Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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381Q163996 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

✂️ a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
✂️ b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
✂️ c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
✂️ d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado
✂️ e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

382Q168422 | Português, Coesão e coerência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa e coerente para o texto abaixo, adaptado de Luiz Carlos Mendonça de Barros, Valor Econômico, 31/8/2009.
Quem acompanha o dia a dia dos mercados fi nanceiros sabe que o pensamento ultraliberal em relação à regulação dos mercados financeiros foi dominante desde a década de 1980, mas especialmente a partir do governo Clinton. Bush deu continuidade a essa visão. Os perigos associados a essa postura ficaram ainda maiores em função do aparecimento de uma série de inovações fi nanceiras que criaram segmentos do mercado sem nenhum acompanhamento pelos órgãos reguladores.

✂️ a) Essa era uma grande cooperativa de funcionários, de maneira que o pagamento de bônus por performance a cada período não causava distorções em relação ao valor futuro dos lucros dos acionistas. Esse sistema funcionou de forma correta por décadas no mercado financeiro.
✂️ b) Nesse tipo de instituição, a maioria dos funcionários que recebe esses bônus participa também no capital da empresa. Além disso, essas empresas não tinham ações colocadas no mercado junto a investidores.
✂️ c) Além desses espaços sem lei, instrumentos legítimos de busca de efi ciência das instituições financeiras e que funcionaram adequadamente durante muito tempo foram sendo desvirtuados.
✂️ d) Esse sistema de bônus é uma prática usada para estimular talentos, que nasceu em instituições financeiras organizadas sob a forma de associação de sócios.
✂️ e) Mas a partir do momento em que se aprofundou a separação entre benefi ciários desses bônus e os detentores de ações, a racionalidade do sistema foi destruída e uma nova fonte de risco criada. Neste momento, os mecanismos que criavam estímulos positivos se tornaram instrumentos perigosos e destrutivos.

384Q168152 | Programação, Conceitos básicos de programação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a noções básicas de programação:

I. O interpretador lê o programa e executa comando após comando, até que encontre um erro, após o qual pára, mostrando a linha onde o erro foi encontrado. É possível ver parte do programa funcionando e mostrando resultados, mesmo sem estar completo.

II. A programação estruturada é uma técnica de programação que permite estabelecer uma correspondência

perfeita entre o algoritmo, o diagrama de programação (fluxograma) e a listagem de um programa.

III. Em programação orientada a objetos, diz-se que uma classe em particular de um dado objeto é uma instância desse objeto.

IV. O processo de compilação não gera novo código e o próprio programa escrito em linguagem de alto nível é colocado em execução. Durante a execução, o compilador converte cada instrução para linguagem de máquina e a executa.

Indique a opção que contenha todas as afi rmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

385Q166107 | Comércio Internacional Exterior, Integração econômica nas Américas ALALC, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a valoração aduaneira no Mercosul, é correto afirmar que:

✂️ a) são observados os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira firmado no marco da Organização Mundial do Comércio, com o que considera-se, como referência primária, o preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados.
✂️ b) dadas as diferenças, entre os países membros, quanto ao tratamento fiscal dispensado às mercadorias importadas de terceiros países, o Mercosul lhes faculta maior discricionariedade quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira.
✂️ c) o Código Aduaneiro ora vigente no Mercosul reporta-se às regras da Associação Latino-Americana de Integração para a determinação da origem de mercadorias importadas pelos seus países membros do bloco.
✂️ d) não devem ser considerados, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.
✂️ e) o Código Aduaneiro do Mercosul é o instrumento que, entre outras finalidades, objetiva harmonizar os critérios de determinação do valor aduaneiro de mercado- rias, sendo sua aplicação compulsória para os países membros do bloco e facultativa aos países associados à área de livre comércio.

386Q166783 | Direito Previdenciário, Parcelas integrantes e não integrantes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.

II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.

III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.

IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e V.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

387Q165265 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

É correto afirmar que:

1. a firma de auditoria tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

2. a firma de auditoria deve estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias.

3. o objetivo do auditor é implementar procedimentos de controle de qualidade no nível do trabalho que forneçam ao auditor segurança razoável de que a auditoria está de acordo com normas profissionais e técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis.

✂️ a) Todas são falsas.
✂️ b) Somente 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente a 3 é verdadeira.
✂️ d) Somente a 2 é falsa.
✂️ e) Todas são verdadeiras.

388Q164590 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Cia. Solimões Industrial adquire um terreno por R$2.000.000 nas proximidades de suas instalações, para valorização. Na tomada de decisão pelo negócio, foi considerada a oportunidade das condições negociadas, o início de obras governamentais nas proximidades para ampliação da malha rodoviária e a construção de um entreposto de produtos agrícolas e a consequente valorização de imóveis naquela região.

Ao registrar a aquisição desse imóvel, a empresa deve classifcar esse bem como Ativo:

✂️ a) Diferido.
✂️ b) Imobilizado.
✂️ c) Investimento.
✂️ d) Intangível.
✂️ e) Realizável de Longo Prazo.

389Q165941 | Comércio Internacional Exterior, A Organização Mundial do Comércio, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca das práticas desleais de comércio e respectivas medidas de defesa, e tomando por base a normativa da Organização Mundial do Comércio, é correto afirmar que:

✂️ a) a prática do dumping consiste na venda de um produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador, como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais.
✂️ b) a adoção de restrições quantitativas às importações, embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática do dumping, vigorando provisoriamente até o início de investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
✂️ c) a imposição de salvaguardas comerciais é justificada quando comprovada a concessão, pelo país exportador, de subsídios específicos em favor da produção de um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à produção doméstica no país importador.
✂️ d) o aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios, envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original.
✂️ e) a concessão de subsídios que sejam vinculados diretamente ao desempenho das exportações ou ao uso preferencial de insumos e bens domésticos àqueles importados pode ensejar a abertura de investigação no marco da OMC e a subsequente aplicação de direitos compensatórios.

390Q164303 | Comércio Internacional Exterior, Classificação aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.
✂️ b) A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.
✂️ c) Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.
✂️ d) A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
✂️ e) Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

391Q167916 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Revisão do Controle de Qualidade do Trabalho é desenhada para fornecer uma avaliação objetiva, na data, ou antes da data, do relatório, dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões a que se chegou durante a elaboração do relatório. Essa revisão deve ser feita

✂️ a) por profissional qualificado e que tenha participado do processo de auditoria.
✂️ b) somente por profissional da firma que efetuou a auditoria e desde que não tenha participado do trabalho.
✂️ c) após a entrega do relatório de auditoria ao cliente, permitindo a avaliação de todo o trabalho, inclusive os eventos subsequentes.
✂️ d) somente por profissional externo a firma de auditoria e desde que tenha as qualificações requisitadas.
✂️ e) também pelas firmas de auditoria de pequeno porte, podendo ser utilizado profissionais externos, desde que tenham as qualificações necessárias.

392Q165999 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

✂️ a) Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.
✂️ b) Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
✂️ c) Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
✂️ d) Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ e) Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

393Q167735 | Comércio Internacional Exterior, Convenção de Viena, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

✂️ a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
✂️ b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
✂️ c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
✂️ d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
✂️ e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

394Q166495 | Programação, Internet, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considerando-se a arquitetura de aplicações para o ambiente Internet é correto afirmar que, no nível de serviços,

✂️ a) a arquitetura proposta pela Plataforma Ativa Microsoft, isto é, componentes ActiveX, considera que de um lado está o chamado cliente estático, que é um browser, com a capacidade de apresentar apenas páginas HTML, e do outro lado está o servidor WEB, com a capacidade de executar programas em JAVA, conter componentes ActiveX e executar scripts (VBScript ou JavaScript) que controlam todos estes elementos.
✂️ b) os elementos na forma original de funcionamento da WEB, considerando-se apenas páginas HTML, proporcionam páginas de conteúdo dinâmico.
✂️ c) os programas que executam no servidor WEB são denominados scripts (VBScript ou JavaScript), que têm a capacidade de perceber os eventos causados pelo usuário e responder de forma apropriada. Eles são embutidos no código HTML e o seu código-fonte pode ser visualizado pelo usuário.
✂️ d) os elementos são organizados de forma que, de um lado está o cliente WEB, ou browser, que solicita dados ao servidor WEB, recebe as respostas, formata a informação e a apresenta ao usuário. Do outro lado está o servidor WEB, que recebe as requisições, processa e as retorna para o cliente.
✂️ e) a arquitetura que utiliza os componentes ActiveX leva em consideração uma simetria entre o cliente ativo e o servidor ativo. Ambos têm a capacidade de lidar com os mesmos elementos, sendo que o cliente não executa nenhuma atividade de apresentação de interface para o usuário. Os componentes que são utilizados pelo cliente implementam a lógica do negócio e o acesso aos dados. Já no servidor ativo, executa os componentes que implementam a interface da aplicação.

395Q164785 | Economia, História Econômica Brasileira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.

✂️ a) Em meados dos anos 1990, o processo de descentralização fiscal foi aprofundado com a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
✂️ b) O processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.
✂️ c) Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fim dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária.
✂️ d) A partir da Constituição de 1988, a combinação de maiores receitas, com assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União, levou a soma de estados e municípios a ter uma participação crescente no total do gasto público do país.
✂️ e) A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio-econômicas que se refletem em diferentes capacidades fiscais.

397Q164341 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fi m de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.
✂️ b) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
✂️ d) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.
✂️ e) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

398Q168027 | Redes de Computadores, Equipamentos de Redes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a elementos de interconexão de redes de computadores:

I. Os Hubs são configurados automaticamente. Eles ouvem o tráfego de cada porta Ethernet e descobrem a qual porta cada dispositivo está conectado. O Hub, então, envia o tráfego diretamente para a porta de destino. A menos que os recursos adicionais precisem ser ativados, o Hub não requer nenhuma confi guração. O processo de comutação é realizado no hardware na velocidade da conexão, sem nenhuma latência.

II. Os roteadores operam na camada 3 do modelo OSI. Eles conectam duas redes IP diferentes, que podem ser redes locais ou remotas. O processo de roteamento baseiase na análise do endereço IP de destino dos dados de entrada e no envio dos dados por meio de uma porta de saída, de acordo com uma tabela de roteamento. As tabelas de roteamento podem ser confi guradas manualmente ou descobertas com o uso de protocolos de roteamento.

III. Os switches são usados para conectar segmentos físicos de uma rede e permitir que os dados se movimentem entre esses segmentos. Eles operam na camada 2 do modelo OSI e direcionam o tráfego de acordo com o endereço da camada 2. Um exemplo é o endereço Ethernet MAC.

IV. O tráfego de rede inclui mensagens de difusão que são copiadas para cada segmento com um impacto considerável em uma grande rede. Como a maioria dos usuários deseja comunicar-se com servidores específi cos, o tráfego de difusão poderia ser enviado apenas para o segmento desses servidores. Um método para reduzir o tráfego de difusão é disponibilizar um switch para cada grupo e depois conectá-los a um hub, pois o hub não transmite difusões.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e III

399Q166242 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

✂️ a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
✂️ b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
✂️ c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
✂️ d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
✂️ e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

400Q166738 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fxado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica fcam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.