Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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821Q374696 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

Os sinais de pontuação estão empregados corretamente em:

✂️ a) Será descredenciada a empresa que após ter sido notificada, descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária relativa à certificação requerida, para a industrialização ou comercialização de produtos de origem animal.
✂️ b) Para efetuar o cadastro de beneficiário, o cidadão deverá preencher o formulário disponível no site da secretaria, por meio do qual também encaminhará cópia dos documentos solicitados para análise pelo profissional responsável.
✂️ c) O contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o selo fiscal de controle nos lacres de água envasada em vasilhame retornável – independentemente, da unidade da federação de origem.
✂️ d) Ao produtor contratado será exigido disponibilizar à secretaria, acesso a um sistema digital que possibilite, a realização de pedidos, homologações, consultas ao status dos pedidos em análise – como condição para a continuidade do contrato.
✂️ e) O sistema de controle de informação conforme estabelecido em contrato, precisa assegurar: sigilo, integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados, para viabilizar a execução das ações de fiscalização e monitoramento dos processos.

827Q166709 | Direito Tributário, II, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
✂️ b) É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
✂️ c) O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.
✂️ d) A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado
✂️ e) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

830Q168530 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

O caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Para fins de aplicação da norma acima transcrita,

I. consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.
II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.
III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.
IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e V.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

832Q163701 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 63, de 1990, acerca das repartições de receitas tributárias, e especialmente no que diz respeito à divisão do produto da arrecadação do ICMS,

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos de lei ordinária do respectivo Estado.
✂️ b) pertence ao Município 25% do produto da arrecadação do ICMS cobrado e pago em seu respectivo território.
✂️ c) os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos Municípios, oriundos da participação destes no produto da arrecadação do ICMS, no caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ou no caso de inadimplência do Município em relação ao Estado.
✂️ d) os Estados creditarão a parcela da receita pertencente aos Municípios, proporcionalmente, de modo que, três quartos, no mínimo, sejam calculados com base no valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
✂️ e) as parcelas de receita pertencentes aos Municípios, relativas à participação no produto da arrecadação do ICMS, serão calculadas e creditadas conforme o que dispuser lei ordinária federal.

834Q168083 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ b) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
✂️ e) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

836Q167342 | Auditoria, Auditoria Conceitos Requisitos Eticos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo sobre o objetivo da auditoria das demonstrações contábeis:

O objetivo da auditoria é.

✂️ a) atender às exigências emanadas do conselho de administração da entidade.
✂️ b) verificar se as demonstrações contábeis atendem aos requisitos da SOX.
✂️ c) aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.
✂️ d) formular uma opinião a respeito de os controles internos atenderem à metodologia COSO.
✂️ e) formular uma opinião a respeito de as demonstrações financeiras terem sido elaboradas conforme os princípios contábeis definidos pelo IFAC.

837Q166080 | Engenharia de Software, Métricas de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A contagem de pontos de função segue um método composto por seis passos:

I. Determinar o tipo da contagem (desenvolvimento, melhoria ou aplicação existente);

II. Determinar os limites da aplicação (escopo);

III. ________________________________________;

IV. ________________________________________;

V. Determinar o fator de ajuste técnico (VAF);

VI. Calcular o número de pontos de função ajustados (AFP).

É correto afirmar que o passo

✂️ a) IV é representar as transações sobre os dados dinâmicos na forma de arquivos externos e internos.
✂️ b) III é identificar e atribuir valor em pontos de função não ajustados para as transações sobre dados (entradas, consultas e saídas externas).
✂️ c) IV é identificar e atribuir valor em pontos de função ajustados para os dados estáticos (entradas, consultas, saídas e arquivos externos).
✂️ d) III é identificar e atribuir valor em pontos de função não ajustados para os dados estáticos (entradas, consultas e saídas externas).
✂️ e) IV é identificar e atribuir valor em pontos de função ajustados para as transações sobre dados (entradas, arquivos internos e saídas externas).

838Q168391 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

✂️ a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
✂️ b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
✂️ c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
✂️ d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
✂️ e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

839Q165832 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que

✂️ a) o CNJ exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário.
✂️ b) os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário.
✂️ c) é órgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno.
✂️ d) o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário.
✂️ e) o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto.

840Q163923 | Programação, Net, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Verifique quais das seguintes afirmativas, a respeito do desenvolvimento de programas utilizando o Microsoft Visual Studio 2005 e o .NET Framework 2.0, são verdadeiras.

1. O Visual Studio pode produzir módulos (assemblies) com nomes universalmente únicos, chamados de nomes fortes (strong names), que garantem a exclusividade do nome através do uso de pares de chaves criptográficas.

2. O Visual Studio pode proteger módulos (assemblies) de modo a impedir a sua descompilação, ou seja, a obtenção do código fonte a partir da linguagem intermediária gerada pela sua compilação.

3. É possível desenvolver em C# uma subclasse de uma classe pública escrita em VB.NET.

4. É possível desenvolver parte dos métodos de uma mesma classe na linguagem C# e outra parte em VB.NET utilizando o mecanismo de classes parciais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

821Q374696 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

822Q669098 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

823Q543415 | Probabilidade e Estatística, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

824Q163539 | Probabilidade e Estatística, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

825Q163558 | Redes de Computadores, Redes Linux, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

826Q740903 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

827Q166709 | Direito Tributário, II, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

828Q675899 | Gestão de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

829Q164175 | Programação, XML, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018