Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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481Q168401 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

✂️ a) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
✂️ b) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
✂️ c) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
✂️ d) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
✂️ e) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

482Q167160 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

✂️ a) não seria possível a realização de perícia para dirimir essa dúvida, pois a referida Lei, embora contemple a realização de diligência no processo administrativo tributário, não contempla a realização de perícias nele.
✂️ b) a realização da perícia solicitada será indeferida se o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção, bem como se a verificação for prescindível ou impraticável.
✂️ c) caso seja requerida a realização de perícia, o Procurador do Estado ou a empresa “Prata & Estanho S.A.”, ao requerê-la, deve indicar os motivos que a justifiquem, e os quesitos referentes aos exames desejados, sendo vedado à referida empresa indicar o profissional que deseja como perito.
✂️ d) embora a autoridade julgadora não possa determinar, de ofício, a realização de perícias para esse fim, ela pode determinála a requerimento do Procurador do Estado ou da empresa “Prata & Estanho S.A.”.
✂️ e) independentemente de quem tenha requerido a realização da perícia, se ela for realizada, o seu custo correrá por conta de dotação orçamentária própria da Fazenda Pública estadual, em razão da gratuidade do processo administrativo tributário.

483Q522277 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Em seus trabalhos, o auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para identificar a possibilidade de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Nesse contexto, a utilização do procedimento de indagação aos responsáveis pela governança permite ao auditor

✂️ a) identificar o envolvimento dos responsáveis com a revisão e avaliação dos controles internos, as conclusões atingidas, os tipos de relatórios emitidos, assim como a reação dos órgãos diretivos e de governança em relação aos assuntos levantados pelos auditores internos.
✂️ b) avaliar o nível de cumprimento de leis, normas e regulamentos pela entidade, bem como identificar relações não usuais ou inesperadas e eventuais problemas que sejam úteis para a identificação de riscos.
✂️ c) compreender a existência de compromissos e contingências e outras preocupações de natureza legal, como as relativas ao cumprimento de leis e regulamentos.
✂️ d) entender o ambiente e a cultura da entidade no que tange aos aspectos de ética, competência, estilo operacional e demais componentes do controle interno.
✂️ e) avaliar a adequação da seleção e a aplicação de certas políticas contábeis, mediante a verificação de documentos e relatórios e pelo acompanhamento de transações.

484Q470444 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A base de cálculo do IOF é, quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros e quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
✂️ b) Contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
✂️ c) Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d) Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é, nos termos do CTN, o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes industriais e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
✂️ e) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

486Q163841 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

✂️ a) Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.
✂️ b) Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.
✂️ c) Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.
✂️ d) Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal apropriado.
✂️ e) Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio fornecimento.

487Q858963 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada empresa registrou a perda total de um bem tangível do seu imobilizado, no entanto não foi efetuada a correta interrupção da depreciação do referido bem, o que ocasionou uma superavaliação na conta de despesa identificada em auditoria anual. O parecer de auditoria será emitido com ressalva expondo o risco de superavaliação da conta analítica.

Considerando essa situação hipotética e sabendo que o registro dos bens necessários à manutenção das atividades da entidade acontecerá no ativo imobilizado, devendo ser depreciado com o registro em conta redutora no ativo não circulante, com sua contrapartida no grupo de resultado em custos ou despesas, conforme a designação do bem e do perfil de atividade econômica da entidade, julgue o item que se segue.

O auditor deve comunicar aos responsáveis pela governança o efeito de distorções não corrigidas relacionadas a períodos anteriores sobre as classes relevantes de transações, saldos contábeis ou divulgação, e sobre as demonstrações contábeis como um todo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

488Q167790 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo e o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

MC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de Fazenda, a respeito da legislação do ITCMD, pois é uma das herdeiras dos bens deixados por falecimento de seu irmão solteiro, cujo inventário extrajudicial será processado no Município de Blumenau/SC.

