Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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223Q164979 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
✂️ b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
✂️ c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
✂️ e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

226Q164075 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

✂️ a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
✂️ b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
✂️ c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
✂️ d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
✂️ e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

227Q168015 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Se Anamara é médica, então Angélica é médica. Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. Se Andrea é médica, então Anamara é médica.

Considerando que as afirmações são verdadeiras, segue- se, portanto, que:

✂️ a) Anamara, Angélica e Andrea são arquitetas.
✂️ b) Anamara é médica, mas Angélica e Andrea são arquitetas.
✂️ c) Anamara, Angélica e Andrea são médicas.
✂️ d) Anamara e Angélica são arquitetas, mas Andrea é médica.
✂️ e) Anamara e Andrea são médicas, mas Angélica é arquiteta.

229Q168382 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que detém capacidade ativa, sendo esta indelegável.
✂️ b) No polo ativo da relação jurídico-tributária, necessariamente deve figurar pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O contribuinte de fato integra a relação jurídico-tributária, haja vista possuir relação direta com o fato gerador da obrigação.
✂️ d) Em regra, há solidariedade entre o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, na relação jurídico-tributária.
✂️ e) A solidariedade ativa decorre da situação em que houve delegação do poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

230Q168173 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor externo, ao realizar auditoria na empresa Participações S.A., constatou contrato de mútuo entre companhias coligadas, com taxas de juros de 4% a.m. e sem o recolhimento do IOF sobre a operação. Considerando que a taxa de juros praticada no mercado, no período do contrato, era de 2% a.m., o auditor pode afirmar que a transação:

✂️ a) é normal e está dentro das práticas estabelecidas pelo mercado para operações dessa natureza.
✂️ b) é normal, exceto quanto ao não recolhimento do IOF, que é obrigatório nas operações de crédito.
✂️ c) está irregular, por ter condições superiores às praticadas pelo mercado, bem como sem a retenção do IOF, obrigatório em todas as transações financeiras.
✂️ d) é normal, visto que operações feitas entre companhias do mesmo grupo devem praticar taxas de juros superiores às praticadas pelo mercado.
✂️ e) é irregular por não ser permitido empréstimos entre companhias do grupo, mas que está correta sobre o não recolhimento do IOF, o qual não incide em operações feitas entre empresas não financeiras.

231Q163659 | Direito Previdenciário, Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

✂️ a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
✂️ b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.
✂️ c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
✂️ d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
✂️ e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

232Q169029 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No processo de análise da continuidade dos negócios da empresa Extensão S.A., o auditor constatou que a empresa estava com passivo a descoberto. Os diretores financeiro e de produção pediram demissão, estando a empresa com dificuldades para substituí-los. A entidade foi autuada por impostos não recolhidos, sem grandes chances de sucesso em sua defesa. Esses fatos representam respectivamente indicadores:

✂️ a) de operação, de operação e financeiro.
✂️ b) financeiro, financeiro e financeiro.
✂️ c) de outras indicações, de operação e financeiro.
✂️ d) financeiro, financeiro e de operação.
✂️ e) financeiro, de operação e de outras indicações.

233Q166070 | Comércio Internacional Exterior, Integração econômica nas Américas ALALC, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

✂️ a) O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distin- tos níveis de integração econômica.
✂️ b) Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.
✂️ c) O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.
✂️ d) Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul.
✂️ e) Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.

235Q166678 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
✂️ c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
✂️ d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
✂️ e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

236Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
✂️ b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
✂️ c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
✂️ d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
✂️ e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

237Q165128 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

✂️ a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
✂️ b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
✂️ d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
✂️ e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

238Q165448 | Administração Pública, Excelência nos serviços públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

✂️ a) implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
✂️ b) supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
✂️ c) estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
✂️ d) identificar processos finalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
✂️ e) prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

239Q165453 | Contabilidade Geral, Conceituação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na ocorrência de descontinuidade operacional de bens reavaliados, uma empresa deve

✂️ a) alterar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, mantendo as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ b) modificar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, estornando-se a parcela da reavaliação incluída no ativo, as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ c) realizar toda a reserva de reavaliação, mantendo o ativo pelo valor original e efetuando o recolhimento dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ d) alterar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, estornando-se a parcela da reavaliação incluída no ativo, as respectivas reservas de reavaliação e recolhendo os tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ e) manter o critério de reavaliação, estornando-se as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.

240Q168127 | Comércio Internacional Exterior, Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

✂️ a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
✂️ b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.
✂️ c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
✂️ d) negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
✂️ e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.