Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

21 Q806159 | Legislação e Decretos, Decreto n 6764 2009 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

a) V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) V, F, F, F
d) F, V, F, V
e) F, V, V, V

22 Q817327 | Legislação Federal, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,"a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo". Esse enunciado expressa:

a) o sentido do princípio da legalidade na Administração Pública.
b) que o estrito cumprimento da lei conduz à moralidade na Administração Pública.
c) que o ato administrativo praticado de acordo com a lei não pode ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
d) que todo ato legal é também moral.
e) um valor ético que deve nortear a prática dos atos administrativos

24 Q451696 | Direito do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Os seguintes atos do empregador: medida destinada à exclusão do empregado de sua atividade profissional, atacando, injustificadamente, seu rendimento pessoal; manipulação da reputação pessoal e profissional do empregado, mediante rumores e ridicularização; abuso do poder com atitudes de menosprezo e controle desmedido do desempenho do empregado:

a) minam a autoestima e a dignidade do trabalhador, destruindo sua capacidade de resistência, levando-o a pedir dispensa do emprego e possibilitam apenas indenização por dano patrimonial.
b) criam uma situação vexatória de forma continuada, incutindo no empregado sentimento de incapacidade profi ssional, dando azo tão somente ao pedido de demissão e percepção do salário.
c) geram constrangimento na relação trabalhista por desrespeitarem o lesado em sua intimidade, honra e nome, mas não responsabilizam civilmente o empregador, visto que não acarretam no empregado nenhuma desestabilização emocional.
d) constituem assédio moral suscetível de gerar apenas o direito de reclamar, judicialmente, as verbas resultantes de resilição contratual indireta.
e) configuram assédio moral no trabalho, fazendo pressão para que o obreiro lesado se demita, possibilitando que reclame, em juízo, não só as verbas oriundas de resilição contratual, mas também indenização por dano moral e patrimonial, pois geram responsabilidade civil do empregador, visto que sua conduta trouxe humilhação no ambiente laborativo e interferiu na vida do assediado, comprometendo sua saúde física e mental.

25 Q422263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Assinale a opção falsa.

a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.
e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

26 Q814074 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

a) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
b) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
c) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
d) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
e) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

27 Q523979 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Um Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício em São Paulo, faz a defesa administrativa de um contribuinte num processo fiscal objeto de auto de infração lavrado por outro AFRF, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Brasília. Nesta hipótese:

a) comete crime funcional contra a ordem tributária.
b) comete crime de corrupção passiva.
c) não comete crime algum se não tiver recebido qualquer recompensa por esse trabalho.
d) não comete crime algum se o auto de infração for mantido pela Delegacia de Julgamento.
e) não comete crime algum porque se trata de contribuinte subordinado a outra unidade administrativa da Receita Federal.

29 Q816493 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:

I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;

II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;

III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;

IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.

a) I, III e IV
b) I, II e IV
c) II, III e IV
d) I, II e III
e) I, II, III e IV

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

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