Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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621Q166616 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
✂️ b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
✂️ c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

622Q168029 | Auditoria, Documentos e Relatórios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção que apresenta circunstância que justifique a inclusão de um parágrafo de ênfase no relatório de determinado auditor.

✂️ a) sinistro em uma das unidades de armazenamento da empresa auditada que já tenha sido relatado em notas explicativas e que tenha ocasionado perda de estoques
✂️ b) apreensão, por autoridade governamental, de todos os registros contábeis objeto dos exames da auditoria, por tempo indeterminado
✂️ c) negativa, pela administração, de acesso aos relatórios de auditoria referentes a investimentos realizados em controlada e não consolidados nas demonstrações contábeis
✂️ d) ausência de registro a valor presente de parcela relevante da conta fornecedores, com consequente efeito generalizado nas demonstrações contábeis
✂️ e) aplicação antecipada e sem autorização legal — já relatada em notas explicativas — de nova norma contábil, com efeito disseminado de forma generalizada nas demonstrações contábeis

623Q466271 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a afirmativa incorreta.

✂️ a) O ITCD incide sobre o valor que exceder a meação, transmitido gratuitamente na partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal.
✂️ b) Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 1/3 do valor do imóvel.
✂️ c) Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte, sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação.
✂️ d) Em se tratando de título representativo de participação no capital de sociedade, a base de cálculo é determinada com base na cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão ou, caso não seja objeto de negociação em bolsa, admite-se como base de cálculo seu valor nominal.
✂️ e) O imposto incide sobre a doação de bem móvel feita por pessoa não domiciliada no Brasil, tendo o donatário domicílio no Estado de Minas Gerais.

624Q168082 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Cada vez mais as organizações e seus sistemas de informação e redes enfrentam ameaças de segurança vindas das mais diversas fontes.

Em relação ao gerenciamento de riscos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Risco é qualquer circunstância ou evento com o potencial intencional ou acidental de explorar uma vulnerabilidade específica, resultando na perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade.
✂️ b) Durante a análise de riscos, um especialista faz uso sistemático da informação para identificar as fontes (ameaças e vulnerabilidades) e estimar o risco (determinação de probabilidades e análise de impactos). Na avaliação de riscos, somente atos intencionais que podem produzir violações de segurança são analisados.
✂️ c) O ataque smurf é classificado como um ataque passivo, uma vez que este é caracterizado pelo envio de pacotes ICMP falsificados com o objetivo de identificar vulnerabilidades na rede, tais como portas TCP abertas.
✂️ d) Os perigosos ataques de negação de serviço (Denial of Service - DoS) visam violar duas propriedades de segurança - a disponibilidade e a confidencialidade. Ataques por inundação (flooding), por reflexão e ataques que exploram vulnerabilidades específicas, como os worms, são exemplos de ataques DoS.
✂️ e) O gerenciamento de riscos baseia-se em princípios e boas práticas de gerenciamento e segurança para auxiliar na tomada de decisões estratégicas. Dentre as boas práticas, destaca-se a norma ISO 27001 que define o modelo PDCA (Plan-Do-Check-Act), um procedimento cíclico para gestão da segurança da informação

625Q821670 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da presunção se lograr comprovar que o negócio supostamente fraudulento, simulado ou inexistente foi realizado no seu interesse e em condições estritamente comutativas.

II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtém empréstimo de sua matriz domiciliada no exterior, poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins de determinação do lucro real, desde que estejam de acordo com o contrato registrado no Banco Central do Brasil, não se admitindo prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica domiciliada no exterior para fins de determinação do lucro real está limitada a montante que não exceda o preço determinado pela aplicação de um dos métodos previstos em lei para determinação dos preços de transferência, sob pena de o excedente ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

IV. Se o preço médio dos bens exportados por empresa domiciliada no Brasil a pessoa controlada domiciliada no exterior for superior ao preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado interno, considerando havida identidade de períodos e similaridade de condições de pagamento, a receita assim auferida fica sujeita a arbitramento, presumindose que os preços foram manipulados.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas o item IV está errado.
✂️ c) Apenas os itens II, III e IV estão errados.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas o item III está errado.

627Q164299 | Informática, Data Warehouse, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito de Data Warehouse (DW) e modelagem multidimensional.

✂️ a) Um esquema multidimensional, composto por fatos e dimensões, não pode ser modelado em um banco de dados relacional.
✂️ b) Uma dimensão definida em uma modelagem multidimensional deve estar associada a um único fato.
✂️ c) Operações OLAP podem ser executadas tanto para fins analíticos quanto para fins de atualização de dados.
✂️ d) O volume de dados de um DW geralmente é superior ao volume de dados de um BD transacional.
✂️ e) Um Data Mart é um componente de um DW que não possui dados históricos.

