Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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1642Q857991 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

O auditor deve planejar procedimentos adicionais de auditoria cujas natureza, época e extensão se baseiem e respondam aos riscos avaliados de distorção relevante no nível de afirmações, executando-os parcialmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1643Q165077 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao crédito fiscal de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de produção industrial ou agropecuária, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do Imposto.
✂️ b) Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias que entram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior.
✂️ c) Para fins de compensação, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal, em operações de que tenha resultado a entrada de energia elétrica no estabelecimento, apenas quando for consumida no processo de industrialização.
✂️ d) O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado, ou a mercadoria que entrou no estabelecimento, vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
✂️ e) Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

1645Q163633 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
✂️ b) A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.
✂️ c) Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.
✂️ d) O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

1646Q165181 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

As questões 61 e 62 baseiam-se neste texto introdutório. Sabe-se que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul construirá um monumento em homenagem a um de seus grandes cidadãos, que também foi uma personalidade de destaque em nível nacional. A construção desse monumento terá início dia 01 de setembro de 2014 e terminará, obrigatoriamente, até o dia 31 de outubro de 2015. Há diversos indivíduos, grupos e organizações interessados na construção desse monumento ou que serão afetados por ela, tais como o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Assessores, a empresa construtora, a Câmara Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o engenheiro responsável pela obra, o gestor da obra, o fiscal do contrato, dentre muitos outros.

No texto introdutório dessa questão, foi dito que o monumento a ser construído pelo Governo Estadual interessa a diversos indivíduos, grupos e organizações ou que serão afetados por ela, tais como o Governador do Estado, o Vice- Governador, os Secretários de Estado, os Assessores, a Empresa construtora, dentre outros. Nesse caso, tais indivíduos, grupos ou organizações que possam afetar, serem afetados, ou sentirem-se afetados pela construção desse monumento, segundo o PMBOK, 5ª Edição, são chamados, genericamente, de:

✂️ a) Stakeholders.
✂️ b) Equipe do projeto.
✂️ c) Equipe de operações.
✂️ d) Parceiros de negócios.
✂️ e) Grupo organizacional.

1647Q168014 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características: O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor- Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder. Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS devido
✂️ b) O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio contribuinte. Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.
✂️ c) O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do estabelecimento.
✂️ d) O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente. O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.
✂️ e) O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente.

1648Q164506 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

· Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.

· No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

Em relação ao ano de 2013, no que se refere à lavratura do Auto de Lançamento pelo Auditor-Fiscal, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido, analise os fatos constatados e assinale a alternativa correta

✂️ a) Apontada a ocorrência de infração material básica e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 35.000,00, e a multa cominada é de R$ 14.000,00, porque a infração imputada é material privilegiada.
✂️ b) Apontada a ocorrência de infração material qualificada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 35.000,00, e a multa cominada é de R$ 42.000,00, porque a infração imputada é material qualificada.
✂️ c) Apontada a ocorrência de infração material básica e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 35.000,00, e a multa cominada é de R$ 21.000,00, porque a infração imputada é material básica.
✂️ d) Apontada a ocorrência de infração material privilegiada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 35.000,00, e a multa cominada é de R$ 14.000,00, porque a infração imputada é material privilegiada.
✂️ e) Apontada a ocorrência de infração material qualificada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 35.000,00, e a multa cominada é de R$ 21.000,00, porque a infração imputada é material qualificada.

1651Q168269 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, existe recolhimento do ICMS, devido por substituição tributária, a favor do Estado do

✂️ a) destinatário, quando, na ausência de convênio, o contribuinte do Estado destinatário da mercadoria remetida para uso e consumo é obrigado a recolher o diferencial de alíquota em nome próprio.
✂️ b) remetente da mercadoria, relativamente à operação própria, nos casos de remessa de mercadoria, em operação interestadual destinando mercadoria a contribuinte localizado em Estado que firmou convênio de substituição tributária, que vai promover sua comercialização ou industrialização.
✂️ c) destinatário, quando, mediante convênio, o contribuinte de um Estado remete mercadoria para contribuinte do imposto, localizado no Estado de destino, com finalidade de revenda, e o referido remetente é obrigado a recolher o imposto devido pelo destinatário na saída subsequente.
✂️ d) remetente da mercadoria, independentemente de convênio, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, recebe mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.
✂️ e) remetente da mercadoria, quando o estabelecimento varejista, localizado no Estado de destino, está desobrigado de recolher o ICMS pelo recebimento desta mercadoria, tanto no momento de sua entrada no Estado de destino, como no estabelecimento varejista.

1652Q408743 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ b) É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
✂️ c) Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
✂️ d) Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
✂️ e) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

1654Q165455 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei no 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

João, residente em Lages/SC, compra uma passagem de avião, ida e volta, de Florianópolis/SC para Buenos Aires/Argentina, via Porto Alegre/RS, e vai viajar. Em Buenos Aires utiliza serviço de transporte entre o aeroporto e o hotel. No comércio local, compra queijos e vinhos a serem entregues no hotel. Com o telefone do quarto, faz ligações telefônicas, a serem cobradas na conta do hotel, ao vendedor de vinhos, para confirmar a hora da entrega, e ao seu amigo Manuel, que estava em Florianópolis/SC, solicitando indicação de um bom restaurante. À noite, vai ao restaurante, e, além do jantar, consome uma garrafa de vinho e assiste a um show de música ao vivo. Ao retornar ao Brasil, traz consigo 24 garrafas de vinho, que são apresentadas ao oficial da alfândega e devidamente tributadas. Depois, retorna de ônibus de Florianópolis/SC para Lages/SC.

Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei n^o 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de Santa Catarina, no momento

✂️ a) da emissão do bilhete de passagem aérea, comprada por João.
✂️ b) em que João completou a ligação telefônica para falar com Manuel.
✂️ c) do início da viagem de Florianópolis/SC para Lages/SC.
✂️ d) da compra das garrafas de vinho.
✂️ e) da entrega das garrafas de vinho no hotel.

1657Q164746 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

✂️ a) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
✂️ b) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
✂️ c) menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
✂️ d) mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
✂️ e) menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

1659Q168700 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um determinado contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul comprou, de outra unidade da Federação, mercadoria não sujeita à substituição tributária, no valor de R$ 10.000,00. A alíquota interna dessa mercadoria é 17%, e o ICMS destacado na nota fiscal é de R$ 1.200,00. Várias situações podem advir do que foi exposto. Pede-se que sejam analisadas as alternativas a seguir e, na sequência, que seja apontada a resposta correta.

✂️ a) O imposto passa a ser devido no momento posterior, quando da saída da referida mercadoria do estabelecimento do contribuinte desse Estado que a está recebendo, qualquer que seja o seu regime de tributação. O contribuinte aqui do Estado vai efetuar o pagamento do ICMS, relativo a essa operação, no valor de R$ 1.200,00, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
✂️ b) O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.200,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, na data da entrada da mercadoria no Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ c) O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
✂️ d) O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
✂️ e) O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 500,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente

1660Q426534 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
✂️ b) Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.
✂️ c) A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.
✂️ d) Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1641Q853241 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1642Q857991 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1643Q165077 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1644Q856590 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1645Q163633 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1646Q165181 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1647Q168014 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1648Q164506 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1649Q854188 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1650Q853172 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1651Q168269 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1652Q408743 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

1653Q856271 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1654Q165455 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1655Q853091 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1656Q856128 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1657Q164746 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1658Q168154 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1659Q168700 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1660Q426534 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE