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Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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481Q164189 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
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482Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

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483Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
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484Q667537 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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485Q470444 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.
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486Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
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487Q163417 | Português, Morfologia Verbos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

    Não temos ideia de como será o mercado de trabalho em 2050. Podemos afirmar que a robótica vai mudar quase todas as modalidades de trabalho. Contudo, há visões inconciliáveis a respeito das consequências dessa mudança e sua iminência. Alguns creem que dentro de uma ou duas décadas bilhões de pessoas serão economicamente redundantes. Outros sustentam que mesmo no longo prazo a automação continuará a gerar novos empregos e maior prosperidade.

    Os temores de que a automação causará desemprego massivo remontam ao século XIX, e até agora nunca se materializaram. Desde o início da Revolução Industrial, para cada emprego perdido para uma máquina pelo menos um novo emprego foi criado, e o padrão de vida médio subiu consideravelmente. Mas há boas razões para pensar que desta vez é diferente.

    Seres humanos possuem dois tipos de habilidades - física e cognitiva. No passado, as máquinas competiram com humanos principalmente em habilidades físicas, enquanto eles ficaram à frente das máquinas em capacidade cognitiva. Por isso, quando trabalhos manuais na agricultura e na indústria foram automatizados, surgiram novos trabalhos no setor de serviços que requeriam o tipo de habilidade cognitiva que só humanos possuíam: aprender, analisar, comunicar e compreender emoções. No entanto, acredita-se que a Inteligência Artificial será capaz de apreender um número cada vez maior dessas habilidades.


(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, edição digital.)
Não temos ideia de como será o mercado de trabalho em 2050. Podemos afirmar que a robótica vai mudar quase todas as modalidades de trabalho. (1o parágrafo)
Evitando-se o uso da primeira pessoa do plural, as duas frases acima articulam-se com correção e lógica em um único período em:
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488Q167790 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.
Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo e o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

    MC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de Fazenda, a respeito da legislação do ITCMD, pois é uma das herdeiras dos bens deixados por falecimento de seu irmão solteiro, cujo inventário extrajudicial será processado no Município de Blumenau/SC.
Protocolizada, a consulta formulada por MC deverá ser respondida no prazo máximo de
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489Q671123 | Direito Penal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

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490Q821664 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:
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491Q469189 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:

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492Q165079 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens e direitos, e cuja base de cálculo é idêntica à do ITCMD instituído por aquele Estado. A referida taxa foi instituída em razão de notória necessidade de o Estado “reforçar seu caixa”, e tem como destinação específica o pagamento dos credores do Estado, pessoas naturais e jurídicas. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, esta exação

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494Q165710 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

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495Q543518 | Probabilidade e Estatística, Medidas de Dispersão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a probabilidade de haver inconsistência em uma declaração do imposto de renda seja igual a 0,10 e que X represente o total de declarações inconsistentes em uma amostra aleatória simples de 3.600 declarações. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

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496Q169001 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório
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497Q165471 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria. 

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

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498Q167889 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
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499Q167142 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Romildo Pedroza é plantador de soja e pretende aproveitar uma promoção de uma máquina agrícola, que está sendo oferecida por R$ 120.000,00 para pagamento à vista. O Banco do Agrícola S.A. possui uma linha de financiamento para a máquina nas seguintes condições: entrada de R$ 20.000,00 e o restante do valor pago em 10 parcelas iguais e consecutivas, a uma taxa de juros compostos de 1,0% ao mês, capitalizada mensalmente. Qual o valor da prestação?
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500Q163865 | Informática, MER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre o modelo entidade-relacionamento, é correto afirmar:

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