Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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401Q169074 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
✂️ b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
✂️ c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
✂️ d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
✂️ e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

402Q168268 | Informática, Padrões de projeto, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a padrões de projetos:

I. O padrão Builder separa a construção de um objeto complexo de sua representação, de modo a que o mesmo processo de construção possa criar diferentes representações.

II. O método Abstract Factory fornece uma interface para a criação de uma família de objetos relacionados ou dependentes sem especifi car suas classes completas.

III. O padrão Bridge defi ne uma interface para criar um objeto, mas deixa as subclasses decidirem que classe será instanciada. O Bridge permite a uma classe postergar a instanciação das subclasses.

IV. O Chain of responsability usa compartilhamento para suportar grandes quantidades de objetos e define uma dependência um-para-muitos entre objetos, de modo que quando um objeto muda de estado, todos os seus dependentes são automaticamente notificados e atualizados.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

403Q166495 | Programação, Internet, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considerando-se a arquitetura de aplicações para o ambiente Internet é correto afirmar que, no nível de serviços,

✂️ a) a arquitetura proposta pela Plataforma Ativa Microsoft, isto é, componentes ActiveX, considera que de um lado está o chamado cliente estático, que é um browser, com a capacidade de apresentar apenas páginas HTML, e do outro lado está o servidor WEB, com a capacidade de executar programas em JAVA, conter componentes ActiveX e executar scripts (VBScript ou JavaScript) que controlam todos estes elementos.
✂️ b) os elementos na forma original de funcionamento da WEB, considerando-se apenas páginas HTML, proporcionam páginas de conteúdo dinâmico.
✂️ c) os programas que executam no servidor WEB são denominados scripts (VBScript ou JavaScript), que têm a capacidade de perceber os eventos causados pelo usuário e responder de forma apropriada. Eles são embutidos no código HTML e o seu código-fonte pode ser visualizado pelo usuário.
✂️ d) os elementos são organizados de forma que, de um lado está o cliente WEB, ou browser, que solicita dados ao servidor WEB, recebe as respostas, formata a informação e a apresenta ao usuário. Do outro lado está o servidor WEB, que recebe as requisições, processa e as retorna para o cliente.
✂️ e) a arquitetura que utiliza os componentes ActiveX leva em consideração uma simetria entre o cliente ativo e o servidor ativo. Ambos têm a capacidade de lidar com os mesmos elementos, sendo que o cliente não executa nenhuma atividade de apresentação de interface para o usuário. Os componentes que são utilizados pelo cliente implementam a lógica do negócio e o acesso aos dados. Já no servidor ativo, executa os componentes que implementam a interface da aplicação.

404Q164590 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Cia. Solimões Industrial adquire um terreno por R$2.000.000 nas proximidades de suas instalações, para valorização. Na tomada de decisão pelo negócio, foi considerada a oportunidade das condições negociadas, o início de obras governamentais nas proximidades para ampliação da malha rodoviária e a construção de um entreposto de produtos agrícolas e a consequente valorização de imóveis naquela região.

Ao registrar a aquisição desse imóvel, a empresa deve classifcar esse bem como Ativo:

✂️ a) Diferido.
✂️ b) Imobilizado.
✂️ c) Investimento.
✂️ d) Intangível.
✂️ e) Realizável de Longo Prazo.

405Q165265 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

É correto afirmar que:

1. a firma de auditoria tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

2. a firma de auditoria deve estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias.

3. o objetivo do auditor é implementar procedimentos de controle de qualidade no nível do trabalho que forneçam ao auditor segurança razoável de que a auditoria está de acordo com normas profissionais e técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis.

✂️ a) Todas são falsas.
✂️ b) Somente 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente a 3 é verdadeira.
✂️ d) Somente a 2 é falsa.
✂️ e) Todas são verdadeiras.

406Q167569 | Português, Análise sintática, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale o trecho de relatório contábil que se apresenta inteiramente correto quanto ao emprego do padrão formal escrito da língua portuguesa.

✂️ a) A crédito desta conta vem sendo contabilizada mensalmente a importância de R$10.628,75. Indagamos ao setor contábil sobre os referidos valores, que ao longo do ano soma-se mais de cem mil reais. No entanto, não nos foi fornecida nenhuma explicação.
✂️ b) Alertamos que, a falta de controles internos e da conciliação contábil da conta podem propiciar fraudes e desvios de valores, pois funcionários que têm conhecimento do fato podem utilizá-lo para fins de desfalques.
✂️ c) Alertamos que empréstimos feitos a funcionários não firmados mediante contrato, e sem cláusula de cobrança de encargos financeiros, poderão ser considerados pelo fisco como adiantamentos salariais e tributados na fonte, na ocasião da liberação dos recursos.
✂️ d) Recomendamos ampliar as atenções sobre os adiantamentos pendentes de longa data, haja visto, que, desta forma, eles se caracterizam como empréstimo, sendo necessário, daqui por diante, a elaboração de contratos com previsão de cobrança de encargos financeiros.
✂️ e) Entre as adições ao ativo fixo da companhia, persiste situação comentada em nosso relatório anterior onde se constatou valores que se caracterizam como despesa operacional invez de custo de aquisição ou desenvolvimento de bens permanentes.

(http://pt.scribd.com/doc/55427164/Modelo-Relatorio-Auditoria-Contabil, com adaptações)

407Q165057 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

✂️ a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
✂️ b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
✂️ d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
✂️ e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

408Q168027 | Redes de Computadores, Equipamentos de Redes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a elementos de interconexão de redes de computadores:

I. Os Hubs são configurados automaticamente. Eles ouvem o tráfego de cada porta Ethernet e descobrem a qual porta cada dispositivo está conectado. O Hub, então, envia o tráfego diretamente para a porta de destino. A menos que os recursos adicionais precisem ser ativados, o Hub não requer nenhuma confi guração. O processo de comutação é realizado no hardware na velocidade da conexão, sem nenhuma latência.

II. Os roteadores operam na camada 3 do modelo OSI. Eles conectam duas redes IP diferentes, que podem ser redes locais ou remotas. O processo de roteamento baseiase na análise do endereço IP de destino dos dados de entrada e no envio dos dados por meio de uma porta de saída, de acordo com uma tabela de roteamento. As tabelas de roteamento podem ser confi guradas manualmente ou descobertas com o uso de protocolos de roteamento.

III. Os switches são usados para conectar segmentos físicos de uma rede e permitir que os dados se movimentem entre esses segmentos. Eles operam na camada 2 do modelo OSI e direcionam o tráfego de acordo com o endereço da camada 2. Um exemplo é o endereço Ethernet MAC.

IV. O tráfego de rede inclui mensagens de difusão que são copiadas para cada segmento com um impacto considerável em uma grande rede. Como a maioria dos usuários deseja comunicar-se com servidores específi cos, o tráfego de difusão poderia ser enviado apenas para o segmento desses servidores. Um método para reduzir o tráfego de difusão é disponibilizar um switch para cada grupo e depois conectá-los a um hub, pois o hub não transmite difusões.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e III

409Q163600 | Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.
✂️ b) Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
✂️ c) Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.
✂️ d) Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
✂️ e) O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

410Q165303 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

✂️ a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.
✂️ b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
✂️ d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

411Q164324 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

412Q164846 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Mucha deuda y poca recaudación

El Tribunal de Cuentas, en su primer informe sobre la actuación de la Agencia Tributaria en la lucha contra el fraude fscal entre 2010 y 2012, considera que los resultados obtenidos «son aún insufcientes a la vista de los datos sobre la economía sumergida» y la recaudación efectiva obtenida. En particular cuestiona la gestión de la Agencia en el cobro de la deuda tributaria pendiente, como consecuencia del fraude descubierto, que va incrementándose cada año hasta alcanzar «una cuantía relevante de 48.674 millones de euros» a fnales de 2012. Ahora superará con creces los 50.000 millones. Esta cifra es un 30% superior a la registrada hace tres años y un 60% más si se toma en cuenta sólo la deuda pendiente en periodo ejecutivo (25.205 millones). Esto signifca que, de cada seis ingresos que Hacienda liquida, sólo ingresa efectivamente uno. El auditor público denuncia que cada año «se incorporan «nuevas deudas por un importe superior a las que se van cancelando», lo que da lugar a un incremento constante de los pagos pendientes (en 2010 era de 10.401 millones) pese a los datos positivos de ingresos directos por actuaciones de la lucha contra el fraude como los derivados de la recaudación ejecutiva y por deuda cancelada con ingreso o sin el pago. El caso es que «pese a que se recaudó más y se canceló más deuda» siguió aumentando la deuda pendiente. «Y no ofrece indicios de frenar», ya que sólo una pequeña parte

de las actuaciones concluye con una recaudación efectiva, señala el informe que el Tribunal ha enviado a las Cortes. El informe también denuncia la «inadecuada» y «dispersa» planifcación estratégica de la Agencia mediante planes que «simplemente se agregaban a los anteriores manteniéndose todos ellos simultáneamente vigentes», el desarrollo de las actuaciones «con medios limitados», como la reducción de la plantilla, así como «la detección únicamente de errores e incumplimientos poco complejos» de fraude, por lo que el Tribunal insta a actuaciones de carácter más selectivo contra los defraudadores en incumplimientos «de mayor complejidad».

En la cuarta línea del texto, la locución “a la vista” mantiene su sentido si se sustituye por:

✂️ a) en vista
✂️ b) al parecer.
✂️ c) con la fnalidad.
✂️ d) al contado
✂️ e) no obstante.

413Q163416 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
✂️ b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
✂️ c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
✂️ e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.

414Q166988 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

✂️ a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

415Q166242 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

✂️ a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
✂️ b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
✂️ c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
✂️ d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
✂️ e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

416Q168971 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afrmar que:

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, devem ser depreciados normalmente até a data da venda, e os encargos fnanceiros, se verifcados, devem ser reconhecidos como custo de operação e contrapostos aos ingressos de caixa obtidos ao fnal da operação.
II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, uma vez identifcados, devem estar disponíveis para a venda imediata nas condições em que se encontram desde que a recuperação do seu valor contábil esteja frmemente atrelada à geração de caixa por uso contínuo.
III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda e os passivos a eles relacionados devem ser compensados e apresentados em um único montante no Balanço Patrimonial.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Todas são verdadeiras.
✂️ b) Somente I é falsa.
✂️ c) Somente III é verdadeira.
✂️ d) Todas são falsas.
✂️ e) Apenas a II é verdadeira.

417Q166466 | Finanças Públicas, Finanças públicas no Brasil, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Observando-se o comportamento das finanças públicas, no Brasil, a partir de 1999, não se pode afi rmar que:

✂️ a) houve profunda reversão do desempenho fiscal do governo, que passou a apresentar, a partir de então, superávits primários expressivos.
✂️ b) o ajuste fiscal foi fortemente concentrado na elevação das receitas de impostos não-cumulativos.
✂️ c) a existência de superávits primários seria necessária para permitir a absorção de choques na economia, liberar a taxa de juros para ser usada para fins de política monetária e permitir a redução da dívida pública ao longo do tempo.
✂️ d) houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a imposição de limites de gastos com pessoal para os três níveis de governo.
✂️ e) o fator previdenciário, implementado em novembro de 1999, visou adequar o benefício ao tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de sobrevid, à idade e ao tempo de contribuição.

418Q167295 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
✂️ b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
✂️ c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
✂️ d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
✂️ e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

419Q168219 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação no texto abaixo

A Conferência de Copenhague será a 15a dos países que integram a Convenção do Clima, de 1992. É o prazo fi nal para que se adote um tratado substituto ao Protocolo de Kyoto (1997), (1) que fracassou no objetivo de reduzir a poluição aceleradora do aquecimento global. Teme-se que Copenhague fi que aquém do que seria necessário para sanar as defi ciências de Kyoto.
.Em causa estão emissões dos gases do efeito estufa, como o CO2. Eles são produzidos por vários setores: (2) energia, (3) indústria, (3) transportes, (3) agricultura e desmatamento, entre os principais. Os compostos engrossam um cobertor invisível na atmosfera, (4) aquecendo-a globalmente.
A temperatura média já se elevou 0,7ºC em dois séculos. Para evitar que ultrapasse a barreira dos 2ºC, (5) considerada perigosa para a estabilidade do clima planetário, (5) pesquisadores estimam que seria preciso cortar até 40% das emissões antes do ano 2020. (Folha de S. Paulo, Editorial, 31/8/2009)

✂️ a) (1) O emprego de vírgula se justifi ca porque isola oração subordinada adjetiva restritiva.
✂️ b) (2) O emprego de sinal de dois-pontos justifica-se porque antecede citação de discurso alheio ao do autor do texto.
✂️ c) (5) O emprego de vírgulas se justifica para isolar oração subordinada reduzida de gerúndio.
✂️ d) (4) O uso de vírgula se justifica para isolar expressão apositiva.
✂️ e) (3) As vírgulas se justifi cam porque isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.

420Q168144 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
✂️ b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
✂️ c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
✂️ d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
✂️ e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.