais modernos operam com base em um recurso, baseado em dois aspectos, descritos a seguir:

I. É fornecido um tempo às aplicações em execução, sendo o controle da CPU feito pelo próprio sistema operacional. Dessa forma, independentemente do fato de uma dada aplicação ter ou não terminado o que estava fazendo, esgotado seu time slice, o sistema operacional retoma o controle da CPU e o repassa para o próximo da fila.

II. Cada aplicação roda em um espaço próprio, de modo que, em caso de problemas, a aplicação em pane é finalizada, permanecendo as demais ativas em execução.

Esse recurso é conhecido por

✂️ a) Multitarefa Preemptiva.
✂️ b) Segmentação Paginada.
✂️ c) Escalonamento Round Robin.
✂️ d) Multiprocessamento Particionado.
✂️ e) Multiprogramação com Swapping.

1486Q165050 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para participar de auditoria na área do ICMS, em cooperativas de produtores rurais de uma determinada região do Estado do Rio Grande do Sul. No decorrer do trabalho, foi constatada uma série de situações, dentre as quais algumas estão listadas a seguir:

I. Vários produtores agropecuários remeteram seus produtos para a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, que congrega os produtores da região. De outra parte, a Cooperativa, durante um mês inteiro, promoveu a saída de tais produtos para a Central de Cooperativas de que faz parte, sem que tenha sido comprovado o efetivo destino das mercadorias, através da respectiva “contranota”. Nos termos da legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o diferimento condiciona-se à prova do efetivo destino das mercadorias. Não comprovado o destino, não se configura o diferimento e passa a ser devido o ICMS.

II. A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2012, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que foi realizado pela Transportadora de Cereais Ltda., com sede e estabelecimento único em Chapecó, Santa Catarina. Tais prestações de serviços de transporte intermunicipal tiveram o ICMS diferido para o tomador do serviço. Portanto, tratando-se de prestação de serviços de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul e, estando inscritos os transportadores, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço.

III. A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2013, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que o transporte foi realizado pela Transportadora de Unidas Ltda., estabelecida em Guaíba, nesse Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de prestação de serviço de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, com transportadores inscritos no Estado do Rio Grande do Sul, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

1488Q165843 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar n° 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

✂️ a) cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
✂️ b) quatro anos, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, e se interrompe por declaração do devedor reconhecendo o seu débito, desde que essa declaração seja feita em processo judicial.
✂️ c) três anos, contados da data do lançamento fiscal, e se interrompe pela notificação enviada pela Administração Fiscal, por meio dos Correios.
✂️ d) dois anos, contados da data da sua constituição pela autoridade competente, e se interrompe pelo protesto feito pelo Tabelião de Protesto e Títulos.
✂️ e) um ano, contado da data da sua constituição definitiva e da notificação do sujeito passivo, e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

1489Q676133 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Determinada empresa registrou a perda total de um bem tangível do seu imobilizado, no entanto não foi efetuada a correta interrupção da depreciação do referido bem, o que ocasionou uma superavaliação na conta de despesa identificada em auditoria anual. O parecer de auditoria será emitido com ressalva expondo o risco de superavaliação da conta analítica.

Considerando essa situação hipotética e sabendo que o registro dos bens necessários à manutenção das atividades da entidade acontecerá no ativo imobilizado, devendo ser depreciado com o registro em conta redutora no ativo não circulante, com sua contrapartida no grupo de resultado em custos ou despesas, conforme a designação do bem e do perfil de atividade econômica da entidade, julgue o item que se segue.

Ao elaborar o parecer de auditoria, o auditor deve comunicar tempestivamente à administração apenas as principais distorções detectadas durante a auditoria, salvo se lei ou regulamento determinar o contrário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1490Q814636 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.
✂️ b) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.
✂️ c) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.
✂️ d) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.
✂️ e) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

1491Q167214 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei n^o 10.297/1996 estabelece que é

✂️ a) contribuinte do imposto quem recebe mercadoria para depósito sem documento fiscal hábil.
✂️ b) responsável pelo pagamento do imposto aquele que realize, mesmo sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria.
✂️ c) responsável pelo pagamento do imposto a pessoa física que importa mercadoria do exterior.
✂️ d) contribuinte do imposto a pessoa que adquire em licitação bens apreendidos ou abandonados.
✂️ e) responsável pelo pagamento do imposto quem adquire lubrificante derivado do petróleo, oriundo de outro Estado, para uso próprio.

1492Q165185 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Considere:

I. A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 20% do capital social.
II. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, em casos específicos.
III. A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

1496Q420393 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
✂️ b) Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
✂️ c) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
✂️ d) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

1497Q165998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
✂️ b) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
✂️ c) A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
✂️ d) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
✂️ e) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

1498Q164792 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo o disposto na Constituição do Estado do RS em relação aos Impostos do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A adoção, pela lei estadual, de alíquotas progressivas para o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quaisquer bens ou direitos, está autorizada pelo Texto Constitucional do RS.

( ) A não cumulatividade do ICMS garante sempre, independentemente de qualquer disposição legal autorizativa, a tomada (ou a apropriação) do crédito desse Imposto, relativo às operações de aquisição de matéria-prima, quando na operação futura (de saída para venda ao consumidor) o produto final, originado da matéria-prima adquirida, for isento.

( ) O ICMS não incide na entrada de mercadoria importada do exterior, destinada a integrar o ativo fixo do estabelecimento importador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – F – F.

1499Q168923 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.
✂️ b) As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.
✂️ c) Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.
✂️ d) As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.
✂️ e) Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos

1500Q856550 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado