Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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261Q165277 | Engenharia de Software, Ciclo de Vida de Software, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a Ciclo de Vida de um projeto de software:

I. As fases do ciclo de vida de um projeto são equivalentes aos processos de gerenciamento de projetos.

II. As organizações consideram o ciclo de vida do produto parte do ciclo de vida do projeto.

III. O ciclo de vida do projeto define as fases que conectam o início de um projeto ao seu final.

IV. A transição de uma fase para a outra dentro do ciclo de vida de um projeto, em geral é definida por alguma forma de transferência técnica ou entrega.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) III e IV
✂️ b) II e III
✂️ c) I e II
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

262Q166885 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".
✂️ b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.
✂️ c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

264Q167114 | Segurança da Informação, Criptografia, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos de criptografia e segurança da informação:

I. Para encriptar um texto simples de 131 bytes com um algoritmo que usa blocos de 16 bytes, ao chegar no nono bloco o algoritmo irá complementar a informação com mais 13 bytes extras para só então encriptá-lo. No momento de decriptá-lo, esses 13 bytes extras devem ser identificados e ignorados.

II. Com o algoritmo RSA os dados encriptados pela chave pública podem ser decriptados apenas pela chave privada equivalente.

III. Privacidade é o conceito que indica que ninguém pode invadir seus arquivos e ler os dados sigilosos, enquanto integridade é um conceito relacionado à imposição legal que orienta e impele as pessoas a honrar as suas palavras.

IV. Na criptografia de chave simétrica a chave que é utilizada para criptografar os dados é a mesma chave que é utilizada para decriptá-los. A segurança nestes casos está no uso de dois algoritmos diferentes: um para criptografar e outro para decriptar. Por exemplo, ao se usar o algoritmo DES (Digital Encryption Standard) para criptografar deve-se, com a mesma chave, usar o algoritmo AES (Advanced Encryption Standard) para decriptar.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

265Q168843 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
✂️ d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

266Q165822 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

✂️ a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
✂️ b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
✂️ c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
✂️ d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
✂️ e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

267Q165543 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A nulidade absoluta do negócio jurídico

✂️ a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
✂️ b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
✂️ c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
✂️ d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confi rmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
✂️ e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

268Q167769 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3 o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
✂️ e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

269Q165896 | Redes de Computadores, QoS, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O QoS é um conjunto de requisitos de serviço a que a rede deve atender para assegurar um nível de serviço adequado à transmissão de dados. Esses requisitos de serviço baseiamse em padrões da indústria para a funcionalidade do QoS, cujo objetivo é oferecer um serviço de

✂️ a) tarefas agendadas, que são sempre executadas no contexto de uma conta específica e do conjunto de permissões fornecidas pelo grupo ao qual ela pertence.
✂️ b) suporte à rede, que pode ser utilizado para executar várias tarefas de gerenciamento que ajudam o sistema a voltar ao estado de funcionamento normal. Essas tarefas incluem: reiniciar ou desligar o servidor; exibir uma lista de processos ativos no momento; finalizar processos; definir ou exibir o endereço de protocolo da Internet (IP) do servidor; gerar um erro de parada para criar um arquivo de despejo de memória; iniciar e acessar prompts de comando.
✂️ c) conexão fora de banda, que só fi ca disponível quando o servidor já foi inicializado e está funcionando corretamente. A conexão em banda depende das unidades de rede do sistema operacional para estabelecer conexões entre computadores.
✂️ d) suporte a redirecionamento de console dos Serviços de Gerenciamento de Emergência, que devem incluir o carregador de instalação, a instalação em modo de texto, o console de recuperação, o carregador, os Serviços de Instalação Remota (RIS) e mensagens de erro de parada.
✂️ e) entrega garantida para o tráfego de rede, como pacotes do protocolo IP (protocolo Internet).

270Q166963 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão computados para fins de determinação do lucro real no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
✂️ b) Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço do qual constar a sua distribuição para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na forma do regulamento.
✂️ c) Os prejuízos e perdas apurados por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não serão compensados com lucros auferidos no Brasil para fins de apuração do lucro real.
✂️ d) A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
✂️ e) Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedg realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior.

271Q168284 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

✂️ a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.
✂️ b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.
✂️ c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
✂️ d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.
✂️ e) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

272Q167264 | Macroeconomia, Modelos macroeconomicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não é verdadeiro no modelo IS/LM sem os "casos extremos"

✂️ a) mantidas as condições de equilíbrio do modelo, um aumento no nível geral de preços tem que ser compensado por uma queda na demanda agregada ou, em outras palavras, podemos determinar a curva de demanda agregada a partir do modelo IS/LM.
✂️ b) a demanda por moeda aumenta com o aumento da renda, o que explica os impactos de uma política fi scal expansionista sobre as taxas de juros.
✂️ c) um aumento do nível de investimento autônomo eleva a taxa de juros.
✂️ d) um aumento dos gastos do governo eleva a taxa de juros.
✂️ e) a demanda por moeda aumenta com a taxa de juros.

273Q163775 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação aos relatórios de auditoria interna, pode-se afirmar que:

✂️ a) podem considerar posições de interesse da administração e dos gestores, sendo conduzidos aos interesses desses.
✂️ b) devem estar disponíveis a qualquer administrador da empresa, sem restrição.
✂️ c) podem relatar parcialmente os riscos associados aos possíveis pontos a serem levantados pela auditoria externa.
✂️ d) somente devem ser emitidos antes do final dos trabalhos, quando houver irregularidades que requeiram ações imediatas.
✂️ e) não devem ser emitidos antes do final dos trabalhos, por não possuírem informações completas.

274Q168178 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
✂️ b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
✂️ c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
✂️ d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal
✂️ e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

275Q164050 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.
✂️ b) O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.
✂️ c) O Conselho da República é composto pelo Vice- Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.
✂️ d) O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.
✂️ e) Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

280Q165771 | Comércio Internacional Exterior, IPI, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação – IPI-Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Não constitui fato gerador do IPI-Importação o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, salvo se descumprido o regime.

II. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do IPI-Importação as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente das partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

III. A entrada de bens estrangeiros no território nacional é fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais e à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a três por cento.

IV. Há previsão legal de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

✂️ a) Estão corretos somente os itens II e III.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ d) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.