Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam- se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.

Em primeiro de novembro a Nossa Firma adquiriu cinco conjuntos de mesas com quatro cadeiras, para pagamento em 60 dias. O preço total foi R$ 10.000,00, sendo R$ 1.000,00 por mesa e R$ 250,00 por cadeira.

Segundo o costume usual os móveis brasileiros têm expectativa de vida útil de dez anos, mas o proprietário falou e disse: "vou cuidar para que a depreciação dos bens de uso seja feita em 12 anos".

A empresinha da questão usa como mobília dois dos conjuntos adquiridos e os outros três foram destinados à revenda.

No dia 31 de dezembro os bens foram inventariados com base em pesquisa válida que encontrou preço líquido de mercado de R$ 900,00 para as mesas e de R$ 300,00 para as cadeiras.

Com base nestes dados e informações, adotandose os critérios legais de avaliação de ativos, podemos dizer, com certeza, que no Balanço Patrimonial os cinco conjuntos em epígrafe contribuirão com um custo de

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de: