Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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101Q168205 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
✂️ b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
✂️ c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
✂️ d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
✂️ e) Não se confunde com a dissimulação.

103Q168460 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

✂️ a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
✂️ b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
✂️ c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
✂️ d) serviços públicos específi cos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
✂️ e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

104Q165547 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.

✂️ a) As filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ b) A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ c) As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ d) O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ e) As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).

105Q168663 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

106Q165632 | Inglês, Interpretação de Textos em Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Your answers to questions 21 to 24 must be based on the
text below entitled "A dip in the middle":

A dip in the middle
Source: The Economist (adapted)
Sep 8th 2005

Income tax has been paid in Britain for more
than two centuries. First introduced by William Pitt the
Younger to finance the war against Napoleonic France,
it is the Treasury´s biggest source of revenue, raising
30% of tax receipts. It arouses strong political emotions,
regarded as fair by some because it makes the rich pay a
bigger share of their income than the poor, but unfair by
others because it penalizes enterprise and hard work.
During the past 30 years, income tax has been
subject to sweeping changes, notably the cut in the top
rate from 98% to 40% under Margaret Thatcher between
1979 and 1988. Now another Conservative politician,
George Osborne, is floating a radical reform to match
that earlier exploit. The shadow chancellor announced
on September 7ththat he was setting up a commission
to explore the possible introduction of a flat income tax
in Britain.
Introducing a flat income tax into Britain would
involve two main changes. At present, there are three
marginal tax rates. These three rates would be replaced
by a single rate, which would be considerably lower than
the current top rate. At the same time there would be an
increase in the tax-free personal allowance, currently
worth 4,895 pounds.

According to the text,

✂️ a) a commission introduced a flat income tax into Britain.
✂️ b) a war once justifi ed the payment of income tax.
✂️ c) a flat income tax would be made up of three tax rates.
✂️ d) the reform would yield many economic benefits.
✂️ e) George Osborne has managed to introduce the single rate.

108Q166611 | Segurança da Informação, Vírus, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação a vírus de computador é correto afirmar que, entre as categorias de malware, o Cavalo de Tróia é um programa que

✂️ a) usa um código desenvolvido com a expressa intenção de se replicar. Um Cavalo de Tróia tenta se alastrar de computador para computador incorporando-se a um programa hospedeiro. Ele pode danificar o hardware, o software ou os dados. Quando o hospedeiro é executado, o código do Cavalo de Tróia também é executado, infectando outros hospedeiros e, às vezes, entregando uma carga adicional.
✂️ b) parece útil ou inofensivo, mas que contém códigos ocultos desenvolvidos para explorar ou danificar o sistema no qual é executado. Os cavalos de tróia geralmente chegam aos usuários através de mensagens de e-mail que disfarçam a fialidade e a função do programa. Um Cavalo de Tróia faz isso entregando uma carga ou executando uma tarefa mal-intencionada quando é executado.
✂️ c) usa um código mal-intencionado auto-propagável que pode se distribuir automaticamente de um computador para outro através das conexões de rede. Um Cavalo de Tróia pode desempenhar ações nocivas, como consumir recursos da rede ou do sistema local, possivelmente causando um ataque de negação de serviço.
✂️ d) pode ser executado e pode se alastrar sem a intervenção do usuário, enquanto alguns variantes desta categoria de malware exigem que os usuários executem diretamente o código do Cavalo de Tróia para que eles se alastrem. Os Cavalos de Tróia também podem entregar uma carga além de se replicarem.
✂️ e) não pode ser considerado um vírus ou um verme de computador porque tem a característica especial de se propagar. Entretanto, um Cavalo de Tróia pode ser usado para copiar um vírus ou um verme em um sistema-alvo como parte da carga do ataque, um processo conhecido como descarga. A intenção típica de um Cavalo de Tróia é interromper o trabalho do usuário ou as operações normais do sistema. Por exemplo, o Cavalo de Tróia pode fornecer uma porta dos fundos no sistema para que um hacker roube dados ou altere as definições da configuração.

109Q165415 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Los riesgos fnancieros de China

El primer ministro chino, Li Keqiang, aseguró que los riesgos fnancieros del país, especialmente el crecimiento de la deuda de las administraciones locales, "están bajo control". Destacó que el gobierno "no ignorará y controlará todos aquellos riesgos potenciales" que puedan perjudicar a la economía o a las fnanzas de la segunda potencia mundial. "Durante el año pasado ya creció la preocupación sobre una fuerte presión a la baja en el crecimiento económico del país, y tomamos medidas que permitieron fnalmente superar nuestros objetivos", señaló el primer ministro. China creció en 2013 un 7,7 por ciento -dos décimas más de lo marcado por Pekín- y está inmersa en un proceso de cambio en su modelo económico, con el que pretende que el consumo interno sea el motor de crecimiento, en detrimento de un modelo basado en su competitividad exterior y el crecimiento "a toda costa". Para este año se ha fjado el objetivo de un crecimiento en torno al 7,5 por ciento, algo que Li consideró que, pese a que China encarará "desafíos", el país podrá cumplir.

En cuanto a la deuda que acumulan las administraciones locales y provinciales, Li aseguró que el gobierno chino "se ha enfrentado al problema" y que "adoptará nuevas medidas para reducirlo". Una auditoría pública reciente estimó que el volumen total de la deuda de los entes locales y provinciales, a mediados de 2013, era de 17,9 billones de yuanes (2,9 billones de dólares, 2,1 billones de euros), un crecimiento del 48 por ciento en dos años. De hecho, actualmente esas administraciones son responsables del 80 por ciento del gasto total y obtienen solamente el 40 por ciento de los ingresos fscales, según datos del Banco Mundial. El primer ministro se refrió asimismo al problema de la "banca en la sombra", derivado de las mencionadas difcultades de fnanciación por parte de las administraciones, y prometió "intensifcar la vigilancia" para controlar tal fenómeno. "No queremos que lo que hoy es nuestro trampolín, se convierta mañana en un obstáculo que nos haga tropezar", concluyó el jefe del Gobierno chino.

En el texto se dice que la deuda de las administraciones locales y provinciales chinas:

✂️ a) fue enfrentada con medidas efcaces y sufcientes por parte del gobierno.
✂️ b) representa graves prejuicios respecto de la administración central.
✂️ c) es responsable del 40% de los ingresos fscales
✂️ d) llegó a casi tres millones de millones de dólares a mediados del año pasado
✂️ e) ascendió a 17,9 mil millones de yuanes a mediados de 2013.

110Q165848 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

✂️ a) Somente o item I está errado.
✂️ b) Somente o item III está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão errados.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão corretos.

111Q167503 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A empresa Valorização S.A. tem como estratégia a compra de suas próprias ações para aumentar a liquidez de seus papéis no mercado e aproveitar a vantagem da diferença entre o valor patrimonial e o valor de mercado. O resultado obtido, quando da venda dessas ações em tesouraria, pela empresa Valorização S.A., deve ser contabilizado como

✂️ a) reserva de capital, quando gerarem um ganho.
✂️ b) outras receitas operacionais, quando gerarem um ganho.
✂️ c) ágio na venda de ações, quando gerarem uma perda.
✂️ d) ações em tesouraria, quando gerarem uma perda.
✂️ e) despesas não operacionais, quando gerarem uma perda.

112Q168830 | Macroeconomia, Contas Nacionais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):

Investimento privado: 500

Investimento público: 100

Poupança privada: 300

Poupança do governo: 200

Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou

✂️ a) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
✂️ b) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
✂️ c) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
✂️ d) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
✂️ e) poupança externa de 150.

113Q164769 | Comércio Internacional Exterior, Regimes aduaneiros, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

✂️ a) Estão corretos somente os itens II e III.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

114Q167115 | Administração Pública, Qualidade no setor público, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas

✂️ a) transparência e accountability.
✂️ b) Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
✂️ c) gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
✂️ d) foco no cidadão e indução do controle social.
✂️ e) canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

116Q169084 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na criação de fundação há duas fases:

✂️ a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
✂️ b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
✂️ c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
✂️ d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
✂️ e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

117Q467716 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB.

II. A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim específico de exportação, é obrigada ao pagamento do IPI suspenso na saída dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos produtos venham a ser destruídos, furtados ou roubados.

