Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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421Q165641 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale o parágrafo cujo título não corresponde à ideia central nele contida.

✂️ a) A sonegação ocorre mais no comércio de etanol do que no de gasolina e diesel
O não pagamento de impostos tem afetado mais o comércio do etanol do que de gasolina e diesel, que têm a totalidade dos impostos recolhidos no produtor de forma antecipada, o que evita a sonegação. No caso do etanol, o pagamento dos impostos é feito pelos produtores e pelas distribuidoras.
Naturalmente, muitas distribuidoras trabalham de forma ética. Mas outras recorrem a meios ilícitos para obter vantagens competitivas não pagando tributos.
✂️ b) Sonegadores empregam criatividade para gerar novas formas de pagar os impostos
São criativas as formas de fugir ao pagamento de impostos de quaisquer produtos. Há poucos meses, reportagem de TV revelou uma fraude denominada bomba baixa, pela qual a quantidade de litros colocada no tanque dos veículos era menor do que o que estava marcado. Por controle remoto, a vazão era alterada - e o controle era desativado quando havia fiscalização.
✂️ c) Consumidor percebeu a burla, mas não a relacionou a possível adulteração do combustível
A reportagem causou impacto, pois o consumidor viu como pode ser lesado por comerciantes inescrupulosos. Mas pouca gente percebeu que a burla ao consumidor tem outro lado: o da falta de qualidade do produto. A reportagem mostrou que é fácil comprar combustível sem nota e que, com essas remessas clandestinas, donos de postos adulteram o combustível. Ou seja, o preço baixo pode indicar ao consumidor que ele corre o risco de ter outros prejuízos.
✂️ d) Como funciona a modalidade mais severa de sonegação: a “barriga de aluguel”
A forma mais grave é a modalidade conhecida como "barriga de aluguel". A distribuidora vende o etanol hidratado para o posto de combustível com nota fiscal, mas não paga os impostos. Quando a fiscalização tenta localizar a distribuidora, essa empresa já não existe, pois era usada apenas como fachada e operada por empresas "laranjas", que não têm ativos para pagar os tributos.
✂️ e) Emprego de tecnologia e atitude consciente do consumidor em relação a possíveis fraudes contribuem para combater o comércio ilegal de combustíveis
A tecnologia ajuda a coibir fraudes, e as autoridades estão recorrendo ao que é possível para flagrar novos e sofisticados golpes. Mas o que faz a diferença é a atitude do consumidor. Se ele desconfiar de ofertas muito tentadoras e recusar-se a consumir produtos baratos demais, vai desestimular os sonegadores. Se denunciar às autoridades para que a fiscalização investigue se há algo errado, mais eficiente ainda. Agindo em conjunto, autoridades e cidadãos podem ajudar no combate ao comércio ilegal de combustíveis.
(Roberto Abdenur, O caminho do etanol. O Globo, 21/06/2012, com adaptações http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/06/o-caminho-do-etanol-roberto- abdenur.html)

422Q164934 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.
✂️ c) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.
✂️ e) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.

423Q168266 | Comércio Internacional Exterior, Jurisdição aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:

✂️ a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
✂️ b) a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
✂️ c) poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
✂️ d) os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
✂️ e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.

424Q168550 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os trechos abaixo foram adaptados do Editorial do Correio Braziliense de 18/8/2009. Assinale a opção em que o segmento apresenta erro de emprego dos sinais de pontuação.

✂️ a) Um dos agravantes é a falta de experiências bem-sucedidas e replicáveis Brasil afora, além da ausência de um marco regulatório que estabeleça não apenas responsabilidades, como também padrões mínimos a serem observados na destinação do lixo pelas autoridades regionais e municipais.
✂️ b) O que fazer com essa perigosa montanha de sujeira é um desafi o que, assim como ocorre nos países mais desenvolvidos, a sociedade brasileira precisa enfrentar e resolver o quanto antes.
✂️ c) Os brasileiros produzem 43 milhões de toneladas de lixo por ano. Isso quer dizer, que todos os dias são retiradas 150 mil toneladas de restos, embalagens e dejetos das casas, ruas e avenidas em todo o país.
✂️ d) Depois de quase 20 anos de debates e embates entre interesses divergentes, o país caminha para superar essa deficiência e, em breve, poderá contar com uma legislação federal que estabeleça diretriz a ser seguida em todo o território nacional.
✂️ e) Já é hora de cada um dos que se dizem adeptos da preservação ambiental deixar de atirar lixo pela janela do carro ou de despejar suas sobras no lote vago do vizinho. Afinal, mais do que um modismo, o compromisso com a ecologia precisa ir além do discurso; requer atitude de cada um e o envolvimento de todos.

