Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

21 Q427711 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
b) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
c) Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
d) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
e) No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

22 Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.
e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

23 Q524458 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Os procedimentos de auditoria representam um conjunto de técnicas que o auditor utiliza para colher evidências.

1. Contagem física.

2. Confirmação com terceiros.

3. Conferência de cálculos.

4. Inspeção de documentos.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos das técnicas enumeradas.

a) 1. títulos; 2. contas a pagar fornecedores; 3. juros provisionados; 4. boletim de caixa.
b) 1. títulos; 2. contas a pagar fornecedores; 3. estoques; 4. amortização de despesas antecipadas.
c) 1. boletim de caixa; 2. estoques em poder de terceiros; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.
d) 1. boletim de caixa; 2. depreciação; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.
e) 1. boletim de caixa; 2. títulos; 3. apólice de seguro; 4. valorização de estoques.

24 Q523423 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Quando da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências para os seguintes assuntos, desde que relevantes:

1. a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade.

2. o período em que foram gerados.

3. o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável.

4. o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretos apenas os itens 1 e 4.
b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.c
e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

25 Q441254 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2o, XII, “g”, CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5o, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

27 Q521667 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Analise a afirmativa abaixo.

Pode-se afirmar que o volume de testes de auditoria está associado à qualidade dos controles internos da organização auditada.

Em relação a essa afirmativa, assinale a alternativa correta.

a) Apenas na conta “Fornecedores” podem ser feitos testes por amostragem.
b) Todas as contas que representam 25% do valor do grupo a que pertencem devem fazer parte da amostra a ser testada.
c) A variável dependente (Y), que representa o volume de testes, pode ser obtida por uma regressão onde a variável independente (X) representa a qualidade dos controles internos.
d) Os testes de superavaliação devem representar pelo menos 40% dos testes dos controles internos.
e) Os testes de subavaliação devem representar pelo menos 20% dos testes dos controles internos.

28 Q468958 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

29 Q524470 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) A revisão analítica deve ser feita apenas após os testes nas contas de ativo, passivo, receitas e despesas.
b) Não faz parte da revisão analítica o cálculo de índices econômico-financeiros por parte do auditor.
c) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de superavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
d) O objetivo da revisão analítica é detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
e) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de subavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.

30 Q427100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

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21 Q427711 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

22 Q467619 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

23 Q524458 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

24 Q523423 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

25 Q441254 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

26 Q521606 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

27 Q521667 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

28 Q468958 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

29 Q524470 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

30 Q427100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE