Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual

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982Q168799 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
✂️ b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
✂️ c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
✂️ d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
✂️ e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

983Q525045 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A determinação de materialidade para execução de testes:

✂️ a) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ b) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ c) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente e subsequentes.
✂️ d) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ e) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, não deve ser atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções em períodos subsequentes.

984Q168990 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Para responder esta questão assuma como premissa que a Industrial Chile S.A. utiliza o custeio por absorção e o custeio variável para apurar os seus custos de produção. No início do ano de 2010, todos os estoques estavam zerados, ou seja, não havia estoque de produtos acabados ou semiacabados. No mês de janeiro de 2011, foram iniciadas e terminadas 12.000 unidades, das quais 8.000 unidades foram vendidas. Ao final do mês de janeiro, o resultado líquido foi de R$ 14.000,00 pelo custeio variável e de R$ 16.000,00 pelo custeio por absorção. Determine o valor do preço de venda, do custo unitário variável e dos custos fixos, respectivamente, sabendo que os custos variáveis representam 50% do preço de venda.

✂️ a) R$ 15,00 – R$ 7,50 – R$ 16.000,00.
✂️ b) R$ 12,00 – R$ 6,00 – R$ 16.000,00.
✂️ c) R$ 12,00 – R$ 6,00 – R$ 6.000,00.
✂️ d) R$ 5,00 – R$ 2,50 – R$ 6.000,00.
✂️ e) R$ 6,66 – R$ 3,33 – R$ 6.000,00.

986Q164285 | Administração Pública, Patrimônio Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A despesa, no serviço público, é contabilizada segundo o regime de competência. Isso significa ser passível de lançamento contábil quando ocorre seu fato gerador, ou seja, o empenho (seu primeiro estágio). Apesar de a realização da despesa ser um ato complexo, em termos de Direito Administrativo, basta a realização do empenho para haver o registro. Isso significa que não é necessário haver desembolso para caracterizar a despesa. Regra geral, é possível serem contabilizados milhões de reais em despesas sem ter havido pagamento algum. Ou seja: despesa não é sinônimo de pagamento. Quanto às despesas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o empenho “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
✂️ b) o empenho é, na verdade, um compromisso, por parte da Administração Pública, no sentido de pagar por algo em que tenha interesse e, por parte do fornecedor, de prestar o serviço ou entregar determinada mercadoria. Com o empenho, a despesa já existe, embora ainda não tenha sido paga. Em termos orçamentários, sua realização diminui os créditos disponíveis (valor autorizado para gasto).
✂️ c) o empenho possui duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa, e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da nota de empenho (N, que possui os dados referentes à compra ou à contratação (dados do contratante, data da entrega, valor, objeto, classificação da despesa etc.).
✂️ d) o empenho (registro da despes pode ser de três tipos: ordinário, quando o valor a ser empenhado é conhecido e o pagamento deverá ser feito de uma só vez; estimativo, quando não é possível conhecer-se, com precisão, o montante de todas as despesas a serem realizadas durante o exercício; global, quando o valor não é conhecido e o pagamento se dará de maneira parcelada.
✂️ e) principalmente na situação do empenho estimativo (mas não soment, caso o valor compromissado seja insuficiente para atender aos gastos efetivamente ocorridos, pode ser feito um reforço de empenho. Isso é particularmente comum quando envolve concessionários (energia elétrica, água, telefone etc.) uma vez que, conforme mencionado, não se sabe com certeza o quantum a ser realizado até o final do exercício. Caso ocorra o contrário (valor empenhado maior do que despesas ocorridas), pode ser feito um cancelamento (estorno) parcial do empenho, de forma que o saldo não utilizado seja remanejado para outras despesas por meio dos chamados créditos adicionais.

987Q165827 | Contabilidade Geral, Contabilidade Noções Gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em junho de 2017, ao analisar detalhadamente o seu ativo imobilizado, a Cia. das Dúvidas identificou dois itens:

I. O valor da despesa de depreciação dos edifícios, referente ao ano de 2016, foi calculada considerando o valor residual incorreto. A diferença entre os valores calculados e o que deveria ter sido calculado é material.

II . Ao analisar a vida útil econômica estimada dos veículos, a Cia. identificou que a vida útil remanescente aumentou. Assim, a vida útil remanescente que era de 2 anos, passou a ser de 4 anos.

Nesse caso, a Cia. das Dúvidas

✂️ a) não precisa fazer nenhum ajuste nas demonstrações contábeis de forma retrospectiva.
✂️ b) c) corrige suas demonstrações contábeis de forma prospectiva referente ao item I e divulga o erro em 2017.
✂️ c) d) corrige suas demonstrações contábeis de forma retrospectiva referente aos itens I e II e divulga os erros em 2017.
✂️ d) e) ajusta suas demonstrações contábeis de 2016 para fins de comparação com as de 2017, para os dois itens.

988Q167128 | Programação, XML, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Sobre o processamento assíncrono das mensagens de solicitação de serviços realizado pela aplicação da NF-e a partir da fila de entrada de solicitações, considere:

I. o XML de cabeçalho é a Área de controle.

II . o XML de dados é a Área de mensagem.

III . o XML de cabeçalho contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

IV. a Área de controle contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

V. a Área de mensagem contém o XML de cabeçalho e o XML de dados.

Cada item da referida fila é formado por uma estrutura de armazenamento composta pelas informações que constam APENAS de

✂️ a) I e II .
✂️ b) III e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I, II , III e IV.

989Q167391 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Uma empresa adquiriu, em 02/01/2013, um edifício pelo valor de R$ 10.000.000,00 e estimou que a vida útil esperada de utilização era 10 anos e valor residual igual a zero. A empresa decidiu, então, fazer uma grande reforma cujo valor total foi R$ 3.000.000,00, o que aumentou a vida útil esperada do edifício para 30 anos, sendo que, ao final deste novo prazo de vida útil, o valor residual esperado passou a ser R$ 4.000.000,00. Sabendo-se que o edifício ficou pronto e começou a ser utilizado em 30/09/2013, a empresa apresentará na Demonstração do Resultado de 2013, em reais,

✂️ a) Despesa de Depreciação = 825.000,00
✂️ b) Despesa de Depreciação = 200.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00
✂️ c) Despesa de Depreciação = 1.000.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00
✂️ d) Despesa de Depreciação = 250.000,00 e Despesa com Reforma = 3.000.000,00
✂️ e) Despesa de Depreciação = 75.000,00

991Q457238 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
✂️ b) É relevante o regime de bens entre cônjuges que contratem compromisso societário, seja entre si ou com terceiro.
✂️ c) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
✂️ d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ e) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança.

992Q163648 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
✂️ b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
✂️ c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
✂️ d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
✂️ e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

994Q652658 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

995Q668792 | Auditoria, EFD Escrituração Fiscal Digital, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros registro de entradas e registro de saídas, sendo necessário inventariar apenas as mercadorias de entrada de acordo com o antigo livro registro de inventário existente em papel.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

996Q165537 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

998Q165083 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.

✂️ a) A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.
✂️ b) O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.
✂️ c) No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.
✂️ d) A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
✂️ e) Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.

999Q470776 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A desoneração do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos - imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS
✂️ b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
✂️ c) sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
✂️ d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.
✂️ e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

1000Q164864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018