Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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701Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. Acerca desse procedimento cautelar, a legislação dispõe:

✂️ a) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública junte aos autos justificação prévia e preste caução.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.
✂️ c) A medida cautelar fiscal, além de outras hipóteses, poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa.
✂️ d) A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionados no contrato social ou no estatuto, sem distinção.
✂️ e) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que a Fazenda Pública apresente prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de que o sujeito passivo da obrigação tributária pratica atos, previstos em lei, que estejam dificultando ou impedindo a satisfação da referida obrigação.

702Q164024 | Economia, Política tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do sistema de tributação, analise as afirmativas a seguir:

I. Um sistema eficiente nem sempre é equitativo.

II. Em termos de eficiência econômica, é mais eficiente em um sistema tributário elevar a cobrança de impostos sobre produtos com baixa elasticidade do que sobre produtos com elevada elasticidade.

III. A utilização de impostos sobre valor agregado introduz o efeito cascata, que eleva a eficiência.

Assinale

✂️ a) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
✂️ b) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ e) se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

704Q809189 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.
✂️ b) Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.
✂️ c) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
✂️ d) A concessão dos benefícios previstos no art. 1o da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
✂️ e) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar no 24/75.

705Q168503 | Direito Tributário, Pagamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
✂️ b) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
✂️ c) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
✂️ d) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva
✂️ e) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

706Q164923 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
✂️ b) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
✂️ c) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
✂️ d) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.
✂️ e) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.

707Q164234 | Engenharia de Software, Gerência de Configuração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Um dos primeiros passos para controlar a mudança é identificar os itens de software a serem controlados. Isso envolve, entre outros elementos, entender que a configuração de software se trata de uma

✂️ a) agregação ou item de hardware ou software ou ambos projetados para serem gerenciados como uma única entidade.
✂️ b) instância identificada de um item de software.
✂️ c) versão específica de um item que foi acordada como tal.
✂️ d) versão formalmente aprovada de um item que é formalmente designado e corrigido em um momento específico durante o ciclo de vida do item.
✂️ e) característica funcional e física do hardware ou software, conforme estabelecido na documentação técnica ou obtido em um produto.

709Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III

714Q167696 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção ou Integral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Instruções: Para responder à  questão, considere as informações, a seguir, da empresa Canastra Ltda. que são referentes ao mês de novembro de 2014:

  Itens   Queijo Prato Queijo Minas Empresa
  Quantidade produzida (em Kg) 10.000    15.000
Quantidade vendida (em Kg)   9.000   13.000
  Preço de venda bruto (por Kg) R$ 20,00 R$ 15,00
Matéria Prima (por Kg produzido) R$   9,00   R$   8,00
  Comissões sobre o preço bruto de vendas 10% 10%
  Tributos sobre vendas   12% 12%
  Custos Fixos Indiretos (por mês) R$ 50.000,00
  Despesas Fixas Indiretas (por mês) R$ 27.500,00

No início do mês de novembro de 2014, não havia estoques iniciais de produtos acabados e em elaboração e, no final deste mês, não havia estoques de produtos em elaboração. Nos casos necessários a empresa utiliza como critério de rateio a quantidade produzida.

Os valores dos estoques finais de queijo prato e de queijo minas em 30/11/2014, pelo método de custeio por absorção são, respectivamente, em reais,

✂️ a) 10.100,00 e 18.200,00.
✂️ b) 13.000,00 e 23.000,00.
✂️ c) 12.100,00 e 22.200,00.
✂️ d) 11.000,00 e 20.000,00.
✂️ e) 9.000,00 e 16.000,00.

716Q164359 | , Processo de execução, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

✂️ a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
✂️ b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
✂️ c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
✂️ d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
✂️ e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

717Q167700 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei.

III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) Apenas II e III.

720Q563105 | Informática, Windows Explorer, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito do compartilhamento (exportação) de arquivos e pastas nos sistemas operacionais Windows ou Linux.

✂️ a) Um arquivo pode ser ‘compartilhado’ (ou ‘exportado’), de modo a se tornar acessível a partir de outros computadores da rede.
✂️ b) É possível efetuar o compartilhamento (‘exportação’) somente de discos inteiros ou de partições físicas ou lógicas do disco.
✂️ c) Qualquer usuário da rede, a partir do seu computador, pode ler um arquivo compartilhado que se encontra armazenado em outro computador da rede, mas somente o usuário que efetuou o compartilhamento pode alterar o arquivo a partir do seu computador.
✂️ d) Uma pasta (também chamada de ‘diretório‘) pode ser ‘compartilhada’ (ou ‘exportada’), de modo a tornar o seu conteúdo acessível a partir de outros computadores da rede.
✂️ e) Qualquer usuário da rede, a partir do seu computador, pode alterar um arquivo compartilhado que se encontra armazenado em outro computador da rede.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

702Q164024 | Economia, Política tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

703Q165818 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

704Q809189 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

705Q168503 | Direito Tributário, Pagamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

706Q164923 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

707Q164234 | Engenharia de Software, Gerência de Configuração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

708Q630418 | Informática, Programação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

709Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

710Q524464 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

711Q165589 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

712Q163562 | Segurança da Informação, Criptografia, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

713Q168201 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

714Q167696 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção ou Integral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

715Q856578 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

716Q164359 | , Processo de execução, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

717Q167700 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

718Q163471 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

719Q647110 | Informática, Framework, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

720Q563105 | Informática, Windows Explorer, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE