Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1521Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
✂️ b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
✂️ e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

1524Q168943 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
✂️ b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
✂️ c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
✂️ d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
✂️ e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

1525Q164375 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se

✂️ a) esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.
✂️ b) o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.
✂️ c) a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.
✂️ d) o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar n^o 24 de 1975.
✂️ e) tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.

1526Q167534 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

No Parecer de Auditoria publicado relativo aos demonstrativos contábeis de 2009 e 2008 da Empresa de Energia Elétrica do Pântano do Sul S/A consta o seguinte parágrafo:

"3. A provisão para imposto de renda sobre o lucro é contabilizada apenas quando da realização desse lucro para fins fiscais. . Se essa provisão tivesse sido contabilizada, o lucro líquido estaria a menor em R$ 150.000 e R$ 120.000 em 2009 e 2008, respectivamente".

Com base nessa informação, é possível inferir que o Parecer emitido é do tipo:

✂️ a) Adverso.
✂️ b) Negativa.
✂️ c) Com ressalvas.
✂️ d) Sem ressalvas, no formato padrão.
✂️ e) Limpo, no formato padrão, mas com observações sobre o parágrafo citado.

1528Q524945 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

No relatório de auditoria, deve ser divulgado que os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a:

✂️ a) avaliação dos riscos de não conformidades nas demonstrações contábeis, sempre causadas por fraudes.
✂️ b) estimativa dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, exclusivamente causadas por erro, sendo de responsabilidade da administração a ocorrência de fraudes.
✂️ c) identificação de todos os riscos de distorção nas demonstrações contábeis e no relatório da administração, independentemente se causada por fraude ou erro, determinando sua materialidade.
✂️ d) gestão dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, identificadas na matriz de riscos, causada exclusivamente por erro.
✂️ e) avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro.

1529Q724424 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com relação às experiências de planejamento em Santa Catarina, pode-se dizer que:

✂️ a) O programa chamado de Carta dos Catarinenses, promovido pelo Governo Irineu Bornhausen, foi a primeira experiência de planejamento em Santa Catarina.
✂️ b) O PLAMEG I e o PLAMEG II foram planos de desenvolvimento em que houve uma intensa participação popular e que tiveram ênfase em gastos em esferas sociais, como saneamento básico e moradias para classes de renda baixa.
✂️ c) Dentre os avanços do Plano de Obras e Equipamentos (POE), implementado na segunda metade da década de 1950, destaca-se a criação do BADESC.
✂️ d) O Projeto Catarinense de Desenvolvimento, implementado pelo governo Salles, atribuiu prioridade à integração e à unidade catarinense e uma alta participação de recursos destinados à agricultura.
✂️ e) A experiência de planejamento e administração pública do governo Pedro Ivo/Maldaner caracterizou-se por uma mudança de austeridade fiscal, visto que neste governo houve um significativo aumento de funcionários públicos, enquanto que governos como os de J. Bornhausen e Amin haviam diminuído as contratações.

1530Q167917 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:

I. A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do ITCD.

II. Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

III. Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse Estado.

IV. Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

V. Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas I, II e V.
✂️ c) Apenas I, III e V.
✂️ d) Apenas I, IV e V.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

1531Q167205 | Legislação Estadual, Lei n4254 1988 Cobrança de Taxas Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, as taxas estaduais

✂️ a) judiciárias terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela II, do Anexo Único dessa Lei.
✂️ b) para renovação, quando for mensal, serão pagas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for devida.
✂️ c) serão pagas, de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia.
✂️ d) são judiciárias, extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico, de serviços, de segurança pública e de lazer e cultura.
✂️ e) extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico foram instituídas pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

1532Q439863 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
✂️ b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
✂️ c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
✂️ d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
✂️ e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

1534Q164983 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Instruções: Utilize os dados das demonstrações contábeis e as informações complementares apresentadas, a seguir, para responder à questão.
Os Balanços Patrimoniais em 31/12/2011 e 31/12/2012 e a Demonstração do Resultado referente ao exercício de 2012 da empresa Importados Chineses Comercial S.A. são apresentados nos dois quadros a seguir, em reais:

Informações complementares:
Sabe-se que no ano de 2012 a empresa não vendeu participações societárias e nem veículos, não liquidou qualquer empréstimo, não pagou as despesas financeiras do ano e a integralização do capital social foi em dinheiro.

Os valores correspondentes ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades de Investimentos e ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades de Financiamentos no ano de 2012 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 96.000,00 (negativo) e 32.000,00 (negativo).
✂️ b) 64.000,00 (negativo) e 616.000,00 (negativo).
✂️ c) 40.000,00 (negativo) e 520.000,00 (positivo).
✂️ d) 64.000,00 (positivo) e 616.000,00 (positivo).
✂️ e) 64.000,00 (negativo) e 520.000,00 (positivo).

1535Q441735 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
✂️ b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
✂️ c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
✂️ d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
✂️ e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

1536Q164770 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

1537Q165081 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – V – F.

1539Q853497 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda. Os fatores que afetam a oferta ou a demanda de moeda de um país estão entre os principais determinantes da taxa de câmbio. A esse respeito, julgue o item subsequente.

A elevação da taxa de juros básica da economia (SELIC) concomitantemente à diminuição das taxas de recolhimento compulsório sobre depósitos a vista reduz a liquidez e, em consequência, a inflação corrente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1540Q168459 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMS- Substituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador presumido
✂️ b) A devolução do valor ocorre através da formulação de pedido de restituição, o qual será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição.
✂️ c) Passado o prazo de 90 dias contados da formulação do pedido de restituição sem que haja deliberação, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
✂️ d) Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual
✂️ e) Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 15 dias, contado da notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.