425Q165057 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

✂️ a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
✂️ b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
✂️ d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
✂️ e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

426Q164068 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
✂️ b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes.
✂️ c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
✂️ d) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade
✂️ e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

428Q167923 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afrmar:

✂️ a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
✂️ b) a legislação atual manteve as enfteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
✂️ c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
✂️ d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
✂️ e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

429Q166988 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

✂️ a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

430Q163600 | Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.
✂️ b) Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
✂️ c) Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.
✂️ d) Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
✂️ e) O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

431Q166456 | Comércio Internacional Exterior, INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
✂️ b) A investigação e determinação final dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
✂️ c) A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
✂️ d) O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
✂️ e) O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

432Q168268 | Informática, Padrões de projeto, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a padrões de projetos:

I. O padrão Builder separa a construção de um objeto complexo de sua representação, de modo a que o mesmo processo de construção possa criar diferentes representações.

II. O método Abstract Factory fornece uma interface para a criação de uma família de objetos relacionados ou dependentes sem especifi car suas classes completas.

III. O padrão Bridge defi ne uma interface para criar um objeto, mas deixa as subclasses decidirem que classe será instanciada. O Bridge permite a uma classe postergar a instanciação das subclasses.

IV. O Chain of responsability usa compartilhamento para suportar grandes quantidades de objetos e define uma dependência um-para-muitos entre objetos, de modo que quando um objeto muda de estado, todos os seus dependentes são automaticamente notificados e atualizados.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

434Q163513 | Direito Previdenciário, Obrigação acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,

✂️ a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.
✂️ b) lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas prestadoras de serviços, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
✂️ c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa da empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será recolhida.
✂️ d) prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
✂️ e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.

435Q168411 | Redes de Computadores, Segurança de Redes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Para se manter uma rede segura algumas configurações básicas de segurança para os roteadores e switches devem ser consideradas. Entre essas confi gurações mínimas de segurança pode-se citar

✂️ a) a manutenção dos serviços bootps e finger sempre habilitados, mesmo quando não estiverem em uso.
✂️ b) a de roteamento dinâmico, evitando-se o uso que qualquer tipo de roteamento estático.
✂️ c) o bloqueio de protocolos e portas não usadas.
✂️ d) a manutenção do bloqueio ao Kerberos e/ou RADIUS no serviço de autenticação de usuários administrativos.
✂️ e) a manutenção dos serviços IDS desabilitados para evitar ataque ativo.

436Q164854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
✂️ c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

437Q168219 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação no texto abaixo

A Conferência de Copenhague será a 15a dos países que integram a Convenção do Clima, de 1992. É o prazo fi nal para que se adote um tratado substituto ao Protocolo de Kyoto (1997), (1) que fracassou no objetivo de reduzir a poluição aceleradora do aquecimento global. Teme-se que Copenhague fi que aquém do que seria necessário para sanar as defi ciências de Kyoto.
.Em causa estão emissões dos gases do efeito estufa, como o CO2. Eles são produzidos por vários setores: (2) energia, (3) indústria, (3) transportes, (3) agricultura e desmatamento, entre os principais. Os compostos engrossam um cobertor invisível na atmosfera, (4) aquecendo-a globalmente.
A temperatura média já se elevou 0,7ºC em dois séculos. Para evitar que ultrapasse a barreira dos 2ºC, (5) considerada perigosa para a estabilidade do clima planetário, (5) pesquisadores estimam que seria preciso cortar até 40% das emissões antes do ano 2020. (Folha de S. Paulo, Editorial, 31/8/2009)

✂️ a) (1) O emprego de vírgula se justifi ca porque isola oração subordinada adjetiva restritiva.
✂️ b) (2) O emprego de sinal de dois-pontos justifica-se porque antecede citação de discurso alheio ao do autor do texto.
✂️ c) (5) O emprego de vírgulas se justifica para isolar oração subordinada reduzida de gerúndio.
✂️ d) (4) O uso de vírgula se justifica para isolar expressão apositiva.
✂️ e) (3) As vírgulas se justifi cam porque isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.

438Q163746 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF