Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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222Q168782 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor externo, ao realizar seu trabalho na empresa Expansão S.A., identificou vários pontos com não conformidades nos controles internos. Com relação a esses pontos, deve o auditor

✂️ a) documentá-los em seus papeis de trabalho, para apresentação à administração quando solicitado.
✂️ b) evidenciá-los no relatório de auditoria, demonstrando os efeitos nas demonstrações contábeis.
✂️ c) exigir a elaboração de notas explicativas, evidencian- do o impacto nas demonstrações contábeis.
✂️ d) encaminhar às diretorias responsáveis das áreas onde foram apontadas as não conformidades, determinando a correção dos erros, antes da emissão do relatório de auditoria.
✂️ e) comunicar à administração por meio de carta, relatando os pontos de deficiências encontradas.

225Q163659 | Direito Previdenciário, Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

✂️ a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
✂️ b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.
✂️ c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
✂️ d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
✂️ e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

226Q166070 | Comércio Internacional Exterior, Integração econômica nas Américas ALALC, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

✂️ a) O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distin- tos níveis de integração econômica.
✂️ b) Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.
✂️ c) O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.
✂️ d) Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul.
✂️ e) Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.

227Q168127 | Comércio Internacional Exterior, Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

✂️ a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
✂️ b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.
✂️ c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
✂️ d) negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
✂️ e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

228Q168173 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor externo, ao realizar auditoria na empresa Participações S.A., constatou contrato de mútuo entre companhias coligadas, com taxas de juros de 4% a.m. e sem o recolhimento do IOF sobre a operação. Considerando que a taxa de juros praticada no mercado, no período do contrato, era de 2% a.m., o auditor pode afirmar que a transação:

✂️ a) é normal e está dentro das práticas estabelecidas pelo mercado para operações dessa natureza.
✂️ b) é normal, exceto quanto ao não recolhimento do IOF, que é obrigatório nas operações de crédito.
✂️ c) está irregular, por ter condições superiores às praticadas pelo mercado, bem como sem a retenção do IOF, obrigatório em todas as transações financeiras.
✂️ d) é normal, visto que operações feitas entre companhias do mesmo grupo devem praticar taxas de juros superiores às praticadas pelo mercado.
✂️ e) é irregular por não ser permitido empréstimos entre companhias do grupo, mas que está correta sobre o não recolhimento do IOF, o qual não incide em operações feitas entre empresas não financeiras.

229Q164085 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
✂️ b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade fnanceira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
✂️ c) Caso o sujeito passivo, uma vez notifcado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
✂️ d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
✂️ e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

231Q164979 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
✂️ b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
✂️ c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
✂️ e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

232Q164872 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e V estão corretos.

233Q166613 | Administração Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. O controle, assim como o planejamento, existe nos três níveis organizacionais: o estratégico, o intermediário e o operacional.
II. A avaliação do desempenho do pessoal é um tipo de controle organizacional e pode incluir informações sobre índices como produção por empregado.
III. Entre as melhores práticas de governança corporativa recomendadas pelo Instituto Nacional de Governança Corporativa para a área de gestão estão a transparência, a clareza e a objetividade na prestação de contas.

✂️ a) Somente I e II estão corretas.
✂️ b) Somente II e III estão corretas.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Nenhuma das afrmativas está correta.
✂️ e) Todas as afrmativas estão corretas.

234Q169029 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No processo de análise da continuidade dos negócios da empresa Extensão S.A., o auditor constatou que a empresa estava com passivo a descoberto. Os diretores financeiro e de produção pediram demissão, estando a empresa com dificuldades para substituí-los. A entidade foi autuada por impostos não recolhidos, sem grandes chances de sucesso em sua defesa. Esses fatos representam respectivamente indicadores:

✂️ a) de operação, de operação e financeiro.
✂️ b) financeiro, financeiro e financeiro.
✂️ c) de outras indicações, de operação e financeiro.
✂️ d) financeiro, financeiro e de operação.
✂️ e) financeiro, de operação e de outras indicações.

235Q163894 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considere o exemplo da Chácara Caçula. Ela possui 1.000 frangos de corte para revender. Quatrocentos deles foram comprados de João Batista e ainda não foram pagos. Trezentos desses frangos já foram entregues ao José Maria, mediante uma transação de venda realizada a prazo, em que o preço unitário foi nove reais e o imposto foi de 10%.

A atividade empresarial é exercida em instalações próprias, mas o equipamento é alugado de terceiros.

Na avaliação monetária dessa chácara temos que:

1. as instalações físicas valem R$ 10.000,00;
2. os equipamentos valem R$ 5.000,00;
3. o aluguel mensal dos equipamentos é de R$ 300,00;
4. o salário mensal do caseiro é de dois salários-mínimos;
5. os frangos custaram R$ 8,00 por unidade, isentos de impostos.

Calculando-se o patrimônio fi nal dessa entidade, com base nas informações prestadas, certamente, no início do ano se encontrará um:

✂️ a) patrimônio líquido de R$ 13.600,00.
✂️ b) patrimônio líquido de R$ 14.800,00.
✂️ c) passivo exigível de R$ 3.200,00.
✂️ d) patrimônio bruto de R$ 18.300,00.
✂️ e) patrimônio bruto de R$ 23.300,00.

236Q164075 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

✂️ a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
✂️ b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
✂️ c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
✂️ d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
✂️ e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

237Q165453 | Contabilidade Geral, Conceituação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na ocorrência de descontinuidade operacional de bens reavaliados, uma empresa deve

✂️ a) alterar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, mantendo as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ b) modificar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, estornando-se a parcela da reavaliação incluída no ativo, as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ c) realizar toda a reserva de reavaliação, mantendo o ativo pelo valor original e efetuando o recolhimento dos tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ d) alterar o critério de avaliação para o registro pelo valor original, estornando-se a parcela da reavaliação incluída no ativo, as respectivas reservas de reavaliação e recolhendo os tributos incidentes sobre a reavaliação.
✂️ e) manter o critério de reavaliação, estornando-se as respectivas reservas de reavaliação e a provisão dos tributos incidentes sobre a reavaliação.

238Q164240 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo o PMBOK, a gerência das aquisições do projeto inclui os processos necessários à obtenção de bens e serviços externos à organização executora. Essa gerência é discutida no PMBOK do ponto de vista do comprador, na relação comprador-fornecedor. Com relação aos processos da Gerência das aquisições do projeto, é correto afirmar que

✂️ a) o planejamento das aquisições é o processo de assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Em grandes projetos, com diversos fornecedores de produtos e serviços, um aspecto chave do planejamento das aquisições é o gerenciamento das interfaces entre os diversos fornecedores. A natureza da relação contratual obriga que a equipe do projeto, ao planejar o contrato, esteja perfeitamente ciente das implicações legais das ações tomadas.
✂️ b) o encerramento do contrato é similar ao encerramento administrativo na medida em que ele envolve tanto a verifi cação do produto, quando é observado se o trabalho foi todo completado correta e satisfatoriamente, quanto o fechamento administrativo, quando são atualizados os registros para refletir os resultados finais e arquivar as informações para uso futuro. Os termos e condições contratuais podem determinar procedimentos específi cos para encerramento do contrato. O término precoce de um contrato é um caso especial de encerramento do contrato.
✂️ c) o planejamento das aquisições é o processo que envolve a recepção de coletas de preços ou propostas e a aplicação dos critérios de avaliação para selecionar um fornecedor.
✂️ d) a administração dos contratos é o processo de identifi car que necessidades do projeto podem ser melhor atendidas por meio da contratação de produtos ou serviços fora da organização do projeto. Envolve considerações sobre quando, como, o que, quanto e onde contratar.
✂️ e) no planejamento das aquisições, firma-se um compromisso mútuo que obriga o vendedor a fornecer o produto especifi cado e obriga o comprador a pagar por ele. Após sua aprovação, o planejamento das aquisições torna-se relacionamento legal sujeito a recurso no Tribunal. O planejamento das aquisições pode ser simples ou complexo, usualmente refletindo a simplicidade ou a complexidade do produto. Ele pode ser chamado de declaração de entendimento mútuo.

240Q163636 | Direito Tributário, ISSQN, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
✂️ b) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
✂️ c) não há incidência sobre operações bancárias.
✂️ d) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
✂️ e) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.