Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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701Q166596 | Legislação Estadual, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Tiago, domiciliado em Campo Maior/PI, proprietário de imóveis nas cidades de Sobral/CE, Batalha/PI e Mossoró/RN, deu em usufruto os referidos imóveis a seu primo Ricardo, domiciliado em Fortaleza.

A formalização do ato que instituiu o usufruto em relação aos três imóveis foi feita em cartório, com a presença de ambos.

Em relação ao imóvel localizado em Mossoró/RN, a instituição do usufruto foi por 25 (vinte e cinco) anos; em relação ao imóvel localizado em Batalha/PI, o usufruto foi instituído pelo prazo de 12 (doze) anos e meio e, em relação ao imóvel localizado em Sobral/CE, o usufruto foi instituído por prazo indeterminado.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989,

✂️ a) será devido o ITCMD ao Estado do Piauí, se, no momento da extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, Tiago não for mais o nu-proprietário desse imóvel.
✂️ b) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será o valor venal do bem usufruído, caso esta extinção não configure hipótese de não incidência prevista em lei.
✂️ c) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, será de 100% (cem por cento) do valor do bem, sendo Tiago o contribuinte desse imposto.
✂️ d) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será de 60% (sessenta por cento) do valor venal integral do bem.
✂️ e) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Sobral/CE, será o valor venal integral do bem.

703Q166735 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
✂️ c) Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.
✂️ d) Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.
✂️ e) Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

704Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional

✂️ a) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
✂️ b) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
✂️ c) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
✂️ d) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
✂️ e) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

706Q167774 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:

✂️ a) Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.
✂️ b) Em nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.
✂️ c) Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.
✂️ d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ e) Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

707Q470130 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Considere a situação hipotética narrada: “João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro- Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais empregados contribuíram, durante todo o período do contrato de trabalho de João, para plano privado de previdência complementar, especialmente instituído em prol desses trabalhadores. Em 2013, João se aposentou pelo regime geral de previdência social, ao tempo em que se desligou do plano privado de previdência complementar, momento em que dele recebeu verba relativa a resgate.” De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) João não está obrigado a recolher Imposto de Renda sobre a parcela do resgate correspondente ao montante de contribuições por ele vertidas à previdência privada durante seu contrato de trabalho, porque tal parcela não representa riqueza nova no patrimônio de João, mas apenas devolução de renda já tributada.
✂️ b) João tem direito a excluir da incidência do Imposto de Renda a parcela do valor de resgate que corresponder às contribuições por ele vertidas à previdência privada entre 1990 e 1995.
✂️ c) João deve oferecer todo o valor recebido a título de resgate à tributação por ocasião da Declaração de Ajuste Anual em 2014, porque tal riqueza representa acréscimo ao patrimônio dele, pouco importando que já tenha sido tributada quando do recebimento dos salários.
✂️ d) João está dispensado de recolher Imposto de Renda sobre os valores correspondentes ao resgate, e a Centro-Oeste Caboclo S.A. goza de imunidade tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme decidido em precedentes do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) João deve pagar Imposto de Renda sobre o resgate, mas tem direito a repetir indébito tributário relativo ao Imposto de Renda por ele pago nos cinco anos anteriores ao desligamento, no que corresponder ao valor por ele destinado à previdência privada nesse período, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de norma que vedava a dedutibilidade da contribuição vertida à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas.

709Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. Acerca desse procedimento cautelar, a legislação dispõe:

✂️ a) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública junte aos autos justificação prévia e preste caução.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.
✂️ c) A medida cautelar fiscal, além de outras hipóteses, poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa.
✂️ d) A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionados no contrato social ou no estatuto, sem distinção.
✂️ e) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que a Fazenda Pública apresente prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de que o sujeito passivo da obrigação tributária pratica atos, previstos em lei, que estejam dificultando ou impedindo a satisfação da referida obrigação.

710Q166746 | Informática, DW Data Warehouse, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o seguinte caso hipotético:

Um Auditor da Receita Estadual pretende descobrir, após denúncia, elementos que possam caracterizar e fundamentar a possível existência de fraudes, tipificadas como sonegação tributária, que vêm ocorrendo sistematicamente na arrecadação do ICMS. A denúncia é que, frequentemente, caminhões das empresas Org1, Org2 e Org3 não são adequadamente fiscalizados nos postos de fronteiras. Inobservâncias de procedimentos podem ser avaliadas pelo curto período de permanência dos caminhões dessas empresas na operação de pesagem, em relação ao período médio registrado para demais caminhões.

Para caracterizar e fundamentar a existência de possíveis fraudes, o Auditor deverá coletar os registros diários dos postos por, pelo menos, 1 ano e elaborar demonstrativos para análises mensais, trimestrais e anuais.

