Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Resolva questões de Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

21Q457864 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.

✂️ a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
✂️ b) Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.
✂️ c) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.
✂️ d) Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
✂️ e) Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula “à ordem”.

22Q422281 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, fi cando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
✂️ b) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
✂️ c) a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fi adores.
✂️ d) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
✂️ e) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

24Q419473 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
✂️ b) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
✂️ c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ e) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

26Q460704 | Direito Penal, Falsidade Documental, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento ofi cial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afi rmar que há crime de

✂️ a) falsidade ideológica.
✂️ b) falsificação de sinal público.
✂️ c) falsificação de documento particular.
✂️ d) falsificação de documento público.
✂️ e) falso reconhecimento de firma.

27Q376225 | Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas

✂️ a) transparência e accountability.
✂️ b) Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
✂️ c) gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
✂️ d) foco no cidadão e indução do controle social.
✂️ e) canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

29Q732587 | Direito Processual Penal, Sentença, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

✂️ a) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
✂️ c) perda automática de cargo ou função pública,
✂️ d) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o fi lho.
✂️ e) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

31Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
✂️ d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

32Q420540 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ b) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
✂️ c) O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fi chas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as
✂️ d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
✂️ e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.

33Q806092 | Legislação e Decretos, Decreto n 7478 2011 Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

✂️ a) implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
✂️ b) supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
✂️ c) estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
✂️ d) identifi car processos fi nalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
✂️ e) prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

34Q808144 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:

✂️ a) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
✂️ b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
✂️ c) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
✂️ d) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
✂️ e) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

35Q816084 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a fi nalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.
✂️ b) A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.
✂️ c) Alexandre será submetido a Júri Popular.
✂️ d) Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.
✂️ e) Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

37Q421355 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

✂️ a) Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
✂️ b) Em questões sobre a qualifi cação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
✂️ c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
✂️ e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.