Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Municipal

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21Q27255 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

✂️ a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.
✂️ b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.
✂️ c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.
✂️ d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.
✂️ e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

24Q27264 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
✂️ b) Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
✂️ c) A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.
✂️ d) O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.
✂️ e) A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

25Q27250 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

27Q707067 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:

I. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

II. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.

III. O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas II.
✂️ c)
Apenas III.
✂️ d)
Apenas I e III.
✂️ e)
Apenas II e III.

28Q27249 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

✂️ a) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, capaz ou não.
✂️ b) foi adotada a teoria do risco integral quando determina a responsabilidade civil independentemente de culpa daquele que causar danos em decorrência de atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ c) o abuso de direito foi regulamentado pelo Código Civil e traduz-se em um limite ao exercício de um direito subjetivo. Entretanto, a abordagem do Código não permite que o abuso de direito dê azo à reparação civil dos danos alegadamente causados.
✂️ d) a ação que versa sobre responsabilidade civil depende da procedência da ação criminal quanto à existência do fato e à sua autoria, na mesma medida da improcedência da ação penal por insuficiência probatória.
✂️ e) a obrigação de indenizar e o valor dela decorrente são pautados pela justa medida do dano causado aliado ao princípio da restitutio in integrum.

29Q27247 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de seu prequestionamento.
✂️ b) A decadência pode ser legal ou convencional, sendo que ambas podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O mesmo ocorre com a prescrição, que também pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.
✂️ c) Em face do princípio da supremacia do interesse público, caso a prescrição ou a decadência convencional beneficiem a Fazenda Pública, o juiz pode conhecê-las de ofício.
✂️ d) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, exceto se este for absolutamente incapaz, ou estiver ausente do País a serviço dos entes federativos, ou se achar a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra.
✂️ e) A prescrição diz respeito aos direitos potestativos que, por essência, não possuem pretensão, já que não podem ser objeto de violação. A decadência, por sua vez, refere-se aos direitos subjetivos patrimoniais, aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o seu titular exija determinado comportamento de alguém.

30Q27275 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em 1º de dezembro de 2009, a empresa MMS vendeu ações em tesouraria por um valor superior ao do respectivo custo de aquisição.

Onde essa diferença deve ser apresentada nas Demonstrações Contábeis da empresa MMS em 31 de dezembro de 2009?

✂️ a) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Reserva de Capital.
✂️ b) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Reserva de Lucros.
✂️ c) Na Demonstração do Resultado do Exercício, como Resultado não operacional.
✂️ d) Na Demonstração do Resultado do Exercício, como Resultado operacional.
✂️ e) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Lucros Acumulados.

31Q27271 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

✂️ a) a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
✂️ b) a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
✂️ c) a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
✂️ d) a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
✂️ e) a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

33Q27243 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

✂️ a) a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
✂️ b) à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
✂️ c) ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
✂️ d) à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
✂️ e) a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

34Q27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

✂️ a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
✂️ b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
✂️ c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
✂️ d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
✂️ e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

35Q27244 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

✂️ a) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
✂️ b) a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
✂️ c) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
✂️ d) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
✂️ e) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

36Q27272 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em fevereiro de 2010 a Cia Aérea EL AL vendeu duas passagens São Paulo – Tel Aviv por R$ 5.000. O pagamento foi feito pelo cliente mediante cartão de crédito, em 5 parcelas iguais.

Assinale a afirmativa correta, conforme o Pressuposto do Regime de Competência.

✂️ a) A receita deve ser contabilizada pela EL AL no ato da venda.
✂️ b) A receita deve ser contabilizada pela EL AL quando a primeira parcela for recebida.
✂️ c) A receita deve ser reconhecida gradativamente pela EL AL, conforme as parcelas forem sendo recebidas.
✂️ d) A receita deve ser reconhecida pela EL AL quando a quinta parcela for recebida, representando o valor integral da venda.
✂️ e) A receita deve ser reconhecida pela EL AL quando o cliente fizer a viagem comprada.

37Q27253 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

38Q27246 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Considere as afirmativas abaixo:

I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.
II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.
V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.

Estão corretas somente as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

39Q711078 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) definem os conceitos e normas acerca da Auditoria Contábil e da Perícia Contábil, restando claro do exame das referidas normas a distinção entre uma coisa e outra. Em relação a tais diferenças, analise as assertivas abaixo:

I. A auditoria contábil é uma técnica contábil que consiste na verificação e fidedignidade dos dados contidos nas demonstrações contábeis por meio do exame minucioso dos registros da contabilidade e dos documentos que a eles deram origem.

II. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato.

III. Enquanto a auditoria apresenta seu resultado expressando uma opinião por meio do relatório de auditoria, o perito apresenta o resultado da perícia com um laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas II.
✂️ c)
Apenas III.
✂️ d)
Apenas I e II.
✂️ e)
I, II e III.

40Q708321 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a)
Mandado de Segurança
✂️ b)
Mandado de Injunção
✂️ c)
Habeas data
✂️ d)
Ação Ordinária
✂️ e)
Requerimento Administrativo

Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Municipal

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21Q27255 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

22Q27277 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

23Q27268 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

24Q27264 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

25Q27250 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

26Q27274 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

27Q707067 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

28Q27249 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

29Q27247 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

30Q27275 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

31Q27271 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

32Q27276 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

33Q27243 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

34Q27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

35Q27244 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

36Q27272 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

37Q27253 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

38Q27246 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

39Q711078 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

40Q708321 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019