O Auditor poderá fazer análises de pesagens diversas a partir de operações feitas sobre o cubo de dados multidimensional do Data Warehouse, por exemplo, trocar a ordem, ou aumentar ou diminuir a granularidade dos dados em análise, entre outras, como é o caso do uso da operação OLAP

✂️ a) drill down, que permite ao Auditor aumentar o nível de detalhe de análise das informações de pesagens.
✂️ b) drill off, que permite ao Auditor mudar o foco dimensional de análise das informações de pesagens.
✂️ c) pivot, que permite ao Auditor pular um intervalo dimensional de análise das informações de pesagens.
✂️ d) drill accross, que permite ao Auditor mudar o escopo de análise das informações de pesagens, filtrando e rearranjando determinadas partes do cubo de dados.
✂️ e) roll out, que permite ao Auditor diminuir o nível de detalhe de análise das informações de pesagens.

711Q563105 | Informática, Windows Explorer, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito do compartilhamento (exportação) de arquivos e pastas nos sistemas operacionais Windows ou Linux.

✂️ a) Um arquivo pode ser ‘compartilhado’ (ou ‘exportado’), de modo a se tornar acessível a partir de outros computadores da rede.
✂️ b) É possível efetuar o compartilhamento (‘exportação’) somente de discos inteiros ou de partições físicas ou lógicas do disco.
✂️ c) Qualquer usuário da rede, a partir do seu computador, pode ler um arquivo compartilhado que se encontra armazenado em outro computador da rede, mas somente o usuário que efetuou o compartilhamento pode alterar o arquivo a partir do seu computador.
✂️ d) Uma pasta (também chamada de ‘diretório‘) pode ser ‘compartilhada’ (ou ‘exportada’), de modo a tornar o seu conteúdo acessível a partir de outros computadores da rede.
✂️ e) Qualquer usuário da rede, a partir do seu computador, pode alterar um arquivo compartilhado que se encontra armazenado em outro computador da rede.

712Q164923 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
✂️ b) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
✂️ c) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
✂️ d) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.
✂️ e) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.

714Q809189 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.
✂️ b) Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.
✂️ c) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
✂️ d) A concessão dos benefícios previstos no art. 1o da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
✂️ e) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar no 24/75.

718Q167696 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção ou Integral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Instruções: Para responder à  questão, considere as informações, a seguir, da empresa Canastra Ltda. que são referentes ao mês de novembro de 2014:

  Itens   Queijo Prato Queijo Minas Empresa
  Quantidade produzida (em Kg) 10.000    15.000
Quantidade vendida (em Kg)   9.000   13.000
  Preço de venda bruto (por Kg) R$ 20,00 R$ 15,00
Matéria Prima (por Kg produzido) R$   9,00   R$   8,00
  Comissões sobre o preço bruto de vendas 10% 10%
  Tributos sobre vendas   12% 12%
  Custos Fixos Indiretos (por mês) R$ 50.000,00
  Despesas Fixas Indiretas (por mês) R$ 27.500,00

No início do mês de novembro de 2014, não havia estoques iniciais de produtos acabados e em elaboração e, no final deste mês, não havia estoques de produtos em elaboração. Nos casos necessários a empresa utiliza como critério de rateio a quantidade produzida.

Os valores dos estoques finais de queijo prato e de queijo minas em 30/11/2014, pelo método de custeio por absorção são, respectivamente, em reais,

✂️ a) 10.100,00 e 18.200,00.
✂️ b) 13.000,00 e 23.000,00.
✂️ c) 12.100,00 e 22.200,00.
✂️ d) 11.000,00 e 20.000,00.
✂️ e) 9.000,00 e 16.000,00.

719Q164992 | Auditoria, Representações Formais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

O auditor deve solicitar à administração e/ou membros da governança as representações formais em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade sobre determinados assuntos, dentre os quais NÃO se inclui:

✂️ a) Forneceu-se aos auditores acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das demonstrações contábeis, tais como registros, documentação e outros.
✂️ b) Forneceu-se aos auditores acesso restrito a pessoas dentro da entidade das quais o auditor determinou necessário para obter evidência de auditoria.
✂️ c) Todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis e para os quais as práticas contábeis adotadas no Brasil exigem ajuste ou divulgação foram ajustados ou divulgados.
✂️ d) Os pressupostos significativos utilizados por nós ao fazermos as estimativas contábeis, inclusive aquelas avaliadas pelo valor justo, são razoáveis.
✂️ e) Os efeitos das distorções não corrigidas são irrelevantes, individual e agregadamente para as demonstrações contábeis como um todo.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q166596 | Legislação Estadual, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

702Q168201 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

703Q166735 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

704Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

705Q671231 | Legislação dos Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

706Q167774 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

707Q470130 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

708Q163523 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

709Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

710Q166746 | Informática, DW Data Warehouse, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

711Q563105 | Informática, Windows Explorer, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

712Q164923 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

713Q168347 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

714Q809189 | Legislação Federal, Lei Complementar 24 1975, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

715Q667953 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

716Q670630 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

717Q647110 | Informática, Framework, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

718Q167696 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção ou Integral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

719Q164992 | Auditoria, Representações Formais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

720Q167333 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC