Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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161Q457809 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.
✂️ b) Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.
✂️ c) A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.
✂️ d) Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.
✂️ e) O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

162Q168425 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Cia. das Tintas apresentava, em seu balanço patrimonial de 31/12/2017, um ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura, cujo valor contábil era R$ 880.000,00 e composto por:

Custo: R$ 990.000,00.

Perda por desvalorização reconhecida (em 2016): R$ 110.000,00.

Em 31/12/2017, a Cia. realizou o teste de recuperabilidade do ágio (teste de “impairment") e obteve as seguintes informações:

- Valor em uso: R$ 1.050.000,00.

- Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 830.000,00.

Com base nessas informações, o valor que a Cia. das Tintas apresentou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2017 para este ativo (ágio) foi, em reais,

✂️ a) 880.000,00.
✂️ b) 1.050.000,00.
✂️ c) 830.000,00.
✂️ d) 990.000,00.
✂️ e) 770.000,00.

165Q164706 | Engenharia de Software, Análise de Requisitos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Considere a seguinte relação de requisitos estabelecida para um software hipotético.

1. O software deverá ser implementado em Java.

2. O software deve interagir com o usuário por meio de um navegador (browser), isto é, deve ser implementado como uma aplicação para Web.

3. O software deve registrar log de todas as operações realizadas.

4. O software deve responder a qualquer solicitação do usuário em, no máximo, 500 milissegundos.

5. O conjunto de produtos gerados deve incluir especificação de projeto em UML.

6. O software deve ser desenvolvido na plataforma Eclipse.

Assinale a alternativa que contém apenas números correspondentes a requisitos classificáveis como não funcionais.

✂️ a) 1 - 5 - 6
✂️ b) 1 - 2 - 4 - 5 - 6
✂️ c) 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6
✂️ d) 2 - 3 - 4
✂️ e) 2 - 4

166Q165364 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em 28/02/2017, a empresa Monta e Desmonta comprou uma nova máquina no valor de R$ 160.000,00, à vista, com vida útil econômica estimada de 5 anos e valor residual de R$ 10.000,00. Em 31/12/2017, após utilizar a máquina por 10 meses, a empresa Monta e Desmonta reavaliou a vida útil econômica remanescente da máquina em 40 meses e valor residual de R$ 15.000,00. Em 31/10/2018, a empresa Monta e Desmonta decidiu vender esta máquina por R$ 130.000,00, à vista. Com base nessas informações, o resultado obtido pela empresa Monta e Desmonta com a venda da máquina foi, em reais,

✂️ a) 5.000,00, de prejuízo.
✂️ b) 5.000,00, de ganho.
✂️ c) 40.000,00, de ganho.
✂️ d) 25.000,00, de ganho.
✂️ e) 28.000,00, de ganho.

167Q166670 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A revisão da qualidade dos trabalhos de auditoria é um processo que visa fornecer, na data do relatório, ou antes, uma avaliação objetiva dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao se elaborar o relatório. Esse trabalho deve ser realizado por

✂️ a) membro da equipe de auditoria especialmente designado para esse fim.
✂️ b) pessoa especialmente designada pela empresa auditada e com a devida qualificação técnica.
✂️ c) sócio da empresa de auditoria ou pelo auditor chefe da equipe que realizou a auditoria.
✂️ d) sócio ou outro profissional da firma de auditoria, ou pessoa externa qualificada, ou equipe formada por essas pessoas, nenhuma delas envolvida na auditoria.
✂️ e) profissional de contabilidade devidamente qualificado e certificado e que não tenha participado ou interagido de qualquer forma com os trabalhos de auditoria, ainda que integrante da empresa auditada.

168Q469594 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação ao IPVA, é possível afirmar que é um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre aeronaves (0,5%).embarcações e veículos terrestres de duas rodas (1%) e veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros (2%).
✂️ b) Do produto da arrecadação do IPVA, 50% serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo, acrescidos de quaisquer valores acessórios ao principal, com exceção das penalidades de natureza pecuniária.
✂️ c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
✂️ d) O IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, sendo que considera-se ocorrido o fato gerador, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, no dia 1o de janeiro de cada ano.
✂️ e) Nos termos do artigo 66 do CTN, contribuinte do Imposto sobre Operações Financeiras deverá ser sempre o tomador do empréstimo, vedada a atribuição da sujeição passiva à instituição credora da operação de crédito realizada.

169Q166358 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;

2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;

3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;

4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;

5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);

6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.

Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

Caso Irineu não tivesse feito testamento algum e o inventário tivesse se processado extrajudicialmente, no próprio Estado de Santa Catarina,

✂️ a) Renata seria a única contribuinte, tanto em relação ao imposto devido por ela, como ao devido pelos demais herdeiros e legatários.
✂️ b) os herdeiros estariam isentos do ITCMD, por falta de previsão legal.
✂️ c) a base de cálculo do imposto teria uma redução de 10%.
✂️ d) o prazo para pagamento do imposto devido pelos legados recebidos não poderia ser inferior a 180 dias, contados da data da lavratura da escritura de inventário e partilha.
✂️ e) nada se alteraria em relação à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina.

170Q164612 | Contabilidade Geral, Escrituração Contábil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo e assinale com ( V ) as verdadeiras e ( F ) as falsas.

( ) Escrituração é a técnica contábil para registro dos fatos administrativos ocorridos em uma entidade.
( ) A função histórica do lançamento é registrar os fatos administrativos pelos valores respectivos, e a escrita fornece, a qualquer momento, uma visão estática do patrimônio com os saldos numéricos que estão registrados em cada conta.
( ) O método das partidas dobradas pressupõe que, no registro dos fatos administrativos, a cada débito, em uma ou mais contas, de determinado valor, corresponderá um crédito de igual valor, em uma ou mais contas.
( ) Chamam-se fórmulas de escrituração as diversas maneiras de utilizar o lançamento e/ou "partida", de acordo com os fatos ocorridos e para o registro dos mesmos. As fórmulas dividem-se em: primeira, segunda e terceira fórmula.
( ) Nos lançamentos e/ou partidas de terceira fórmula encontra-se uma única conta devedora em contrapartida com diversas contas credoras.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - F - F - V
✂️ b) V - F - V - F - F
✂️ c) V - F - F - F - V
✂️ d) F - F - V - V - F
✂️ e) F - F - V - F - V

171Q166700 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

✂️ a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.
✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ c) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
✂️ d) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ e) instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

173Q164765 | Contabilidade Geral, Método de equivalência patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

A empresa Investidora Nordeste é detentora de 80% do total das ações da empresa investida Ceará e 60% do total das ações da empresa investida Bahia. O patrimônio líquido em 31/12/2008 da Nordeste era de R$ 650.000,00; da Ceará era de R$ 450.000,00 e da empresa Bahia, R$ 630.000,00. Durante o ano de 2009, a empresa Nordeste vendeu, com uma margem de lucro de 30%, R$ 25.500,00 em mercadorias para a empresa Ceará e R$ 11.000,00 para a empresa Bahia. Todas as vendas da Investidora para as Investidas ficaram nos estoques das investidas. Também durante 2009, a empresa Ceará vendeu mercadorias para a Investidora e obteve um lucro de R$ 15.000,00 com essas vendas, sendo que 60% dessas mercadorias ficaram em estoques na Investidora. A Bahia vendeu mercadorias para a investidora e obteve um lucro de R$ 28.000,00 com essas vendas, sendo que 30% dessas mercadorias ficaram em estoque na Investidora. O lucro da Ceará, obtido em 31/12/2009, foi de R$ 72.000,00 e da empresa Bahia, foi de R$ 68.000,00.

Qual o valor da conta investimentos avaliado pelo método da equivalência patrimonial registrada na contabilidade da empresa Nordeste, em 31/12/2009?

✂️ a) Ceará R$ 9.000,00 e na Bahia R$ 8.400,00
✂️ b) Ceará R$ 57.600,00 e na Bahia R$ 40.800,00
✂️ c) Ceará R$ 360.000,00 e na Bahia R$ 378.000,00
✂️ d) Ceará R$ 408.600,00 e na Bahia R$ 410.400,00
✂️ e) Ceará R$ 417.600,00 e na Bahia R$ 418.800,00

175Q168063 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Um agente do fisco piauiense efetuando diligências no estabelecimento industrial do sr. Valbert Dourado, em São Miguel do Tapuio - PI, sujeito ao regime normal de apuração e que realiza comumente operações tributadas, constatou as seguintes ocorrências:

I. a empresa escriturou, em 1o de outubro de 2014, crédito de ICMS referente à aquisição de matéria-prima que ingressou em seu estabelecimento no dia 04 de outubro de 2009, acobertada com nota fiscal emitida em 29 de setembro de 2009.
II. a empresa manteve crédito de ICMS que havia escriturado por ocasião da entrada da mercadoria, referente lote de mercadorias que foram furtadas do seu estoque, lançando, porém, o prejuízo em sua contabilidade.
III. a empresa se creditou do ICMS das mercadorias recebidas que foram consumidas no processo de produção, que integraram o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição e, além disso, de ferramentais que foram utilizados no processo de produção.
IV. a empresa se creditou do ICMS cobrado por outro Estado em serviço de transporte por ela tomado para trazer matéria- prima em operação interestadual.

Estão sujeitas à autuação por parte do Fisco, parcial ou integralmente, APENAS as ocorrências descritas em

✂️ a) I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

177Q168506 | Probabilidade e Estatística, Estatística descritiva, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Sabe-se que, em determinada cidade, o desvio padrão da altura de crianças da primeira série do ensino fundamental é 4 cm. Uma amostra aleatória de tamanho maior do que 30, com reposição, de n crianças, foi colhida do conjunto de todas essas crianças e obteve-se um intervalo de confiança para a média desse conjunto dado por (129,02 cm; 130,98 cm) com coeficiente de confiança de 95%. Uma nova amostra de tamanho m será colhida e deseja-se que a amplitude do novo intervalo seja a metade daquela obtida com a amostra de tamanho n, com a mesma confiança. Nessas condições, o valor de m deverá ser igual a
Dados: Se Z tem distribuição normal padrão: P(Z < 0,84) = 0,8 P(Z < 1) = 0,841 P(Z < 1,96) = 0,975

✂️ a) 64
✂️ b) 100
✂️ c) 121
✂️ d) 81
✂️ e) 256

178Q166394 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

No que se refere a créditos acumulados, o RICMS/SC estabelece que

✂️ a) tais créditos serão utilizados prioritariamente para ser alienados a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do alienante.
✂️ b) o saldo credor acumulado, na hipótese da saída isenta, poderá também ser compensado com o imposto devido na entrada de mercadorias, máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao importador.
✂️ c) o controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento matriz da empresa, englobando todas as origens, mediante a planilha Demonstrativo de Crédito Acumulado Transferível (DCAT).
✂️ d) o valor do crédito acumulado transferível será limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido dos créditos que foram objeto de notificação fiscal ou lançamento de ofício, desde que definitivamente julgados.
✂️ e) tais créditos poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, se o estabelecimento que os acumular realizar operações e prestações destinadas ao exterior, isentas ou não tributadas.

179Q168712 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:

✂️ a) A utilização dos benefícios fiscais contidos no referido Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual de 15% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal.
✂️ b) Nas hipóteses de não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo previstas no referido Anexo é permitida a manutenção de crédito relativo as mercadorias entradas e aos serviços tomados.
✂️ c) A utilização de alguns dos benefícios fiscais nele previstos, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa de acordo com o art. 503 do referido Decreto, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
✂️ d) Na hipótese de benefício fiscal cuja utilização seja facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deverá ser consignada em documento fiscal eletrônico assinado nos termos da ICP Brasil e transmitido ao Fisco até o dia 31 de janeiro de cada ano.
✂️ e) A celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda é condição necessária, mas não suficiente, para à aplicação dos benefícios fiscais previstos no referido Anexo, e o termo deverá ser firmado pelo titular da Secretaria e pelo Governador do Estado, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e prazo de vigência.

180Q166693 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre a Estrutura Analítica do Projeto (EAP), prevista no processo "Criar a EAP", no PMBOK, 5ª Edição:

I. A EAP descreve como o projeto será executado, controlado, monitorado e encerrado. A Estrutura Analítica do Projeto é composta de vários planos auxiliares, como, por exemplo, o Plano de Gerenciamento de Custos, o Plano de Gerenciamento de Riscos, o Plano de Gerenciamento da Qualidade e o Plano de Gerenciamento das Comunicações, dentre outros.

II. A EAP é elaborada no grupo de processos de gerenciamento de projetos chamado de "Monitoramento e Controle".

III. As versões aprovadas de uma EAP, de seu dicionário associado, juntamente com a especificação de escopo do projeto, permite obter, como saída, a linha de base do escopo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.