Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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401Q165486 | Administração Geral, Processo decisório, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Entre as afirmativas sobre o processo decisório, assinale a opção correta.

✂️ a) Em um sistema autoritário benevolente, o processo de decisão é altamente descentralizado, com delegação ampla de autoridade.
✂️ b) Em qualquer sistema de gestão, o processo decisório é controlado por políticas e diretrizes e pela delegação de autoridade.
✂️ c) Em um sistema participativo, o processo de decisão envolve decisões tomadas sempre no nível operacional.
✂️ d) Em um sistema consultivo, o processo de decisão é participativo-consultivo e a decisão final acontece em qualquer nível hierárquico.
✂️ e) Em um sistema autoritário coercitivo, o processo de decisão é altamente centralizado, sobrecarregando o nível institucional.

402Q167569 | Português, Análise sintática, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale o trecho de relatório contábil que se apresenta inteiramente correto quanto ao emprego do padrão formal escrito da língua portuguesa.

✂️ a) A crédito desta conta vem sendo contabilizada mensalmente a importância de R$10.628,75. Indagamos ao setor contábil sobre os referidos valores, que ao longo do ano soma-se mais de cem mil reais. No entanto, não nos foi fornecida nenhuma explicação.
✂️ b) Alertamos que, a falta de controles internos e da conciliação contábil da conta podem propiciar fraudes e desvios de valores, pois funcionários que têm conhecimento do fato podem utilizá-lo para fins de desfalques.
✂️ c) Alertamos que empréstimos feitos a funcionários não firmados mediante contrato, e sem cláusula de cobrança de encargos financeiros, poderão ser considerados pelo fisco como adiantamentos salariais e tributados na fonte, na ocasião da liberação dos recursos.
✂️ d) Recomendamos ampliar as atenções sobre os adiantamentos pendentes de longa data, haja visto, que, desta forma, eles se caracterizam como empréstimo, sendo necessário, daqui por diante, a elaboração de contratos com previsão de cobrança de encargos financeiros.
✂️ e) Entre as adições ao ativo fixo da companhia, persiste situação comentada em nosso relatório anterior onde se constatou valores que se caracterizam como despesa operacional invez de custo de aquisição ou desenvolvimento de bens permanentes.

(http://pt.scribd.com/doc/55427164/Modelo-Relatorio-Auditoria-Contabil, com adaptações)

403Q164325 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

✂️ a) no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.
✂️ b) a função controle precede à execução orçamentária.
✂️ c) a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
✂️ d) a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
✂️ e) com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

404Q167295 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
✂️ b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
✂️ c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
✂️ d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
✂️ e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

405Q164324 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

406Q168971 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afrmar que:

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, devem ser depreciados normalmente até a data da venda, e os encargos fnanceiros, se verifcados, devem ser reconhecidos como custo de operação e contrapostos aos ingressos de caixa obtidos ao fnal da operação.
II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, uma vez identifcados, devem estar disponíveis para a venda imediata nas condições em que se encontram desde que a recuperação do seu valor contábil esteja frmemente atrelada à geração de caixa por uso contínuo.
III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda e os passivos a eles relacionados devem ser compensados e apresentados em um único montante no Balanço Patrimonial.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Todas são verdadeiras.
✂️ b) Somente I é falsa.
✂️ c) Somente III é verdadeira.
✂️ d) Todas são falsas.
✂️ e) Apenas a II é verdadeira.

407Q163416 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
✂️ b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
✂️ c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
✂️ e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.

408Q165518 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

✂️ a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.
✂️ e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

409Q166466 | Finanças Públicas, Finanças públicas no Brasil, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Observando-se o comportamento das finanças públicas, no Brasil, a partir de 1999, não se pode afi rmar que:

✂️ a) houve profunda reversão do desempenho fiscal do governo, que passou a apresentar, a partir de então, superávits primários expressivos.
✂️ b) o ajuste fiscal foi fortemente concentrado na elevação das receitas de impostos não-cumulativos.
✂️ c) a existência de superávits primários seria necessária para permitir a absorção de choques na economia, liberar a taxa de juros para ser usada para fins de política monetária e permitir a redução da dívida pública ao longo do tempo.
✂️ d) houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a imposição de limites de gastos com pessoal para os três níveis de governo.
✂️ e) o fator previdenciário, implementado em novembro de 1999, visou adequar o benefício ao tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de sobrevid, à idade e ao tempo de contribuição.

410Q164957 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contri- buinte de fato o quantum respectivo.
✂️ b) Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.
✂️ c) No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.
✂️ d) Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.
✂️ e) O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

411Q166973 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

✂️ a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
✂️ b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
✂️ c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
✂️ e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

412Q169074 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
✂️ b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
✂️ c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
✂️ d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
✂️ e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

413Q164424 | Português, Redação Reescritura de texto, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que a reescrita de segmento do texto não mantém as informações originais.
A demanda doméstica depende de vários fatores, e da perspectiva do seu aumento depende a produção industrial. É normal, então, dar atenção especial ao nível do emprego e à evolução da massa salarial real, sem deixar de acompanhar as receitas e despesas do governo federal. Enquanto a ligeira retomada da economia norte-americana é acompanhada por aumento do desemprego, no Brasil o quadro é diferente. Os dados de julho, nas seis principais regiões do País, mostram redução do desemprego de 8,1% para 8%, o que signifi ca a geração de 185 mil postos de trabalho. Essa taxa de desemprego, em julho, é a menor da série desde 2002. Paralelamente, houve melhora na qualidade do emprego, e 142 mil postos foram criados com carteira de trabalho assinada.
(O Estado de S. Paulo, Editorial, 21/8/2009)

