Questões de Concursos Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

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2Q168449 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
✂️ b) A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ c) A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
✂️ d) Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
✂️ e) Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

3Q167434 | Direito Ambiental, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

✂️ a) A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ b) Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.
✂️ c) Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ d) Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.
✂️ e) A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

4Q168975 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

✂️ a) A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
✂️ b) Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
✂️ c) Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
✂️ d) A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
✂️ e) O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

5Q163872 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

✂️ a) Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.
✂️ b) Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.
✂️ c) Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.
✂️ d) Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.
✂️ e) No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

7Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

✂️ a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
✂️ b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

8Q163385 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.
✂️ b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.
✂️ c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.
✂️ e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

9Q167227 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.
✂️ b) A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.
✂️ c) A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.
✂️ d) A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.
✂️ e) Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

10Q168509 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Ao surgir na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII, a Revolução Industrial alterou drasticamente as condições de vida no planeta e o próprio modo de viver de milhões de pessoas. A extraordinária expansão da capacidade produtiva fez-se acompanhar, todavia, de perigosas interferências na natureza, degradando-a. Nas últimas décadas, tende a crescer pelo mundo afora uma consciência ecológica que, sem descartar a necessidade de produzir, advoga limites a esse processo para preservar a própria vida.

Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mais conhecidos conceitos da área ambiental, o de biodiversidade.

✂️ a) Sistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam.
✂️ b) Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.
✂️ c) Sinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos.
✂️ d) Conjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região.
✂️ e) Conjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta.

11Q165438 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

✂️ a) Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
✂️ b) Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
✂️ c) Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
✂️ d) Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.
✂️ e) Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

13Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
✂️ b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
✂️ c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
✂️ d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

14Q167254 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

✂️ a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
✂️ b) manutenção de áreas degradadas
✂️ c) aumento de áreas ameaçadas de degradação
✂️ d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
✂️ e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

15Q164439 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.
✂️ b) A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.
✂️ c) Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.
✂️ d) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.
✂️ e) A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

16Q168036 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

✂️ a) Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.
✂️ b) Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
✂️ c) Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.
✂️ d) Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.
✂️ e) Não há necessidade de licenciamento.

17Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

✂️ a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
✂️ b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
✂️ c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
✂️ d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
✂️ e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

18Q166764 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais estados-membros e municípios. Assinale a alternativa correta em relação às competências do Distrito Federal na Constituição Federal vigente.

✂️ a) Entre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) Mediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros.
✂️ c) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ d) Os municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ e) O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

19Q165489 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

✂️ a) Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.
✂️ b) Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.
✂️ c) Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.
✂️ d) Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.
✂️ e) Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

20Q164736 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

✂️ a) construir obras sem licença do órgão ambiental competente.
✂️ b) deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.
✂️ c) opor-se à exigência de exames laboratoriais.
✂️ d) praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.
✂️ e) deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.