III. De acordo com as regras gerais para interpretação de classifi cação de produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indutrializados (TIPI), a classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, efetuar-se-á, alternadamente, por uma das seguintes regras: a) na posição em que tiver descrição mais específi ca; b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; c) na posição que der lugar a aplicação da alíquota mais elevada; d) na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

IV. As Notas Complementares (NC) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nesta incluídas por Decreto do Executivo, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições da classificação dos produtos, mas não constituem instrumento hábil para interferir na tributação prevista na TIPI.

✂️ a) Os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Os itens I, III e IV estão errados.
✂️ c) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

118Q166948 | Português, Regência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado do Editorial de O Estado de S. Paulo, de 30/8/2009. Assinale a opção em que o segmento apresenta erro gramatical.

✂️ a) A Pesquisa Anual de Serviços, do IBGE, é um retrato confi ável do emprego, do salário e da renda no setor que mais contribui para o PIB (65,8%). Na pesquisa que saiu agora, de 2007, o IBGE se valeu de dados de 1 milhão de empresas, que empregavam 8,7 milhões de pessoas e obtiveram receita operacional de R$ 580,6 bilhões.
✂️ b) O rendimento médio dos trabalhadores do setor declinou de 3,2 salários mínimos para 2,5 salários mínimos no período. Sabe-se que o salário mínimo foi corrigido bem acima da inflação, mas o salário real nos serviços cresceu apenas 6,3% entre 2003 e 2007, ou seja, abaixo do PIB.
✂️ c) A participação da folha de salários no valor adicionado caiu de 51,8%, em 2003, para 47,4%, em 2007. É um indício de que mais recursos foram destinados para pagamento de tributos ou para aumentar os lucros das companhias.
✂️ d) Nela, o IBGE comparou os dados de 2003 com os de 2007, período em que a massa salarial paga pelas empresas pesquisadas evoluíram de R$ 61 bilhões para R$ 106,8 bilhões.
✂️ e) Quando se somam salários, retiradas e outras remunerações, alguns setores apresentaram recuperação expressiva entre 2006 e 2007 - caso dos serviços fi nanceiros de corretoras e distribuidoras de valores (+28,6%), atividades imobiliárias e aluguel de bens (+18,6%), serviços de informação (+10,3%) e serviços prestados às famílias (+9,8%).

119Q164916 | Português, Coesão e coerência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa e coerente para o texto abaixo.
O Tesouro Nacional voltou a captar recursos com facilidade no mercado internacional (a mais recente venda de títulos chegou a US$ 525 milhões), apenas para rolar dívidas no exterior a taxas de juros atrativas. As exportações vêm registrando recuperação, mesmo que modesta, e os investimentos estrangeiros diretos, seja para a produção seja para aplicação em ações, se intensificaram diante de avaliações positivas lá fora sobre a economia do país no pós-crise.

✂️ a) Portanto, há uma série de fatores que contribuem para ampliar a oferta de moeda estrangeira no Brasil e, nesse caso, respondendo a leis de mercado, o real sofreu natural apreciação, especialmente frente ao dólar.
✂️ b) E esse controle de capitais seria péssimo sinal para potenciais investidores, imprescindíveis no médio e longo prazos. O país não pode se apoiar apenas na muleta do câmbio para abater o "Custo Brasil".
✂️ c) A fim de que, além do que tem sido feito pelo Banco Central (como compras de dólares excedentes para reforçar as reservas do país), da liberalização progressiva das restrições para transações com moeda estrangeira no país e de mecanismos convencionais de tributação, não há muito o que se possa implementar para evitar momentos de apreciação indesejada do real.
✂️ d) Tal valorização atenua essas pressões sobre a infl ação - o que possibilita a manutenção de juros básicos abaixo de dois dígitos, o que é inédito desde o lançamento do real -, mas desagrada aos que dependem da receita de exportação e aos que sofrem forte concorrência de importações.
✂️ e) Enquanto essa alternativa do câmbio fi xo ou quase fi xo, pelo qual todo o risco acaba ficando nas mãos do Banco Central, se mostrou inadequada para uma economia como a brasileira, com crescente grau de abertura.

120Q166220 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
✂️ b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.
✂️ c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.
✂️ d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.
✂️ e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.