Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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362Q165207 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Não são cumulativos o benefício de auxílio-doença e o de percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, o segurado recluso contribua como contribuinte individual ou facultativo.

( ) Perde o direito ao auxílio-reclusão o benefi ciário, se, o contribuinte individual ou facultativo, passa a exercer atividade remunerada em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto.

( ) Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, irrelevante para o caso o tempo de contribuição.

✂️ a) V,V,V
✂️ b) V,F,F
✂️ c) V,F,V
✂️ d) V,V,F
✂️ e) F,F,F

363Q166783 | Direito Previdenciário, Parcelas integrantes e não integrantes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.

II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.

III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.

IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e V.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

364Q167492 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à Redução ao Valor Recuperável de Ativos, pode-se afrmar que:

✂️ a) a esta técnica estão sujeitos à aplicação desse processo todos os ativos sem qualquer tipo de exceção.
✂️ b) é esse tipo de procedimento aplicável somente aos ativos intangíveis e aos ativos resultantes de Contratos de Construção.
✂️ c) apenas aos ativos resultantes de Contratos de Construção e aqueles sujeitos à aplicação do valor justo como os ativos biológicos são passíveis da aplicação dessa redução.
✂️ d) tem como objetivo assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por valor maior do que o passível de ser recuperado por uso ou venda.
✂️ e) não é aplicada aos imobilizados em razão dos mesmos já estarem sujeitos à depreciação, amortização ou a exaustão que cobrem possíveis divergências no valor de custo do ativo e o seu valor recuperável.

365Q167624 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor externo da empresa Mutação S.A., para o exercício de 2011, identificou, nas demonstrações contábeis de 2010, divergências que o levam a formar opinião diferente da expressa pelo auditor anterior. Nesse caso, deve o auditor externo

✂️ a) eximir-se de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis do ano de 2010, expressando opinião somente sobre a demonstração contábil de 2011.
✂️ b) divulgar, em um parágrafo de outros assuntos no relatório de auditoria, as razões substanciais para a opinião diferente.
✂️ c) exigir da empresa a republicação das demonstrações contábeis de 2010, com o relatório de auditoria retificado.
✂️ d) emitir obrigatoriamente um relatório de auditoria, com opinião modificada, abstendo-se de opinar sobre as demonstrações contábeis de 2010.
✂️ e) comunicar aos órgãos de supervisão o fato, ressalvando o relatório de auditoria dos anos de 2011 e 2010.

366Q169050 | Direito Previdenciário, Tomadores de serviço, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem fnalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.
✂️ c) O empregador doméstico não se classifca, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, fliar-se como segurada facultativa.
✂️ e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

367Q165223 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a transformação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A passagem de uma companhia fechada para uma aberta constitui transformação societária.
✂️ b) O ato de transformação independe da prévia dissolução ou baixa da forma empresarial originária.
✂️ c) Na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade limitada sob titularidade de um único sócio, este pode requerer ao Registro Público de Empresas a transformação do registro da sociedade para empresário individual.
✂️ d) Admite-se a transformação de uma sociedade em nome coletivo para uma sociedade limitada.
✂️ e) Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas a transformação de seu registro de empresário para resgistro de sociedade empresária.

369Q166840 | Informática, Sistemas de três camadas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à arquitetura em camadas:

I. No desenvolvimento para a WEB, a arquitetura em 3 camadas considera que o servidor de aplicação e as conexões TCP/IP residem sobre a mesma camada, denominada camada de apresentação.

II. Na arquitetura em 3 camadas, o servidor de dados e o servidor de aplicação residem sobre a mesma camada, denominada camada de negócio.

III. A arquitetura em 3 camadas caracteriza-se pela existência bem defi nida das camadas de apresentação, de aplicação e de dados.

IV. Na arquitetura em 3 camadas, os códigos responsáveis pela apresentação, controle de página e tela de navegação fazem parte da camada de apresentação

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) III e IV
✂️ b) II e III
✂️ c) I e II
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

370Q168639 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em janeiro de 2011, a Cia. Amazônia subscreve 60% do capital ordinário da Cia. Mamoré, registrando essa Participação Societária, em seus ativos, pelo valor de R$720.000. Nesse mesmo período, a empresa controlada vende à vista para a Cia. Amazônia estoques no valor de R$200.000, obtendo nessa transação um lucro de R$50.000. Ao fnal desse exercício, o Patrimônio Líquido da controlada ajustado correspondia a R$1.230.000 e a investidora repassou para terceiros 70% dos estoques adquiridos da Cia. Mamoré pelo valor à vista de R$250.000.

Considere que a Cia. Mamoré destina, distribui e paga dividendos no valor de R$10.000 para os acionistas. Nesse caso, a Cia. Amazônia deve efetuar um lançamento de:

✂️ a) débito em conta de Resultado de Equivalência Patrimonial a crédito de conta do Patrimônio Líquido no valor de R$6.000.
✂️ b) débito em Disponibilidades a crédito da conta Participações Societárias – Cia. Mamoré no valor de R$6.000.
✂️ c) débito de Participações Societárias – Cia. Mamoré a crédito da conta Resultado de Equivalência Patrimonial no valor de R$6.000.
✂️ d) débito de Disponibilidades a crédito da conta Resultado de Equivalência Patrimonial no valor de R$6.000.
✂️ e) débito de Dividendos a Pagar a crédito da conta Receitas de Investimentos no valor de R$6.000.

371Q166738 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fxado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica fcam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

372Q167141 | Segurança da Informação, Certificação Digital, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

As assinaturas digitais dependem de duas suposições fundamentais. A primeira determina que

✂️ a) a chave privada seja segura e que apenas o proprietário da chave tenha acesso a ela. A segunda deve garantir que a única maneira de produzir uma assinatura digital seja com a utilização da chave privada.
✂️ b) a chave pública seja segura e que apenas o proprietário da chave tenha acesso a ela. A segunda deve garantir que a única maneira de produzir uma assinatura digital seja com a utilização da chave privada.
✂️ c) a chave pública seja segura e que apenas o proprietário da chave tenha acesso a ela. A segunda deve garantir que a única maneira de produzir uma assinatura digital seja com a utilização da chave pública.
✂️ d) a chave privada seja segura e que apenas o proprietário da chave tenha acesso a ela. A segunda deve garantir que a única maneira de produzir uma assinatura digital seja com a utilização da chave pública.
✂️ e) a chave privada seja segura e que apenas o proprietário da chave tenha acesso a ela. A segunda deve garantir que a única maneira de se conferir uma assinatura digital seja por meio da composição das chaves privada e pública.

373Q165512 | Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
✂️ b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.
✂️ c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
✂️ d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
✂️ e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

374Q165929 | Economia, Setor Público, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

✂️ a) a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.
✂️ b) os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.
✂️ c) segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.
✂️ d) os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.
✂️ e) um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

375Q167735 | Comércio Internacional Exterior, Convenção de Viena, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

✂️ a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
✂️ b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
✂️ c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
✂️ d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
✂️ e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

376Q164440 | Finanças Públicas, Princípios teóricos da tributação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema econômico. Com relação à teoria da tributação, identifi que a afi rmativa correta.

✂️ a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar apenas o consumidor.
✂️ b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no repasse parcial do ônus tributário aos consumidores via aumento de preços.
✂️ c) Um imposto muito elevado resulta em um peso morto também muito elevado, mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz sensivelmente o tamanho do mercado.
✂️ d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma arrecadação de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário.
✂️ e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse, afeta a disposição de oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em que a incidência tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo.

377Q165486 | Administração Geral, Processo decisório, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Entre as afirmativas sobre o processo decisório, assinale a opção correta.

✂️ a) Em um sistema autoritário benevolente, o processo de decisão é altamente descentralizado, com delegação ampla de autoridade.
✂️ b) Em qualquer sistema de gestão, o processo decisório é controlado por políticas e diretrizes e pela delegação de autoridade.
✂️ c) Em um sistema participativo, o processo de decisão envolve decisões tomadas sempre no nível operacional.
✂️ d) Em um sistema consultivo, o processo de decisão é participativo-consultivo e a decisão final acontece em qualquer nível hierárquico.
✂️ e) Em um sistema autoritário coercitivo, o processo de decisão é altamente centralizado, sobrecarregando o nível institucional.

378Q166593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades benefcentes de assistência social, é no sentido de que:

✂️ a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
✂️ b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades flantrópicas, da exigência de que possuam o certifcado de Entidade Benefcente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.
✂️ c) a jurisprudência do STF é no sentido de afrmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades flantrópicas.
✂️ d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades flantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.
✂️ e) tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitu- cional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a efcácia do preceito.

380Q164303 | Comércio Internacional Exterior, Classificação aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.
✂️ b) A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.
✂️ c) Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.
✂️ d) A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
✂️ e) Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).