Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação civil, considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade de natureza econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. No entanto, não se considera empresário, o médico que exerce pessoalmente sua atividade profissional, ainda que contando com a colaboração de uma secretária e de um assistente.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

Quanto ao tipo de parecer a ser emitido sobre demonstrações contábeis, podemos afirmar que:

Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue os itens seguintes.

O princípio da proibição das restrições quantitativas tem como objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de controlar.

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual), é vedado ao servidor público:

I. aceitar presente de valor superior a um salário mínimo, salvo em datas comemorativas, quando esse valor poderá ser ultrapassado.

II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.

III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado.

IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um amigo.

V. atrasar o exercício regular de um direito em razão de antipatia que tenha pelo interessado.

VI. apresentar-se embriagado, habitualmente, fora do serviço público. Estão corretas:

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

Um fabricante afirma que pelo menos 95% dos equipamentos que fornece à indústria encontram-se dentro de suas especificações. Uma amostra de 200 itens escolhidos ao acaso revelou 10 itens fora de especificação. Assinale a opção que corresponde ao valor probabilístico (pvalor) do teste de H:? ?0,95contra A:? <0,95, sendo ? a proporção populacional de itens dentro de especificação.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.

Um indivíduo fazendo cálculos chegou à dízima 5,48383.... Obtenha o número racional p/q que representa esta dízima.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. Nessa situação, tem-se a hipótese caracterizadora de dispensa de licitação.

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Ana precisa chegar ao aeroporto para buscar uma amiga. Ela pode escolher dois trajetos, A ou B. Devido ao intenso tráfego, se Ana escolher o trajeto A, existe uma probabilidade de 0,4 de ela se atrasar. Se Ana escolher o trajeto B, essa probabilidade passa para 0,30. As probabilidades de Ana escolher os trajetos A ou B são, respectivamente, 0,6 e 0,4. Sabendo-se que Ana não se atrasou, então a probabilidade de ela ter escolhido o trajeto B é igual a:

Sete modelos, entre elas Ana, Beatriz, Carla e Denise, vão participar de um desfile de modas. A promotora do desfile determinou que as modelos não desfilarão sozinhas, mas sempre em filas formadas por exatamente quatro das modelos. Além disso, a última de cada fila só poderá ser ou Ana, ou Beatriz, ou Carla ou Denise. Finalmente, Denise não poderá ser a primeira da fila. Assim, o número de diferentes filas que podem ser formadas é igual a:

Considere as proposições a seguir:

P₁: "5 não é par";

P₂: "5 é um número ímpar";

P₃: "5 é um número primo";

P₄: "Todo número ímpar é primo".

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

P1 ? P2 é uma contradição.