Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

41 Q467040 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Responda com base na Constituição Federal.

• "Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003?"

• "É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?"

• "No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação?"

a) Não, não, não
b) Não, sim, não
c) Não, não, sim
d) Sim, não, sim
e) Sim, sim, não

42 Q424878 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.
b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.
d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.
e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

44 Q464428 | Direito Previdenciário, Contribuições, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:

a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.
b) a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.
c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.
e) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.

45 Q466124 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fi ns de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

a) Estão corretos os itens I e II.
b) Estão corretos os itens I e III.
c) Estão corretos os itens II e III.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão errados.

46 Q469998 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

47 Q354247 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

A empresa Comércio Losso Ltda. renovou o seu estoque de mercadorias, que estava a zero em 20 de agosto, adquirindo 100 unidades ao custo unitário de R$ 3,80 e mais 200 unidades a R$ 4,80, dia 29/08.

Durante o mês de setembro, a empresa vendeu: 100 unidades no dia 03; 80 unidades no dia 10; e 120 unidades no dia 25.

No mesmo mês, a empresa comprou: 50 unidades no dia 05 e mais 140 unidades no dia 15. As aquisições de setembro foram realizadas ao custo unitário de R$ 5,00 e não sofreram nenhuma tributação.

As vendas de setembro foram realizadas ao preço unitário de R$ 8,00, sofrendo tributação de ICMS a 12%.

Com base, exclusivamente, nos dados apresentados, podemos dizer que o estoque de mercadorias, em 30 de setembro, terá o valor de:

a) R$ 660,00, se for avaliado pelo critério PEPS.
b) R$ 660,00, se for avaliado pelo critério UEPS.
c) R$ 760,00, se for avaliado pelo critério Preço Médio.
d) R$ 794,20, se for avaliado pelo critério Preço Médio.
e) R$ 950,00, se for avaliado pelo critério PEPS.

48 Q470185 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Responda com base na Constituição Federal.

• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim

49 Q465096 | Direito Previdenciário, Contribuições, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

50 Q469927 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.