Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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681Q167600 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas I, II e IV.

682Q457734 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
✂️ b) Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.
✂️ c) Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.
✂️ d) A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.
✂️ e) Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

683Q164359 | , Processo de execução, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

✂️ a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
✂️ b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
✂️ c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
✂️ d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
✂️ e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

686Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

689Q168726 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

✂️ a) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.
✂️ b) disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.
✂️ c) disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.
✂️ e) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

690Q168280 | Administração Geral, Projetos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

No que tange à administração e desenvolvimento de sistemas, o gerenciamento de riscos está sendo considerado, cada vez mais, como uma das principais atividades dos gerentes de projeto. Nesse contexto, existem três categorias de risco, descritas a seguir e que afetam:

I. a qualidade ou o desempenho do software que está sendo desenvolvido;

II. a organização que desenvolve ou adquire o software;

III. o cronograma ou os recursos destinados ao projeto.

Essas categorias I, II e III são conhecidas, respectivamente, como riscos de

✂️ a) produto, negócio e projeto.
✂️ b) validação, produto e negócio.
✂️ c) negócio, implementação e produto.
✂️ d) processo, projeto e implementação.
✂️ e) implementação, processo e validação.

691Q164234 | Engenharia de Software, Gerência de Configuração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um dos primeiros passos para controlar a mudança é identificar os itens de software a serem controlados. Isso envolve, entre outros elementos, entender que a configuração de software se trata de uma

✂️ a) agregação ou item de hardware ou software ou ambos projetados para serem gerenciados como uma única entidade.
✂️ b) instância identificada de um item de software.
✂️ c) versão específica de um item que foi acordada como tal.
✂️ d) versão formalmente aprovada de um item que é formalmente designado e corrigido em um momento específico durante o ciclo de vida do item.
✂️ e) característica funcional e física do hardware ou software, conforme estabelecido na documentação técnica ou obtido em um produto.

694Q561384 | Informática, Chrome, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

Um usuário do Google Chrome sabe que, por padrão, os arquivos baixados da internet são gravados na pasta Downloads de computadores que utilizam o sistema operacional Windows. Porém, esse usuário deseja que, toda vez que um arquivo for baixado, seja questionado em qual local ele deseja salvá-lo. Para isso, ele deverá clicar no botão “Personalizar e controlar o Google Chrome”, depois selecionar

✂️ a) Downloads > Definir local e ativar “Definido pelo usuário”.
✂️ b) Configurações > Avançado e, no grupo Downloads, ativar “Perguntar onde salvar cada arquivo antes de fazer download”.
✂️ c) Preferências > Avançado > Downloads e ativar “Perguntar antes de salvar”.
✂️ d) Downloads > Avançado e, no grupo Definir Local, ativar “Perguntar onde salvar cada arquivo antes de fazer download”.
✂️ e) Configurações > Downloads e ativar “Permitir a escolha do local”.

695Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

696Q163963 | Contabilidade Geral, Avaliação de Estoques Critérios e MétodosPEPS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Uma empresa comercial realizou, durante o ano de 2012, as seguintes transações de compra e venda de mercadorias, em ordem cronológica:

Data Transação
15/01 Compra de 10.000 unidades ao preço unitário de R$ 5,00.
10/02 Pagamento de frete pela compra de 15/01 no valor total de R$ 2.000,00.
18/05 Compra de 10.000 unidades ao preço unitário de R$ 6,00.
30/05 Venda de 10.000 unidades pelo valor total de R$ 60.500,00.
20/06 Devolução de 1.000 unidades da compra de 15/01 por apresentarem defeitos de fabricação.
18/09 Concessão de um abatimento de R$ 500,00 na venda realizada em 30/05.

A empresa adota o Método da Média Ponderada Móvel para a avaliação do estoque e início do ano de 2012 não mantinha estoque de mercadorias. Supondo que não há incidência de qualquer tributo na compra e venda das mercadorias, o valor evidenciado para a conta Estoque no Balanço Patrimonial de 31/12/2012 e o Resultado Bruto com Vendas apresentado na Demonstração do Resultado de 2012 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 50.000,00 e 3.000,00.
✂️ b) 51.000,00 e 4.000,00
✂️ c) 50.000,00 e 5.500,00.
✂️ d) 51.000,00 e 4.500,00.
✂️ e) 50.000,00 e 5.000,00.

699Q855182 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros registro de entradas e registro de saídas, sendo necessário inventariar apenas as mercadorias de entrada de acordo com o antigo livro registro de inventário existente em papel.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q167600 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

682Q457734 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

683Q164359 | , Processo de execução, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

684Q163686 | Matemática, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

685Q165864 | Raciocínio Lógico, Implicação Lógica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

686Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

687Q165818 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

688Q341961 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

689Q168726 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

690Q168280 | Administração Geral, Projetos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

691Q164234 | Engenharia de Software, Gerência de Configuração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

692Q168594 | Programação, JavaScript, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

693Q668893 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

694Q561384 | Informática, Chrome, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

695Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

696Q163963 | Contabilidade Geral, Avaliação de Estoques Critérios e MétodosPEPS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

697Q163471 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

698Q630418 | Informática, Programação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

699Q855182 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

700Q168872 | Engenharia de Software, Processos de Software Desenvolvimento Ágil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018