Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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901Q553467 | Informática, Memória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Memórias do tipo ROM podem ser processadas inúmeras vezes, bem como ser apagadas por qualquer programa de computador.
✂️ b) A função da unidade central de processamento é executar os programas armazenados nos dispositivos de saída.
✂️ c) A unidade lógica executa as operações aritméticas dirigidas pela memória secundária.
✂️ d) A memória principal de um computador é, geralmente, uma memória volátil (RAM).
✂️ e) Dispositivos periféricos de entrada e de saída são utilizados exclusivamente para comunicação do computador com meios de armazenamento em massa na nuvem.

904Q165343 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar

I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço.
II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

905Q165724 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,

✂️ a) os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.
✂️ b) a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.
✂️ c) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.
✂️ d) é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.
✂️ e) cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.

909Q166589 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com relação ao disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do sistema tributário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de benefícios e incentivos fiscais depende de autorização legislativa
✂️ b) As isenções e benefícios, objeto de convênio celebrado entre o Estado do RS e os demais estados da Federação, têm eficácia imediata, pois não dependem de ratificação pela Assembleia Legislativa do RS.
✂️ c) É dever do Estado informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional
✂️ d) É facultado ao Estado firmar convênios com os municípios, incumbindo-os de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.
✂️ e) O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos municípios até o décimo dia do mês subsequente ao da arrecadação. A inobservância do prazo para repasse importa na incidência de atualização monetária sobre os valores não repassados

910Q164555 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .

No tocante à liquidação societária, é correto afirmar:

✂️ a) Respeitados os direitos dos credores pignoratícios, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, distinguindo entre vencidas, a serem pagas em primeiro lugar, e vincendas, a serem quitadas posteriormente, se houver saldo remanescente.
✂️ b) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis e imóveis, que é ato exclusivo da Assembleia Geral.
✂️ c) Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis ou contrair empréstimos, em nenhuma hipótese.
✂️ d) Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
✂️ e) Somente por autorização unânime em Assembleia Geral poderá o liquidante fazer rateios por antecipação da partilha, na medida em que se apurem os haveres sociais.

911Q164070 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato
✂️ b) O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.
✂️ c) O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.
✂️ e) Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

912Q165863 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

✂️ a) cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.
✂️ b) hipóteses de concessão de anistia.
✂️ c) hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.
✂️ d) obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.
✂️ e) hipóteses de concessão de remissão.

913Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

914Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

✂️ a) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
✂️ b) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
✂️ c) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
✂️ d) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
✂️ e) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

915Q168137 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

✂️ a) O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.
✂️ b) O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.
✂️ c) A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.
✂️ d) Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
✂️ e) A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.

916Q647369 | Informática, Arquitetura de Computadores, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

Registradores são pequenas porções de memória dentro do processador usados para armazenamento temporário de dados. Dentre os tipos de registradores há o contador de programa que

✂️ a) armazena o endereço da próxima instrução que será carregada na memória.
✂️ b) possui apenas um bit para indicar que uma situação particular ocorreu, como por exemplo, overflow.
✂️ c) funciona como uma pilha de instruções temporárias do tipo LIFO (Last In, First Out) para uso interno do processador.
✂️ d) também é conhecido como cache de memória por fazer a intermediação entre a unidade de busca do processador e a memória RAM.
✂️ e) envia pedidos ao processador para que pare a execução de um programa e atenda outro processo incondicionalmente.

918Q167146 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:

I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.

II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.

III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas II e III.

919Q165928 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
✂️ c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
✂️ d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
✂️ e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

920Q163381 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

✂️ a) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
✂️ b) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto
✂️ c) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
✂️ d) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
✂️ e) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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902Q627543 | Informática, Linguagens, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

903Q853446 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

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905Q165724 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

906Q168822 | Redes de Computadores, Arquitetura Ethernet, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

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909Q166589 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

910Q164555 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

911Q164070 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

912Q165863 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

913Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

914Q165980 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

915Q168137 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

916Q647369 | Informática, Arquitetura de Computadores, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

917Q672731 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

918Q167146 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

919Q165928 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

920Q163381 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC