Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.

O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita da aceitação.

À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.

Na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem-se aplicar as regras para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais.

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

Ao avaliar a efetividade operacional dos controles relevantes, o auditor deve verificar se as distorções detectadas pelos procedimentos substantivos indicam que os controles não estão operando efetivamente.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica modelo 55 representa as operações de venda de mercadorias, em substituição aos modelos 1 e 1A em papel, sendo possível a emissão de códigos diferentes para uma mesma mercadoria, com o registro da nomenclatura no estoque.

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.