Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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521Q169048 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
✂️ b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
✂️ c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
✂️ d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
✂️ e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

522Q167373 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é incorreto afrmar que:

✂️ a) as medidas de salvaguarda defnitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem.
✂️ b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.
✂️ c) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.
✂️ d) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral signifcativa da situação de uma determinada indústria doméstica
✂️ e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado.

523Q165369 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.

✂️ a) Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
✂️ b) Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
✂️ c) Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação.
✂️ d) Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ e) Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

524Q166407 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
✂️ b) Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.
✂️ c) O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
✂️ e) A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

525Q168110 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A determinação de materialidade para execução de testes:

✂️ a) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profssional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identifcadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ b) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profssional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identifcadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ c) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profssional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identifcadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente e subsequentes.
✂️ d) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profssional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identifcadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ e) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profssional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, não deve ser atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identifcadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções em períodos subsequentes.

526Q164372 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a aplicação de medidas antidumping, é incorreto afrmar que:

✂️ a) compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) homologar ou prorrogar compromissos de preços.
✂️ b) caberá à Secretaria de Comércio Exterior conceder o status de economia de mercado para fns de defesa comercial.
✂️ c) a Camex tem competência para suspender a exigibilidade de direito antidumping defnitivo aplicado, mediante a exigência de depósito em dinheiro ou fança bancária.
✂️ d) considera-se “produto similar” o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.
✂️ e) a margem de dumping constitui a diferença entre o valor normal e o preço de exportação.

527Q167529 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.
✂️ b) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
✂️ c) A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
✂️ d) Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
✂️ e) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

529Q164806 | Sistemas Operacionais, Server, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas aos clusters:

I. Em um cluster de processamento paralelo, cada vez que este recebe uma tarefa para executar, já previamente preparada para rodar em processamento paralelo, o cluster divide os pedaços da tarefa para cada uma das máquinas realizar. Dessa forma, com várias máquinas trabalhando ao mesmo tempo em uma única tarefa, o tempo necessário para executá-la torna-se consideravelmente menor.

II. Com o Windows Server 2003, Web Edition, combinando até 32 servidores, é possível montar clusters de balanceamento de carga de rede para fornecerem desempenho e alta disponibilidade a serviços e aplicativos baseados em TCP e UDP.

III. Cada rede que conecta os nós de um cluster deve ser confi gurada como sub-redes IP independentes. Os números de sub-redes IP para as redes que conectam os nós de cluster devem ser complementares. Se um nó de cluster possui vários adaptadores conectados à mesma rede de cluster, todos os adaptadores serão utilizados pelo serviço cluster.

IV. O cluster de disponibilidade funciona como um gerenciador de tarefas. Todas as máquinas trabalham em conjunto e a distribuição de tarefas é feita de tal forma que os processadores estão sempre trabalhando com o máximo de disponibilidade.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

530Q165037 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.
✂️ b) No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória.
✂️ c) A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver infuenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
✂️ d) A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantifcáveis e observado o princípio da razoabilidade.
✂️ e) Os encargos relativos a assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação, ainda que destacados, serão incluídos no valor aduaneiro.

531Q165302 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afrmar:

✂️ a) não se considera estrangeira, para fns de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modifcações na sistemática de importação por parte do país importador.
✂️ b) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
✂️ c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
✂️ d) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
✂️ e) caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poderá ser processada de ofício, nos casos de verifcação de extravio ou de avaria.

532Q164942 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão ofcial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão ofcial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real.

IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identifcação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, fcando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.

✂️ a) Apenas o item II está correto.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas o item IV está errado.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão errados.

534Q164760 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
✂️ b) o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
✂️ c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ e) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

535Q165556 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

✂️ a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
✂️ b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
✂️ c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
✂️ d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
✂️ e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

538Q168283 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a definições, aplicativos, ferramentas e aplicativos associados à Internet/Intranet:

I. Uma Intranet é uma rede de computadores corporativa que utiliza as mesmas tecnologias da Internet. O TCP/IP é o protocolo de transmissão de dados de uma Intranet e nela podem-se encontrar vários tipos de serviços de rede comuns à Internet, como o e-mail, por exemplo.

II. É possível usar o site de busca Google como dicionário. Para isso, basta digitar a palavra defi ne: e, em seguida, digitar o termo desejado. Por exemplo, para saber o significado de ROM deve-se digitar defi ne: ROM e teclar.

III. A sigla HTTP é utilizada para definir uma linguagem de marcação utilizada para produzir páginas na Internet. Esses códigos podem ser interpretados pelos browsers para exibir as páginas da World Wide Web.

IV. Um servidor (programa) proxy (ou com capacidades de proxy) consiste em um serviço, onde são armazenadas ligações entre endereço IPs e domínios. Quando se pede ao browser para chamar um determinado domínio, automaticamente ele acessa ao servidor proxy configurado e encontra o respectivo endereço IP da máquina que fornece o serviço requisitado e, assim, torna-se possível utilizar determinados serviços usando nomes em vez de endereços IP.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

539Q166801 | Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Conforme o Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública" (Brasil, 2010), diversas características inerentes à natureza pública diferenciam as organizações da administração pública das organizações da iniciativa privada. É incorreto apresentar como característica:

✂️ a) o controle social é requisito essencial para a administração pública contemporânea em regimes democráticos, o que resulta em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social, enquanto as organizações privadas estão fortemente orientadas para a preservação e proteção dos interesses corporativos (dirigentes e acionistas).
✂️ b) a administração pública e as organizações privadas não podem fazer acepção de pessoas, devem tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado não é permitido por lei.
✂️ c) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei. A legalidade fxa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.
✂️ d) a administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
✂️ e) as organizações privadas buscam o lucro fnanceiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma efciente.

540Q167982 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afrmar que:

✂️ a) na Admissão Temporária de máquinas e equipa- mentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
✂️ b) a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
✂️ c) nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
✂️ d) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
✂️ e) o regime de exportação temporária para aperfeiçoa- mento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, benefciamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.