628Q168177 | Governança de TI, Auditoria de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Uma organização deve estar em consonância com a Lei Sarbanes-Oxley que determina que os relatórios financeiros e controles associados tenham fidedignidade e que responsabiliza conjuntamente diretores e o responsável pela área de finanças por atos lesivos aos acionistas e ao mercado. Para atender a essa Lei, os aplicativos transacionais desenvolvidos pela área de Tecnologia da Informação, geradores de fatos contábeis e financeiros, NÃO precisarão

✂️ a) permitir acesso e emissão de relatórios de resultados financeiros e contábeis.
✂️ b) armazenar as informações de forma adequada e com segurança.
✂️ c) implementar trilhas de auditoria e verificação de processos.
✂️ d) ter seus riscos conhecidos e gerenciados.
✂️ e) focar nos aspectos de ergonomia e usabilidade.

630Q168348 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3º , CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.
✂️ b) Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
✂️ c) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
✂️ d) No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.
✂️ e) Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

631Q163402 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Município é permitido, desde que haja deliberação da Assembléia Legislativa estadual, conceder qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.
✂️ b) No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.
✂️ c) No que concerne ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
✂️ d) Com relação às taxas de serviço, é correto afirmar, nos termos do art. 79, II e III, CTN, que os serviços específicos são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, e divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
✂️ e) A lei relativa à contribuição de melhoria observará, como requisitos mínimos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, sendo facultada a delimitação da zona beneficiada.

632Q821599 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.
✂️ c) O empregador doméstico não se classifica, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se como segurada facultativa.
✂️ e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

633Q164370 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ b) É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
✂️ c) Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
✂️ d) Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
✂️ e) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

634Q457504 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

No tocante à falência, é correto afirmar:

✂️ a) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
✂️ b) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.
✂️ d) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.
✂️ e) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

635Q163658 | , Provas em Espécie, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Quanto à prova documental, o Código de Processo Civil estabelece:

✂️ a) A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á apenas pericialmente.
✂️ b) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais será sempre ineficaz juridicamente.
✂️ c) A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
✂️ d) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente instrumento particular subscrito por três testemunhas e com firma reconhecida poderá suprir-lhe a falta.
✂️ e) Considera-se autêntico um documento particular somente quando o tabelião reconheceu a firma do signatário e não houver impugnação por terceiros.

636Q434826 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Considerando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS

I. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar.

II. incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação.

III. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

IV. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

V. terá seu valor calculado, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, mediante a aplicação da alíquota interestadual, quando o destinatário estiver inscrito na repartição fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

637Q523698 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

O auditor independente, ao utilizar o trabalho específico dos auditores internos, deve

✂️ a) ressalvar que o trabalho foi efetuado pelos auditores internos e a responsabilidade é limitada, registrando que a empresa tem conhecimento da decisão por utilizar estes trabalhos.
✂️ b) incluir, na documentação de auditoria, as conclusões atingidas relacionadas com a avaliação da adequação do trabalho dos auditores internos e os procedimentos de auditoria por ele executados sobre a conformidade dos trabalhos.
✂️ c) restringir a utilização a trabalhos operacionais, de elaboração de cálculos e descrição de processos que não ofereçam riscos ao processo de auditoria, visto que a responsabilidade é limitada sobre eles.
✂️ d) dividir as responsabilidades com a administração da empresa auditada, restringindo seus trabalhos ao limite da auditoria realizada e à documentação produzida pelos seus trabalhos.
✂️ e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoria interna, incluindo em seus papéis de trabalho como documentação suporte e comprobatória.

638Q166069 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

✂️ a) o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.
✂️ b) a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.
✂️ c) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.
✂️ d) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.
✂️ e) o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.

640Q163835 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No dia 30/11/2017, a Cia. das Aves realizou as seguintes vendas de mercadorias:

- Vendas à vista no valor de R$ 1.500.000,00.

- Vendas a prazo no valor nominal de R$ 2.300.000,00 que será recebido integralmente em 30/04/2019.

Na data da venda a empresa praticava a taxa de juros de 0,83% ao mês, que corresponde a 15% para o período das vendas a prazo.

Em relação às vendas efetuadas em 30/11/2017, a Cia. das Aves deveria reconhecer Receita de Vendas no valor de

✂️ a) R$ 3.800.000,00 no resultado de 2017, apenas.
✂️ b) R$ 3.500.000,00 no resultado de 2017, apenas.
✂️ c) R$ 3.500.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 300.000,00, ambos no resultado de 2017.
✂️ d) R$ 3.500.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 16.600,00, ambos no resultado de 2017.
✂️ e) R$ 3.455.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 16.226,50, ambos no resultado de 2017.