Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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541Q165302 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afrmar:

✂️ a) não se considera estrangeira, para fns de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modifcações na sistemática de importação por parte do país importador.
✂️ b) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
✂️ c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
✂️ d) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
✂️ e) caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poderá ser processada de ofício, nos casos de verifcação de extravio ou de avaria.

542Q163797 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:

✂️ a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
✂️ b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.
✂️ d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.
✂️ e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

543Q166262 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

✂️ a) identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.
✂️ b) criação de regras de quarentena extremamente rígidas.
✂️ c) criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.
✂️ d) acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.
✂️ e) estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

544Q166733 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
✂️ b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
✂️ c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
✂️ d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
✂️ e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

546Q164760 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
✂️ b) o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
✂️ c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ e) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

547Q166089 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afrmar que

✂️ a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
✂️ b) faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
✂️ c) pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
✂️ d) o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
✂️ e) o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.

549Q164847 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afrmar:

✂️ a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem frmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
✂️ b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
✂️ c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fns públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
✂️ d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
✂️ e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

550Q164782 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
✂️ b) ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ c) passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
✂️ d) ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
✂️ e) é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

552Q163463 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor independente, ao utilizar o trabalho específco dos auditores internos, deve:

✂️ a) ressalvar que o trabalho foi efetuado pelos auditores internos e a responsabilidade é limitada, registrando que a empresa tem conhecimento da decisão por utilizar estes trabalhos.
✂️ b) incluir, na documentação de auditoria, as conclusões atingidas relacionadas com a avaliação da adequação do trabalho dos auditores internos e os procedimentos de auditoria por ele executados sobre a conformidade dos trabalhos.
✂️ c) restringir a utilização a trabalhos operacionais, de elaboração de cálculos e descrição de processos que não ofereçam riscos ao processo de auditoria, visto que a responsabilidade é limitada sobre eles.
✂️ d) dividir as responsabilidades com a administração da empresa auditada, restringindo seus trabalhos ao limite da auditoria realizada e à documentação produzida pelos seus trabalhos.
✂️ e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoria interna, incluindo em seus papéis de trabalho como documentação suporte e comprobatória.

553Q168607 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
✂️ b) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.
✂️ c) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.
✂️ d) A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
✂️ e) A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

554Q165331 | Português, Pontuação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque o trecho com pontuação correta.

✂️ a) Com efeito pareceu, a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele, ainda, não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
✂️ b) Com efeito pareceu a Nabuco que carecendo o Brasil (como os demais países do continente), de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
✂️ c) Com efeito, pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
✂️ d) Com efeito, pareceu a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
✂️ e) Com efeito: pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil – como os demais países do continente – de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.

(Christian Edward Cyril Lynch, “O Império é que era a República: a monarquia republicana de Joaquim Nabuco”. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, nº 85, 2012)

555Q165249 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Afi rma-se que o conceito de tributo, de forma resumida, é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tributária. No tocante ao conceito de tributo, no Brasil, aponte a única opção falsa.

✂️ a) O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal.
✂️ b) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específi co e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
✂️ c) O imposto é considerado uma receita corrente e se origina da obrigação social dos cidadãos de contribuírem para a manutenção da coisa pública.
✂️ d) A receita tributária é composta, exclusivamente, por impostos e taxas.
✂️ e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao do imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

556Q165444 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
✂️ b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
✂️ c) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
✂️ d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
✂️ e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

557Q163886 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, é correto afrmar:

✂️ a) os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas esses bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
✂️ b) o viajante não poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto os cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.
✂️ c) muito embora não seja razoável, mas em função da legalidade estrita que norteia a temática da bagagem de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não está autorizada a editar atos normativos específcos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.
✂️ d) por intermédio de requerimento, a bagagem desacompanhada poderá ser desembaraçada antes da chegada do viajante.
✂️ e) o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, desde que usados: a) móveis e outros bens de uso doméstico; e b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profssão, arte ou ofício, individualmente considerado.

558Q167050 | Informática, Algoritmos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a noções básicas de programação:

I. A idéia básica do algoritmo de ordenação bubble sort é montar uma árvore com os dados a serem ordenados, percorrer esses dados pela última camada denominada folhas e, a cada passagem, comparar cada elemento da folha com o seu sucessor. Se os elementos não estão ordenados deve-se trocá-los de posição.

II. Na orientação a objetos, uma classe é uma abstração de software que pode representar algo real ou virtual. Uma classe é formada por um conjunto de propriedades (variáveis) e procedimentos (métodos).

III. Uma função é dita recursiva quando em seu código existe uma chamada a si própria, podendo utilizar os mesmos parâmetros de entrada (correndo o risco de provocar um ciclo infi nito) ou outros.

IV. Uma árvore binária é um conjunto finito de elementos que ou está vazio ou está dividido em 3 subconjuntos: um elemento chamado raiz da árvore e dois subconjuntos, cada um dos quais é, por si só, uma árvore binária, chamadas sub-árvore direita e sub-árvore esquerda. Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) I e III
✂️ e) III e IV

559Q165442 | Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

The IRS Chief Counsel is appointed by the President of the United States, with the advice and consent of the U.S. Senate, and serves as the chief legal advisor to the IRS Commissioner on all matters pertaining to the interpretation, administration, and enforcement of the Internal Revenue Code, as well as all other legal matters. Under the IRS Restructuring and Reform Act of 1998, the Chief Counsel reports to both the IRS Commissioner and the Treasury General Counsel.
Attorneys in the Chief Counsel’s Offce serve as lawyers for the IRS. They provide the IRS and taxpayers with guidance on interpreting Federal tax laws correctly, represent the IRS in litigation, and provide all other legal support required to carry out the IRS mission.
Chief Counsel received 95,929 cases and closed 94,323 cases during fscal year 2012. Of the new cases received, and cases closed, the majority related to tax law enforcement and litigation, including Tax Court litigation; collection, bankruptcy, and summons advice and litigation; Appellate Court litigation; criminal tax; and enforcement advice and assistance.
In Fiscal Year 2012, Chief Counsel received 31,295 Tax Court cases involving taxpayers contesting an IRS determination that they owed additional tax. The total amount of tax and penalty in dispute at the end of the fscal year was almost $6.6 billion.

(Source: Internal Revenue Service Data Book, 2012.)

During fscal year 2012, the Chief Counsel’s offce succeeded in

✂️ a) turning down over 30,000 appeals by taxpayers.
✂️ b) securing over $6 billion for the State.
✂️ c) winning the majority of litigation cases.
✂️ d) processing most of the cases it received.
✂️ e) voiding 1,606 cases fled by taxpayers.

560Q163815 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide- Combustíveis, é incorreto afrmar que:

✂️ a) a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis
✂️ b) é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
✂️ c) são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fm específco de exportação para o exterior.
✂️ d) a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.
✂️ e) é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.