Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele Tribunal.

A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu ex- presidente.

Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo.

A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados.

A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia, por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”.

Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa.

Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver.

( ) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas.

( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público.

( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra- se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.

( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

Analise as seguintes afirmações relacionadas a definição, implantação e gestão de políticas de segurança:

I. Uma das medidas que pode ser tomada para prevenir ser o intermediário de ataques do tipo Smurf é configurar o roteador de modo a receber e deixar passar pacotes para endereços de broadcast por meio de suas interfaces de rede.

II. O War dialer é uma ferramenta utilizada pelos hackers para fazer a varredura visando à identificação de modems, que também pode ser utilizada por auditores para fazer auditoria de segurança de uma organização. Como ferramenta de auditoria, algumas dessas ferramentas são capazes de detectar fax, identifi car conexões PPP e detectar modems não-autorizados em uso nas máquinas da organização.

III. A possibilidade de automatização de escolha de rota, isto é, roteamento dinâmico, pode ser utilizada para permitir que os dados sejam transmitidos em rotas fi sicamente variáveis, garantindo que informações que necessitam de segurança extra sejam transportadas em rotas cujos canais de comunicação forneçam os níveis apropriados de proteção.

IV. Na sua instalação e utilização padrão, o SNMP (Simple Network Management Protocol), utilizado para gerenciamento de equipamentos de rede, permite falhas de segurança relacionadas ao vazamento de informações sobre o sistema, tabelas de rotas, tabelas ARP e conexões UDP e TCP.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.