Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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521Q168860 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;

2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;

3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;

4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;

5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);

6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.

Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

Tendo em conta essas informações, há isenção do ITCMD em relação ao recebimento do

✂️ a) anel, por Dalva.
✂️ b) terreno, por Amelita.
✂️ c) prêmio de testamenteiro, por Edgard.
✂️ d) automóvel, por Roberto.
✂️ e) anel, por Dalva, e do terreno, por Amelita.

522Q166829 | Contabilidade Geral, Análise Custo Volume Lucro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Texto 2A4-I

Os dados a seguir são relativos a uma empresa que fabrica carros elétricos.

• preço de venda: R$ 50.000/unidade

• custos e despesas variáveis: R$ 40.000/unidade

• custos e despesas fixas: R$ 1.000.000 por período

A empresa operou, no período X1, com um volume de vendas de 120 unidades e, no período X2, com 150 unidades.

Considerando-se o aumento do volume de vendas de 120 unidades para 150 unidades na empresa referida no texto 2A4-I, é correto afirmar que, nas condições apresentadas, a alavancagem operacional é

✂️ a) negativa
✂️ b) de 100%.
✂️ c) de duas vezes.
✂️ d) de duas a cinco vezes.
✂️ e) de cinco a oito vezes.

523Q168401 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

✂️ a) apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
✂️ b) aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
✂️ c) apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
✂️ d) identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
✂️ e) disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

525Q747607 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

O teorema de Coase

✂️ a) refere-se à obtenção da eficiência econômica por meio da regulamentação governamental impositora de permissões trans- feríveis.
✂️ b) envolve negociação entre agentes privados, em que um deles cede parte de seus lucros para a obtenção de um ganho social maior.
✂️ c) nomeia uma solução subótima, uma vez que não proporciona resultado econômico eficiente.
✂️ d) aplica-se a negociações entre particulares, sem custos para as partes envolvidas.
✂️ e) propõe soluções negociadas para situações em concorrência perfeita, em que o direito de propriedade não está bem especificado.

526Q165746 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A partir dos fluxos de caixa abaixo, calcule Valor Presente e Líquido (VPL) e assinale a alternativa correta, considerando uma Taxa Mínima de Atratividade de 6% ao ano.

· Ano 0: R$ 1.200,00 negativo.
· Ano 1: R$ 200,00 positivo.
· Ano 2: R$ 250,00 positivo.
· Ano 3: R$ 300,00 positivo.
· Ano 4: R$ 350,00 positivo.
· Ano 5: R$ 400,00 positivo.

✂️ a) O VPL é negativo em R$ 30,20, e o projeto é aceito.
✂️ b) O VPL é negativo em R$ 39,20, e o projeto é rejeitado
✂️ c) O VPL é positivo em R$ 30,20, e o projeto é rejeitado
✂️ d) O VPL é positivo em R$ 39,20, e o projeto é aceito.
✂️ e) O VPL é positivo em R$ 39,20, e o projeto é rejeitado.

527Q165011 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Quando um estabelecimento localizado em Lajes/SC remete mercadoria de cerâmica fina fabricada em Xangai/China, com similar nacional e não produzida em conformidade com processos produtivos básicos, para outro estabelecimento do mesmo titular localizado em Belo Horizonte/MG, o estabelecimento remetente deve

✂️ a) utilizar como base de cálculo o valor de custo, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento, e aplicar a alíquota de 12%.
✂️ b) determinar a base de cálculo por meio de pesquisa de preço no mercado atacadista e aplicar a alíquota de 7%.
✂️ c) determinar a base de cálculo por meio de sistema de custo contábil e aplicar a alíquota de 4%.
✂️ d) utilizar como base de cálculo o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria e aplicar a alíquota de 4%.
✂️ e) utilizar o valor fixado em pauta fiscal como base de cálculo e aplicar a alíquota de 4%.

528Q163989 | Direito Tributário, Certidões Negativas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

✂️ a) A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de contribuintes.
✂️ b) As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são exaustivas.
✂️ c) Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir.
✂️ d) A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar
✂️ e) Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação fiscal.

529Q167623 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
✂️ c) o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
✂️ d) como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
✂️ e) a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

530Q164676 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,

✂️ a) deve condicionar o recebimento da mercadoria à apresentação, pela pessoa física ou jurídica, de termo de devolução, elaborado de próprio punho, esclarecendo os motivos de fato e de direito que ensejaram a respectiva devolução, sob pena de pagamento do imposto relativo à saída com acréscimo de multa de 50%.
✂️ b) em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.
✂️ c) em decorrência de defeito oculto ou aparente, deverá, no prazo de 7 dias contados do recebimento, emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do imposto, indicando a forma como o valor pago pelo cliente foi restituído, sob pena de multa por recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil.
✂️ d) em decorrência de desfazimento da venda, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, no prazo de 45 dias contados da entrega da mercadoria, se emitir a nota fiscal eletrônica de retorno, em até 15 dias contados da data da devolução.
✂️ e) em razão de garantia extra contratual, ou de insatisfação do cliente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária, mediante denúncia espontânea, sob pena de incorrer em receptação de mercadoria sem nota.

532Q167371 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Na operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o

✂️ a) estabelecimento de destino deve pedir o cancelamento do documento fiscal, devolver a mercadoria recebida e recebê-la novamente apenas se for emitido outro documento fiscal com o valor reajustado.
✂️ b) valor da diferença, entre o preço original e o novo preço, fica sujeito ao pagamento do imposto, no estabelecimento remetente, se o preço original for inferior ao preço após o reajuste.
✂️ c) estabelecimento remetente deverá avisar o estabelecimento destinatário por carta registrada para que este recolha a diferença do imposto, e se credite, se for o caso.
✂️ d) valor da diferença entre o preço após o reajuste e o preço original não está sujeito ao imposto no Estado, mas pode ser cobrado do estabelecimento destinatário, se localizado em outro Estado.
✂️ e) estabelecimento destinatário pode se recusar a pagar a diferença, se não houve contrato escrito entre as partes pre-vendo tal reajuste, hipótese em que será vedado o crédito do ICMS no destino.

533Q167711 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma empresa tiver recebido uma notificação fiscal e quiser defender-se, deverá apresentar reclamação,

✂️ a) no prazo de 15 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual não terá efeito suspensivo.
✂️ b) na qual o sujeito passivo deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão, ainda que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna.
✂️ c) no prazo de 30 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual terá efeito suspensivo, sendo-lhe vedado reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal.
✂️ d) no prazo de 15 dias, contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado, a qual terá efeito suspensivo, sendo-lhe facultado reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal.
✂️ e) na qual o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil, podendo deixar de produzir, neste momento, as provas que possui, caso prefira protestar pela juntada delas a posteriori, até, no máximo, a data da publicação que designar o dia do julgamento da reclamação.

534Q163705 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

✂️ a) respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.
✂️ b) a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.
✂️ c) a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.
✂️ d) o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.
✂️ e) o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.

535Q466885 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

✂️ a) é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.
✂️ b) como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.
✂️ c) deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.
✂️ d) é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.
✂️ e) o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.

537Q523742 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A empresa Orion S.A. realizou a contagem de seus estoques (inventário físico), em 31 de outubro de 2013. O auditor foi contratado para realizar a auditoria das Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 2013. Em relação ao inventário, deve o auditor:

✂️ a) validar a posição apresentada nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2013, uma vez que foi atendida a exigência de inventariar os estoques, uma vez ao ano.
✂️ b) solicitar nova contagem de inventário em 31 de dezembro de 2013 ou na data do início dos trabalhos de auditoria, sendo sempre obrigatória sua presença e participação na contagem física e aprovação dos procedimentos de inventário.
✂️ c) exigir que seja elaborada nota explicativa evidenciando a posição do inventário em 31 de outubro de 2013, ressalvando a posição do inventário em 31 de dezembro de 2013, esclarecendo que não houve contagem das posições de estoques entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2013
✂️ d) executar procedimentos para obter evidência de auditoria de que as variações no estoque, entre 31 de outubro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, estão adequadamente registradas.
✂️ e) limitar sua avaliação a posição de estoques apresentada em 31 de outubro de 2013, restringindo o escopo de seu trabalho na área de estoques, aos saldos apresentados nesta data.

538Q167677 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

✂️ a) sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.
✂️ b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ c) sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.
✂️ d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
✂️ e) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

539Q163629 | Direito Constitucional, Educação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

✂️ a) que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ c) que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
✂️ e) que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q168860 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

522Q166829 | Contabilidade Geral, Análise Custo Volume Lucro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

523Q168401 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

524Q676107 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

525Q747607 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

526Q165746 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

527Q165011 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

528Q163989 | Direito Tributário, Certidões Negativas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

529Q167623 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

530Q164676 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

531Q166528 | Engenharia de Software, UML, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

532Q167371 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

533Q167711 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

534Q163705 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

535Q466885 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

536Q165075 | Engenharia de Software, Gestão de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

537Q523742 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

538Q167677 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

539Q163629 | Direito Constitucional, Educação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

540Q166310 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018