Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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201Q165894 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

✂️ a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
✂️ b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
✂️ c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
✂️ d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
✂️ e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

202Q165182 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afrmar que as empresas são responsáveis, exceto:

✂️ a) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados, empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição.
✂️ b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.
✂️ c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, excetuada a hipótese de empregados em regime de trabalho temporário.
✂️ d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profssional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
✂️ e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profssional.

203Q165404 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo a abordagem do paradigma do ciclo de vida clássico para a Engenharia de Software, é correto afirmar que, durante a atividade

✂️ a) análise e engenharia de sistemas, as exigências são traduzidas em uma representação do software, que pode ser avaliada quanto à quantidade, antes que a codifi cação se inicie.
✂️ b) codificação, o projeto deve ser traduzido em uma forma legível por máquina. Quando o projeto é bem detalhado, essa etapa pode ser realizada mecanicamente.
✂️ c) prototipação, são realizados os testes para garantir que a entrada defi nida produza resultados reais que concordem com os resultados exigidos.
✂️ d) projeto, requisitos em nível de sistema são coletados, com uma pequena quantidade de projeto e análise de alto nível.
✂️ e) análise de riscos, ocorrem adaptações a fim de acomodar mudanças no ambiente externo e acréscimos funcionais ou de desempenho.

204Q164183 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação a conceitos e funções de ferramentas de auxílio de gerência de projetos é correto afirmar que

✂️ a) o diagrama de Gantt é um gráfico usado para ilustrar o avanço e a duração das diferentes etapas de um projeto. Os intervalos de tempo representando o início e o fim de cada fase aparecem como barras coloridas sobre o eixo horizontal do gráfico.
✂️ b) um framework é uma ferramenta de controle de versão. Com um framework é possível que grupos de pessoas trabalhem simultaneamente no desenvolvimento de software e outros produtos baseados em arquivos, como por exemplo, manuais, apostilas, dados de configuração, entre outros.
✂️ c) o PERT é uma coleção de artefatos de software utilizável por várias aplicações diferentes.
✂️ d) um framework é um gráfico utilizado para definir o caminho crítico de um projeto, bem como a duração do seu ciclo de vida.
✂️ e) o PERT é uma ferramenta de modelagem UML muito utilizada para apresentação de diagramas de componentes e diagramas de seqüência.

205Q165810 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
✂️ b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
✂️ c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
✂️ d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
✂️ e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

206Q168189 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afrmar que:

✂️ a) o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
✂️ b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fns de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
✂️ c) as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
✂️ d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fns de determinação da base de cálculo da contribuição.
✂️ e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

207Q169087 | Comércio Internacional Exterior, Práticas Desleais de Comércio, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afirmar que:

✂️ a) a medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida.
✂️ b) para aplicar uma medida antidumping, é suficiente comprovar a prática de discriminação de preços em mercados nacionais distintos.
✂️ c) o subsídio específico não enseja a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é considerado ilegal com base nas regras da OMC.
✂️ d) as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indústria nacional que estejam sendo afetadas por surtos repentinos de importações de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo máximo de seis anos.
✂️ e) por se tratar de uma medida que impõe exceção a um comércio que está sendo praticado de forma leal, a medida de salvaguarda prescinde de processo prévio de investigação.

208Q167720 | Português, Termos essenciais da oração Sujeito e Predicado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado de Valor Econômico. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

✂️ a) Há fatos e erros envolvidos na história da rejeição aos biocombustíveis, como é costume acontecer sempre que interesses econômicos poderosos estão em jogo. Um dos erros mais comuns é o de misturar no mesmo argumento o etanol à base de milho, que foi a opção dos EUA, e o etanol à base de cana-de-açúcar, utilizado pelo Brasil.
✂️ b) A equação de benefícios é abertamente favorável à cana, já que, no etanol de milho, gasta-se quase tanta energia suja para produzi-lo que as vantagens praticamente desaparecem.
✂️ c) Ainda assim, a elevação nos preços dos alimentos tem como fator principal a melhoria do nível de renda e de consumo de centenas de milhões de pessoas na Índia e na China, que antes estavam afastadas do mercado.
✂️ d) O etanol de milho é um programa caro, que prospera mediante subsídios do governo e distorce preços. Ele, de fato, concorreu para substituir outras culturas na busca por áreas de produção e deslanchou uma infl ação nos preços dos alimentos.
✂️ e) O único argumento a favor do etanol de milho não é econômico, e, sim, político. O governo Bush incentivou- os por não querer mais depender do petróleo do explosivo Oriente Médio, e nem terem o fornecimento de combustíveis alternativos nas mãos de países que não sejam inteiramente confi áveis para os EUA.

209Q165006 | Direito Tributário, II, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.
✂️ b) A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.
✂️ c) A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.
✂️ d) Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.
✂️ e) Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva - políticos, sociais e econômicos, por exemplo.

210Q168924 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.

✂️ a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IV: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
✂️ b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
✂️ c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CID.
✂️ d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
✂️ e) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).

211Q163718 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo o PMBOK, a gerência de risco do projeto inclui vários processos principais, entre eles,

✂️ a) o gerenciamento de recursos dos riscos, que tem como principal tarefa garantir o contínuo fornecimento de recursos fi nanceiros para dar continuidade ao projeto.
✂️ b) a identifi cação dos riscos, que tem como principal tarefa definir as melhorias necessárias para o aproveitamento de oportunidades e respostas às ameaças.
✂️ c) o controle das respostas aos riscos, com a tarefa de responder às mudanças nos riscos no decorrer do projeto.
✂️ d) a avaliação periódica do desempenho dos riscos, que tem como principal tarefa defi nir e avaliar o desempenho geral do projeto, buscando assegurar a satisfação dos padrões relevantes de qualidade.
✂️ e) a monitoração dos riscos, com a tarefa de analisar os resultados específicos do projeto para determinar se eles estão de acordo com os padrões de qualidade relevantes e identifi car as formas para eliminar as causas de desempenhos insatisfatórios.

212Q165073 | Raciocínio Lógico, Sequências Lógicas de Números, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Um corredor está treinando diariamente para correr a maratona em uma competição, sendo que a cada domingo ele corre a distância da maratona em treinamento e assim observou que, a cada domingo, o seu tempo diminui exatamente 10% em relação ao tempo do domingo anterior. Dado que no primeiro domingo imediatamente antes do início do treinamento, ele fez o percurso em 4 horas e 30 minutos e, no último domingo de treinamento, ele correu a distância da maratona em 3 horas, 16 minutos e 49,8 segundos, por quantas semanas ele treinou?

✂️ a) 1
✂️ b) 5
✂️ c) 2
✂️ d) 4
✂️ e) 3

213Q163578 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à distribuição de dividendos de sociedades abertas, pode-se afirmar que:

✂️ a) o dividendo deverá ser pago ou creditado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, no prazo de sessenta dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
✂️ b) em casos nos quais o estatuto da empresa for omisso quanto à distribuição do dividendo obrigatório, o acionista minoritário terá direito a 50% do total do lucro líquido apurado no exercício, acrescido pelos saldos das reservas de lucro.
✂️ c) a companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, não poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
✂️ d) a companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros para proprietários de ações ordinárias.
✂️ e) a legislação societária veta a fixação de qualquer outra forma de cálculo dos dividendos, seja de acionistas controladores ou não controladores, que não contemple no mínimo 30% dos lucros líquidos de cada exercício.

215Q469622 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

✂️ a) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profi ssão de comerciante ou industrial.
✂️ b) as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
✂️ c) os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
✂️ d) o valor do laudêmio recebido.
✂️ e) os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei.

216Q164085 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
✂️ b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade fnanceira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
✂️ c) Caso o sujeito passivo, uma vez notifcado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
✂️ d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
✂️ e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

218Q164860 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
✂️ b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
✂️ c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
✂️ d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
✂️ e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

219Q468511 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo por base a legislação tributária aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A tributação das bebidas classificadas nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, vulgarmente chamadas de “bebidas quentes”, dáse por intermédio de técnica especial, consistente no enquadramento dos produtos por Classes de valores de imposto. Este enquadramento é passível de alteração pelo Ministro da Fazenda, desde que o comportamento do mercado justifique a alteração, sendo esta alteração legalmente limitada ao valor do imposto que resultaria da aplicação da alíquota do produto constante da TIPI sobre o seu valor tributável.

II. Mediante intimação escrita, as empresas transportadoras e os transportadores autônomos são obrigados a prestar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

III. A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

IV. Para fins de controle do quantitativo de produtos industrializados tributados pelo IPI, a legislação tributária pode instituir obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial, confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e distribuído aos contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proibida cobrança de valores pela distribuição, exceto no caso de inutilização ou desperdício ocasionado pelo contribuinte, hipótese em que será cobrado ressarcimento pela redistribuição dos selos.

✂️ a) Apenas o item II está correto.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas o item IV está errado.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

220Q167816 | Direito Penal, Abolitio criminis, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está correto.
✂️ c) I e IV estão corretos.
✂️ d) I e III estão corretos.
✂️ e) II e IV estão corretos.