✂️ a) A demanda doméstica depende de vários fatores, e a produção industrial depende da perspectiva do aumento dessa demanda.
✂️ b) Essa taxa de desemprego é a menor em julho de 2002. Paralelamente, em 142 mil postos, a carteira de trabalho assinada melhorou a qualidade do emprego já existente.
✂️ c) O aumento do desemprego acompanha a ligeira retomada da economia norte-americana, enquanto no Brasil o quadro é diferente.
✂️ d) Nas seis principais regiões do País, os dados de julho mostram a geração de 185 mil postos de trabalho, o que signifi ca redução do desemprego de 8,1% para 8%.
✂️ e) É normal, então, dar atenção especial tanto ao nível do emprego e à evolução da massa salarial real quanto às receitas e despesas do governo federal.

414Q164256 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
✂️ b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
✂️ c) Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
✂️ d) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
✂️ e) A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

415Q165303 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

✂️ a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.
✂️ b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
✂️ d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

416Q165948 | Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considerando-se os modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, é correto afrmar que:

✂️ a) a Administração Pública burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, pregando o formalismo, rigidez e o rigor técnico.
✂️ b) a Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de confito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
✂️ c) a Administração Pública burocrática prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
✂️ d) a Administração Pública Gerencial é autorreferente e se concentra no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas, sem considerar a alta inefciência envolvida.
✂️ e) a Administração Pública Gerencial assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos com o controle de procedimentos.

417Q167328 | Contabilidade Geral, Lei n6404 1976 e alterações posteriores, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De conformidade com a legislação societária atualizada, os saldos existentes em 31.12.2008, no Ativo Diferido, poderiam ser

✂️ a) integralmente baixados para as contas de Despesas Não Operacionais, quando não apresentassem condições de recuperação e realocados a outros ativos, quando fosse o caso.
✂️ b) realocados de acordo com a sua natureza e finalidade a outro grupo do ativo e reclassificados como Ajustes de Exercícios Anteriores, caso não fosse possível realizar esta realocação em bases confiáveis.
✂️ c) reclassificados para uma conta transitória de Ajustes de Conversão, para aqueles que pudessem ser identificados em bases confiáveis e o excedente, se fosse o caso, estornados contra a conta de Ganhos/Perdas de itens Descontinuados.
✂️ d) alocados a outro grupo de contas, de acordo com a sua natureza, ou permanecer no ativo sob esta classificação até a completa amortização, desde que sujeito à análise de imparidade.
✂️ e) transferidos integralmente para a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, deduzido da avaliação do valor recuperável.

418Q168144 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
✂️ b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
✂️ c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
✂️ d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
✂️ e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

419Q164846 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Mucha deuda y poca recaudación

El Tribunal de Cuentas, en su primer informe sobre la actuación de la Agencia Tributaria en la lucha contra el fraude fscal entre 2010 y 2012, considera que los resultados obtenidos «son aún insufcientes a la vista de los datos sobre la economía sumergida» y la recaudación efectiva obtenida. En particular cuestiona la gestión de la Agencia en el cobro de la deuda tributaria pendiente, como consecuencia del fraude descubierto, que va incrementándose cada año hasta alcanzar «una cuantía relevante de 48.674 millones de euros» a fnales de 2012. Ahora superará con creces los 50.000 millones. Esta cifra es un 30% superior a la registrada hace tres años y un 60% más si se toma en cuenta sólo la deuda pendiente en periodo ejecutivo (25.205 millones). Esto signifca que, de cada seis ingresos que Hacienda liquida, sólo ingresa efectivamente uno. El auditor público denuncia que cada año «se incorporan «nuevas deudas por un importe superior a las que se van cancelando», lo que da lugar a un incremento constante de los pagos pendientes (en 2010 era de 10.401 millones) pese a los datos positivos de ingresos directos por actuaciones de la lucha contra el fraude como los derivados de la recaudación ejecutiva y por deuda cancelada con ingreso o sin el pago. El caso es que «pese a que se recaudó más y se canceló más deuda» siguió aumentando la deuda pendiente. «Y no ofrece indicios de frenar», ya que sólo una pequeña parte

de las actuaciones concluye con una recaudación efectiva, señala el informe que el Tribunal ha enviado a las Cortes. El informe también denuncia la «inadecuada» y «dispersa» planifcación estratégica de la Agencia mediante planes que «simplemente se agregaban a los anteriores manteniéndose todos ellos simultáneamente vigentes», el desarrollo de las actuaciones «con medios limitados», como la reducción de la plantilla, así como «la detección únicamente de errores e incumplimientos poco complejos» de fraude, por lo que el Tribunal insta a actuaciones de carácter más selectivo contra los defraudadores en incumplimientos «de mayor complejidad».

En la cuarta línea del texto, la locución “a la vista” mantiene su sentido si se sustituye por:

✂️ a) en vista
✂️ b) al parecer.
✂️ c) con la fnalidad.
✂️ d) al contado
✂️ e) no obstante.

420Q164245 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Como empregado - a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.
✂️ b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
✂️ c) Como contribuinte individual - o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
✂️ d) Como empregado - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) Como contribuinte individual - o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.