Protocolizada, a consulta formulada por MC deverá ser respondida no prazo máximo de

✂️ a) 90 dias, contados da data de sua protocolização, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, uma única vez, por igual período.
✂️ b) 60 dias, contados do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua protocolização, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, por períodos iguais.
✂️ c) 45 dias, contados do primeiro dia útil posterior ao de sua protocolização, vedada a prorrogação deste prazo, mas admitida sua interrupção, uma única vez, para o cumprimento de diligência indispensável ao saneamento do processo.
✂️ d) 60 dias, contados da data de sua protocolização, tratando-se de consulente que seja pessoa natural, com 60 anos completos, ou mais, na data da protocolização, podendo o referido prazo ser prorrogado, excepcional e fundamentadamente, uma única vez, por metade do prazo.
✂️ e) 180 dias, contados do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua protocolização, tratando-se de matéria com disciplina legislativa recente, podendo o referido prazo ser prorrogado, fundamentadamente, uma única vez, por metade do prazo.

489Q543518 | Probabilidade e Estatística, Medidas de Dispersão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a probabilidade de haver inconsistência em uma declaração do imposto de renda seja igual a 0,10 e que X represente o total de declarações inconsistentes em uma amostra aleatória simples de 3.600 declarações. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) A variância de X é superior a 350.
✂️ b) A moda da distribuição X é igual ou superior a 3.000.
✂️ c) O desvio padrão da quantidade X é igual a 18.
✂️ d) A mediana da distribuição de X é superior a 500.
✂️ e) O total esperado de declarações inconsistentes na amostra é superior a 500.

490Q167014 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

✂️ a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

491Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
✂️ c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
✂️ d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
✂️ e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

492Q165901 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Texto 1A10-I

No exercício de suas atribuições profissionais, auditores fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo que sonegadores sempre fazem proposições falsas.

Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 99.
✂️ c) 100.
✂️ d) 199.
✂️ e) 200.

493Q165710 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

✂️ a) em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
✂️ b) em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
✂️ c) em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
✂️ d) em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
✂️ e) em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

495Q821664 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

✂️ a) para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
✂️ b) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
✂️ c) na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
✂️ d) alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
✂️ e) para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

497Q167969 | Informática, Arquitetura Cliente Servidor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito da arquitetura cliente-servidor e de sua utilização na rede Internet.

✂️ a) Clientes executados em computadores com endereços IP privados - por exemplo, 192.168.0.10 - são incapazes de interagir com servidores localizados em outros domínios de rede.
✂️ b) Protocolos de transferência de arquivos, como FTP e BitTorrent, são construídos com base na arquitetura cliente-servidor.
✂️ c) O nome de domínio associado a um servidor Web de alta demanda pode ser resolvido para dois ou mais endereços IP pelo servidor DNS, de modo a dividir a carga de requisições entre réplicas do servidor.
✂️ d) Em uma aplicação cliente-servidor, em geral um servidor emprega protocolos de difusão (multicast) de modo a atender a vários clientes simultaneamente.
✂️ e) Na arquitetura cliente-servidor, os servidores sempre atendem as requisições advindas dos clientes respeitando a ordem de chegada, ou seja, na ordem FIFO (First In, First Out).

498Q169001 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

✂️ a) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
✂️ b) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ c) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
✂️ d) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

499Q168058 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei estadual n^o 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para

✂️ a) o alvará para porte de arma, solicitado por José, motorista de veículo de transporte de valores, para o fim específico de participar de uma competição de tiro.
✂️ b) o atestado de vacina solicitado por Sophia, que viaja trimestralmente, a lazer, para vários países do mundo.
✂️ c) o atestado de residência solicitado por Jacira, para a renovação anual da sua condição de sócia do “Clube das Palmeiras Reais”, que só admite sócios com patrimônio particular superior a R$ 10.000.000,00.
✂️ d) a revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional ou não, para servidores estaduais e federais, civis ou militares, que exerçam atividades funcionais de qualquer natureza, nos Municípios abrangidos pela região denominada de Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina.
✂️ e) o requerimento de parcelamento de crédito tributário, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa do Estado e que o valor a ser parcelado não exceda a R$ 10.000,00, na data da formalização do pedido.

500Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
✂️ b) Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
✂️ c) Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
✂️ d) O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
✂️ e) O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.